Projeto de Lei do Senado n° 27, de 2003
- Autoria
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4168/2004
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta artigo 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 16/09/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 27/2003
- Autor:
- Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
- Data:
- 24/02/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2004
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/09/2004
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, aprovada em apreciação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 27/2003
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 29252 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais. À SSCLSF |
| 01/09/2004 | Publicado no DSF Páginas 28579-28585 | Leitura do Parecer nº 1.356, de 2004-CAS, Relator: Senador Aelton Freitas, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta. Leitura do Ofício nº 63/2004, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Lúcia Vânia, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo apresentado, na reunião do dia 07 de julho do corrente ano, e que, na reunião do dia 24 de agosto do corrente, em turno suplementar, não tendo sido apresentadas emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 12/03/2003 | Retificado no DSF Páginas 3084-3085 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em evulsos. AO PLEG com destino à CCJ. |
| 12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3084-3085 | É lido o Ofício nº 392/2003, do Sr. João Alberto Souza, autor do projeto, solicitando a retificação dos autógrafos do projeto, anexado ao processado. A Presidência determina a republicação da matéria no Diário do Senado e em avulsos, e retifica seu despacho inicial, para encaminhar à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo de cinco dias úteis. À CAS para os devidos fins. |
| 25/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2133-2134 | Leitura. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em evulsos. AO PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/02/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Aelton Freitas (encerrado em 07/07/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 02/09/2004 - 10/09/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, NOME, NÚMERO, (CNPJ), (CPF), CARTEIRA DE IDENTIDADE, ENDEREÇO, REGISTRO, (CTPS), EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, VALOR, COMPROVAÇÃO, PROVA JUDICIAL, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, CORRELAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/09/2004
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1775 de 16/09/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 31"
Leia-se "fl. 33 e 34"
- 15/09/2004
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado (fls. 29).
************* Retificado em 08/10/2018*************
Onde se lê "fls. 29"
Leia-se "fl. 32"
- 15/09/2004
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 15/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SSEXP.
- 13/09/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, na última sexta-feira, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF - Publicado no DSF Páginas 29252
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 10/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento do prazo para interposição de recurso.
- 01/09/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Aguardando interposição de recurso. Prazo para interposição de recurso de 02.09.2004 a 10.09.2004.
- 31/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.356, de 2004-CAS, Relator: Senador Aelton Freitas, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Ofício nº 63/2004, da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Lúcia Vânia, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo apresentado, na reunião do dia 07 de julho do corrente ano, e que, na reunião do dia 24 de agosto do corrente, em turno suplementar, não tendo sido apresentadas emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 28579-28585
- 26/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 24 a 26, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAS.
- 26/08/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 26/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na reunião do dia 24.08.04, a matéria foi submetida a turno suplementar, encerrada a discussão suplementar, e tendo em vista a não apresentação de emendas, o Substitutivo foi definitivamente adotado sem votação (art. 284 RISF). Usaram da palavra para discutir os Senadores Eduardo Azeredo e Ney Suassuna.
Anexei fls. 21 e 22, Ofs. n° 063/2004 - PERS/CAS e Texto Final, respectivamente.
- 07/07/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- A Comissão reunida no dia 07.07.04, aprovou o projeto, em decisão terminativa, nos termos da Emenda n° 1 - CAS (Substitutivo), por quatorze votos favoráveis. O Senador Marcos Guerra assinou o parecer sem voto.(fls.11 a 19) . A matéria será submetida a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei fls. 20, oficio n° 53/04 - PRES./CAS, referente ao turno suplementar..
- 21/05/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na reunião do dia 20.05.04, a discussão foi encerrada e a votação foi adiada por falta de quorum qualificado (art. 109 do RISF).
Matéria pronta para pauta.
- 23/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Aelton Freitas, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do substitutivo que apresenta.
- 08/04/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Aelton Freitas para relatar a presente matéria.
- 20/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental ( 19.03.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 12/03/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 392/2003, do Sr. João Alberto Souza, autor do projeto, solicitando a retificação dos autógrafos do projeto, anexado ao processado.
A Presidência determina a republicação da matéria no Diário do Senado e em avulsos, e retifica seu despacho inicial, para encaminhar à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo de cinco dias úteis.
À CAS para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 3084-3085
- 11/03/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa, a pedido.
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia: 06/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 24/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em evulsos.
AO PLEG com destino à CCJ. - Retificado no DSF Páginas 3084-3085
- Publicado no DSF Páginas 2133-2134
- 24/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:25