Projeto de Lei do Senado n° 42, de 2003 (Complementar)
- Autoria
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Vincula recursos para a seguridade social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/08/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 42/2003
- Autor:
- Senador Paulo Octávio (PFL/DF)
- Data:
- 26/02/2003
- Descrição/Ementa
- Vincula recursos para a seguridade social.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26292 | A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria. À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 02/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25582 | É lido o Parecer nº 1183/2003-CAE, Relator do Vencido: Senador Romero Jucá, concluindo Contrariamente à Matéria. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos menbros do Senado Federal, para que a Matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 02/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 25575-25577 | É lido o Parecer nº 1183/2003-CAE, Relator do Vencido: Senador Romero Jucá, concluindo Contrariamente à Matéria. Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos menbros do Senado Federal, para que a Matéria continue sua tramitação. À SSCLSF. |
| 27/02/2003 | Publicado no DSF Páginas 2570-2571 | Leitura. Ao PLEG, com destino à CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/02/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Mão Santa (encerrado em 09/06/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRITÉRIOS, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, RECURSOS, FONTE, NATUREZA ORÇAMENTÁRIA, DISPONIBILIDADE, TESOURO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, APLICAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL.
- 01/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 31/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 31/07/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 10/07/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 23/09/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 10/09/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- AO PLEG com destino ao Arquivo, conforme fala lida na sessão do dia 5.9.2003.
- 05/09/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Devolvido para Ata.
- 05/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do R.I.S.F., sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À SSEXP, para devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 26292
- 04/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para interposição de recurso.
- 02/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 03 a 04.09.2003.
- 01/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Parecer nº 1183/2003-CAE, Relator do Vencido: Senador Romero Jucá, concluindo Contrariamente à Matéria.
Aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos menbros do Senado Federal, para que a Matéria continue sua tramitação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25582
- Publicado no DSF Páginas 25575-25577
- 25/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 19/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão rejeita o parecer do Relator, Senador Mão Santa, e aprova o Voto em Separado de autoria do Senador Romero Jucá, que passa a constituir-se o parecer da Comissão. Vota vencido os Senadores Mão Santa, João Alberto Souza, César Borges, Efraim Morais, Jonas Pinheiro, Rodolpho Tourinho, Sérgio Guerra, Eduardo Azeredo, Tasso Jereissati, Almeida Lima e Leonel Pavan. Anexado voto vencido de autoria do Senador Mão Santa.
À SSCLSF
- 19/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 19-08-3002, foi apresentado Voto em Separado, contrário ao projeto, de autoria do Senador Romero Jucá.
- 24/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 24-04-2003, foi concedida Vista Coletiva
- 09/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mão Santa, com minuta de Relatório pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 08/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Mão Santa, para relatar por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 27/02/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 26/02/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao PLEG, com destino à CAE. - Publicado no DSF Páginas 2570-2571
- 26/02/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:13