Projeto de Resolução do Senado n° 4, de 2003
- Autoria
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Natureza
- Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas
Ementa:
Institui a Ouvidoria Permanente do Senado Federal para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.
Explicação da Ementa:
Cria a Ouvidoria Permanente do Senado Federal, órgão pluripartidário, vinculado ao Poder Legislativo, composta por um senador de cada partido, com reuniões semanais e competência para receber e investigar denúncias de preconceitos ou discriminações praticados contra a população, especialmente em virtude de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, deficiência, gênero e opção sexual; estabelece como dever da Ouvidoria encaminhar aos órgãos competentes as queixas recebidas para adoção de providências cabíveis; faculta à Ouvidoria realizar audiências para apuração das denúncias; assegura ao órgão criado a estrutura física e logística necessária a seus fins.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 12/12/2013 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 4/2003
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 26/02/2003
- Descrição/Ementa
- Institui a Ouvidoria Permanente do Senado Federal para encaminhar denúncias de preconceitos e discriminações.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/05/2012
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antero Paes de Barros (PSDB/MT)
- Data:
- 02/06/2003
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Antero Paes de Barros, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 05/07/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/04/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1º, 2 e 7 de abril de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro. A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 02/04/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 25/09/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 25/09/2009 com minuta de parecer pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para manifestar-se sobre a matéria, com o Requerimento q... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 14/07/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela apresentação de Requerimento para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 279, I, combinado com o art. 133, V, b, do Reg... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/08/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Davim, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, que conclu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 27/10/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella com relatório concluindo pela prejudicialidade da matéria, nos termos do inciso I, do art. 334, do RISF. Anexei cópia do relatório fls.24 a 27. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Relatório do Senador Marcelo Crivela, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 12/07/2012
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório pela prejudicialidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 05/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2003, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 34 a 37) Matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/03/2013
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer recomendando a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2003.(fls. 34 a 38) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela prejudicialidade. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Secretaria-Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- A Comissão Diretora, em sua 7ª Reunião, realizada em 8 de maio de 2013, aprovou Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir parecer da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 372/2013
- Data:
- 17/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 372, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável; - Parecer nº 373, de 2013-CAS (1º pronunciamento), relator ad hoc Senador Paulo Davim, concluindo por solicitação de audiênc... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94078 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 13/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 94074 | Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria. A matéria vai ao Arquivo. |
| 18/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27111 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 372, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável; - Parecer nº 373, de 2013-CAS (1º pronunciamento), relator ad hoc Senador Paulo Davim, concluindo por solicitação de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria; - Parecer nº 374, de 2013-CDH, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo pela prejudicialidade; - Parecer nº 375, de 2013-CAS (2º pronunciamento), relator Senador Paulo Davim, concluindo pela prejudicialidade; e - Parecer nº 376, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela prejudicialidade. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou parecer pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para ser declarada prejudicada, nos termos do art. 334, RISF. |
| 18/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27084-27107 | Leitura dos seguintes pareceres: - Parecer nº 372, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável; - Parecer nº 373, de 2013-CAS (1º pronunciamento), relator ad hoc Senador Paulo Davim, concluindo por solicitação de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria; - Parecer nº 374, de 2013-CDH, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo pela prejudicialidade; - Parecer nº 375, de 2013-CAS (2º pronunciamento), relator Senador Paulo Davim, concluindo pela prejudicialidade; e - Parecer nº 376, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela prejudicialidade. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou parecer pela prejudicialidade da matéria. A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para ser declarada prejudicada, nos termos do art. 334, RISF. |
| 28/08/2012 | Publicado no DSF Páginas 44090 | A Presidência encaminha o presente projeto à Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho inicial, para exame, seguindo posteriormente à Comissão Diretora. |
| 12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3084 | A Presidencia comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo para apresentação de emendas. À matéria vai às CCJ, CAS e CDir. |
| 27/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2572-2573 | Leitura. À publicação. A matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas. AO PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2003
- Despacho:
- 11/03/2003 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 31/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Davim (encerrado em 20/03/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/08/2011 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 07/03/2005 - Redistribuição)
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 02/04/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/04/2009 - Parecer Oferecido)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 24/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, INSTITUIÇÃO, SENADO, OUVIDORIA, AUTONOMIA TÉCNICA, VINCULAÇÃO, SENADO, DESTINAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, DENÚNCIA, PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO, ATUAÇÃO, DEFESA, PESSOA FÍSICA, COMUNIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2013 - Matéria a ser declarada prejudicada (Matéria declarada prejudicada.)
- 19/12/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Conforme anunciado na sessão de 4 de dezembro e não tendo sido interposto recurso, a Presidência declara prejudicadas, de acordo com os pareceres das Comissões competentes, e nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a presente matéria.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 94074
- Publicado no DSF Páginas 94078
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2013, a fim de ser declarada prejudicada.
- 20/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, a fim de ser declarada prejudicada.
- 17/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
- Parecer nº 372, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável;
- Parecer nº 373, de 2013-CAS (1º pronunciamento), relator ad hoc Senador Paulo Davim, concluindo por solicitação de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre a matéria;
- Parecer nº 374, de 2013-CDH, relator Senador Marcelo Crivella, concluindo pela prejudicialidade;
- Parecer nº 375, de 2013-CAS (2º pronunciamento), relator Senador Paulo Davim, concluindo pela prejudicialidade; e
- Parecer nº 376, de 2013, da Mesa do Senado Federal, relator Senador Flexa Ribeiro, concluindo pela prejudicialidade.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 7ª Reunião, realizada em 08 de maio de 2013, aprovou parecer pela prejudicialidade da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia, oportunamente, para ser declarada prejudicada, nos termos do art. 334, RISF. - Publicado no DSF Páginas 27084-27107
- Publicado no DSF Páginas 27111
- P.S 372/2013
- 08/05/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ, CAS, CDH e CDIR.
Ao Plenário.
- 08/05/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão Diretora, em sua 7ª Reunião, realizada em 8 de maio de 2013, aprovou Relatório do Senador Ciro Nogueira, que passa a constituir parecer da Comissão.
- Parecer
- 08/05/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela prejudicialidade.
- Relatório Legislativo
- 26/03/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 22/03/2013
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 22/03/2013
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Ação:
- Recebido neste órgão no dia 20/03/2013.
- 20/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão Diretora, para prosseguimento da tramitação.
- 20/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer recomendando a Declaração de Prejudicialidade do Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2003.(fls. 34 a 38)
- Parecer
- 15/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
- 05/03/2013
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Resolução do Senado nº 4, de 2003, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 34 a 37)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/08/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, para prosseguimento da tramitação.
- 27/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência encaminha o presente projeto à Comissão de Assuntos Sociais, conforme despacho inicial, para exame, seguindo posteriormente à Comissão Diretora.
- Publicado no DSF Páginas 44090
- 22/08/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório pela prejudicialidade.
- Relatório Legislativo
- 17/02/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para relatar.
- 02/12/2011
- SF-CDIR - Comissão Diretora
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 30/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Comissão Diretora para prosseguimento da tramitação.
Anexei o Parecer da CDH, fls. 28 a 32.
- 24/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Aprovado o Relatório do Senador Marcelo Crivela, pela prejudicialidade da matéria, que passa a constituir o Parecer desta CDH.
- Parecer
- 27/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marcelo Crivella com relatório concluindo pela prejudicialidade da matéria, nos termos do inciso I, do art. 334, do RISF.
Anexei cópia do relatório fls.24 a 27. - Relatório Legislativo
- 28/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, designa o Senador Marcelo Crivella relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Marcelo Crivella.
- 27/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para providências.
- 21/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 21 de setembro de 2011, o Presidente consulta aos membros quanto ao envio da matéria à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, nos termos do art. 138, inciso I do RISF, para que aquela Comissão se manifeste, sendo aprovado.
************* Retificado em 14/03/2013*************
Na 33ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 21 de setembro de 2011, o Presidente consulta os membros e despacha a matéria à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, nos termos do art. 138, inciso I do RISF.
- 19/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
- 19/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 15/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 9h e 29min.
- 05/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Matéria vai à SCLSF, para deliberação do Plenário do Senado Federal, nos termos regimentais.
- 31/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Davim, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, que conclui pela apresentação do Requerimento nº 40, de 2011 - CAS, para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 279, I, combinado com o art. 133, V, b, do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 05/09/2011*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Davim, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova Parecer preliminar, que conclui pela apresentação do Requerimento nº 40, de 2011 - CAS, para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 279, do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 08/09/2011*************
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Davim, em substituição ao Senador Ricardo Ferraço.
A Comissão aprova Parecer preliminar, que conclui pela apresentação de Requerimento para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 279, do Regimento Interno do Senado Federal. - Parecer
- 30/08/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/07/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela apresentação de Requerimento para que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, nos termos do art. 279, I, combinado com o art. 133, V, b, do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 03/03/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Ricardo Ferraço Relator da matéria.
- 20/01/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 20/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAS.
- 20/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53º Legislatura).
- 25/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, em 25/09/2009 com minuta de parecer pelo encaminhamento do Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH, para manifestar-se sobre a matéria, com o Requerimento que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo, para relatar a presente matéria.
- 16/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão em 16/04/2009.
Matéria aguardando designação de relator.
- 16/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária realizada nos dias 1º, 2 e 7 de abril de 2009, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o Relatório que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto (em 02/04/2009). - Parecer
- 31/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Eduardo Azeredo, que conclui pela aprovação do Projeto.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 29/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCJ, tendo em vista a reformulação do requerimento.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 04/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 05/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao relator, Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório em prosseguimento à tramitação.
- 10/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Azeredo, em virtude da Solicitação nº 131/2005, da Secretaria-Geral da
Mesa, com a finalidade de atender requerimento de sobrestamento da matéria.
À SSCLSF.
- 07/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo para emitir relatório.
(Art. 84, § 2° , III do RISF).
- 07/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em razão de o Senador Antero Paes de Barros passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (art. 77, § 1º, do RISF).
- 02/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antero Paes de Barros, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 28/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antero Paes de Barros , para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do R.I.S.F.)
- 12/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo para apresentação de emendas.
À matéria vai às CCJ, CAS e CDir. - Publicado no DSF Páginas 3084
- 10/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 27/02/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de Emendas de 28.02 a 10.03.2003.
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
A matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para recebimento de emendas.
AO PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 2572-2573
- 26/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:31