Projeto de Lei do Senado n° 36, de 2003
- Autoria
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6681/2006
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/02/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 36/2003
- Autor:
- Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
- Data:
- 25/02/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/02/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6141 | 9 horas. A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45311-45312 | Leitura do Parecer nº 2.241/2005-CRA, Relator Senador Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1 -CRA (Substitutivo). É lido o Ofício nº 264/2005, do Presidente, da CRA comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 14/9/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45236-45243 | Leitura do Parecer nº 2.241/2005-CRA, Relator Senador Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1 -CRA (Substitutivo). É lido o Ofício nº 264/2005, do Presidente, da CRA comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 14/9/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 26/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2230-2231 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 08/03/2005 - Redistribuição)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Osmar Dias (encerrado em 07/12/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 12/08/2005 - 14/09/2005: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/02/2006 - 21/02/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- DEFINIÇÃO, PROGRAMA FEDERAL, COMBATE À FOME, AQUISIÇÃO, ALIMENTO, GÊNERO ALIMENTÍCIO, PRIORIDADE, PEQUENO PRODUTOR, PRODUÇÃO, PARENTE, PROXIMIDADE, ÁREA, ATUAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, REGIÃO, DISTRIBUIÇÃO.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/03/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 310 de 28/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.29).
- 23/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.28).
- 23/02/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 22/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6141
- 21/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/02/2006 a 21/02/2006.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.241/2005-CRA, Relator Senador Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1 -CRA (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 264/2005, do Presidente, da CRA comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 14/9/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45236-45243
- Publicado no DSF Páginas 45311-45312
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRA.
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 07/12/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/12/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, nesta data, por esta Comissão.
- 01/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CRA.
- 24/11/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF.
- 21/11/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido, nesta data, por este Órgão.
- 21/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CRA.
- 08/11/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Juntei texto final desta Comissão ao PLS 36 de 2003, nos termos da Emenda nº 01-CRA (Substitutivo), adotado na reunião de 14/09/05. (fl. 23)
À SSCLSF.
- 28/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CRA.
- 20/09/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/09/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À SSCLSF.
- 19/09/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em reunião realizada em 14/09/05, em turno suplementar, de acordo com o art. 284 do RISF, ao Substitutivo não foram oferecidas emendas, portanto, foi definitivamente adotado por esta Comissão sem votação.
Juntei o Ofício nº 264/05 - CRA, subscrito pelo Presidente da CRA, Senador Sérgio Guerra, comunicando que esta Comissão adotou a Emenda nº 01-CRA (Substitutivo) oferecida ao PLS 36/2003.
- 11/08/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 166/2005 - CRA subscrito pelo Presidente da CRA, Senador Sérgio Guerra, comunicando que esta Comissão aprovou, em 29 de junho do corrente, a Emenda nº 01-CRA (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei do Senado nº 36, de 2003 (fls. 19).
- 01/07/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- A matéria será incluída oportunamente em reunião para o turno suplementar.
- 29/06/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião nesta data, a Comissão aprovou, em decisão terminativa, com 9 votos, Parecer pela aprovação na forma do substitutivo ( anexado às folhas nº 12 a 16).
Anexado a folha de assinatura do Parecer ( folha nº 17).
Anexada lista de votação nominal ( folha nº 18).
- 23/06/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 22/06/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Osmar Dias, com relatório cujo voto é pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta (anexado às fls. 12/16).
- 04/05/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na reunião desta data, a matéria foi retirada de pauta, a pedido do relator, Senador Osmar Dias, para reexame.
Ao Gabinete do Senador Osmar Dias.
- 13/04/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Osmar Dias, com minuta de parecer concluindo pela declaração de prejudicialidade.
Matéria pronta para pauta.
- 31/03/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Osmar Dias, para relatar.
- 18/03/2005
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 15/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, em decisão terminativa.
- 08/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 21 de 2005, com a finalidade de retificar o despacho, tendo em vista as novas disposições regimentais.
À SSCLSF.
- 11/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko , para emitir relatório.
- 10/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia 07/03/2003)
Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 25/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 2230-2231
- 25/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:37