Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2003

Autoria
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 32/2003
Autor:
Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
Data:
25/02/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/09/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2006 Publicado no DSF Páginas 55 Suplemento (nº 228-B)
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
11/11/2005 Publicado no DSF Páginas 38983
11:05
Aprovado o Requerimento nº 995, de 2005, a presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CAE.
14/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30779-30780
Leitura do Requerimento nº 995, de 2005, de autoria do Senador Fernando Bezerra, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para análise de seu impacto financeiro na Administração Pública.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
26/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2223-2224
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/02/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 27/05/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EMPREGADO, GARANTIA, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, DIREITOS, CARGO, EMPRÊGO, CONDIÇÃO, CUMPRIMENTO, LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO, EMPRESA, ENTIDADE, IGUALDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.
05/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 55 Suplemento (nº 228-B)
02/01/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.
10/11/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
10/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:05
Aprovado o Requerimento nº 995, de 2005, a presente matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 38983
10/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento interrompido, aguardando desobstrução da pauta.
19/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.10.2005
19/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendamento transferido para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.10.2005
03/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado o Requerimento nº 995/2005 de audiência de outra comissão, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.10.2005.
14/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 995/2005, solicitando que a matéria seja submetida à análise da Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 995, de 2005, de autoria do Senador Fernando Bezerra, solicitando que a presente matéria seja encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para análise de seu impacto financeiro na Administração Pública.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 30779-30780
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de análise por outra comissão.
01/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender a Solicitação nº 190, de 2005, com a finalidade de leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão.
À SSCLSF.
26/08/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda n° 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado, a pedido, ao gabinete do Senador Tasso Jereissati, para reexame do relatório.
27/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
10/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 07/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
26/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2223-2224
25/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:19