Projeto de Lei do Senado n° 38, de 2003

Autoria
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2275/2003
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", instituindo o controle externo das Agências Reguladoras.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
09/10/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 38/2003
Autor:
Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
Data:
26/02/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9986, de 18 de julho de 2000, que "dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências", instituindo o controle externo das Agências Reguladoras.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
15/04/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2003 Publicado no DSF Páginas 30559
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
26/09/2003 Publicado no DSF Páginas 29010-29011
Leitura do Parecer nº 1307/2003-CCJ, Relator Senador Jorge Bornhausen, favorável com a Emenda nº 1 e 2, rejeitada pela comissão.
É lido o Ofício nº 51/03, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 06 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
.
26/09/2003 Publicado no DSF Páginas 28996-29001
Leitura do Parecer nº 1307/2003-CCJ, Relator Senador Jorge Bornhausen, favorável com a Emenda nº 1 e 2, rejeitada pela comissão.
É lido o Ofício nº 51/03, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 06 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
.
27/02/2003 Publicado no DSF Páginas 2564-2565
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/02/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Bornhausen (encerrado em 06/08/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, AGÊNCIAS REGULADORAS, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, INSTITUIÇÃO, ÓRGÃO, RESPONSABILIDADE, CONTROLE, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, EXAME, SUGESTÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADES, AGÊNCIAS.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/10/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1714 de 08/10/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
07/10/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
07/10/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14:40 hs.
06/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 21).
À SSEXP.
06/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
06/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA, para anexação do texto final.
06/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
06/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 30559
03/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
26/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 29.09 a 03.10.03.
25/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1307/2003-CCJ, Relator Senador Jorge Bornhausen, favorável com a Emenda nº 1 e 2, rejeitada pela comissão.
É lido o Ofício nº 51/03, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 06 de agosto de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
.
Publicado no DSF Páginas 28996-29001
Publicado no DSF Páginas 29010-29011
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, à fl. 18, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
04/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
04/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, após reformulação do Parecer referente às fls. 7.
À SSCLSF.
29/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para reformulação do parecer.
14/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Jorge Bornhausen.
São rejeitadas as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas pelo Relator.
Na votação do Projeto, assina sem voto o Senador José Jorge, em virtude de estar completa a composição do PFL.
Anexei, às fls. nºs 13 a 16, o Voto em Separado do Senador Tião Viana.
Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 51/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana com Voto em Separado concluindo pelo envio do Projeto à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
23/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais, até a próxima Reunião Ordinária.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
26/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Jorge Bornhausen com voto pela aprovação, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
17/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Bornhausen para emitir relatório (Art. 84, § 2º, inciso III, do RISF).
11/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia 10/03/2003)
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
26/02/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 2564-2565
26/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:21