Ofício "S" n° 62, de 1996

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULTADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 299-L/320, REPROGRAFIA DAS LEIS 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
20/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 62/1996
Autor:
JUDICIARIO
Data:
24/06/1996
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULTADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 299-L/320, REPROGRAFIA DAS LEIS 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40798-40799
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.078, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela prejudicialidade e conseqüente arquivamento da presente proposição.
Leitura do Ofício nº 91/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 19 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade do presente Ofício "S".
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40400-40404
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.078, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela prejudicialidade e conseqüente arquivamento da presente proposição.
Leitura do Ofício nº 91/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 19 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade do presente Ofício "S".
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 113/1996
Data de Leitura:
24/06/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 16/02/2004 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Bornhausen (encerrado em 22/02/2005 - Redistribuição)
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 19/09/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO, AÇÃO ORIGINARIA, (STF), APELAÇÃO CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, (SC), APELANTE.
Observações:
(INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 1986; ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 1989; E ART. 10 DA LEI 7802, DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA). (REMESSA DE COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, REPROGRAFIA DAS LEIS NUMERO 7588/89 E 7802/89, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 299-1/320. ORIGEM: APELAÇÃO CIVEL NUMERO 46266 - TJ/SC. APELANTES: ESTADO DE SANTA CATARINA. DIONISIO ELOY TORRIANI E OUTROS. APELADOS: OS MESMOS).
20/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado.
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.078, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela prejudicialidade e conseqüente arquivamento da presente proposição.
Leitura do Ofício nº 91/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 19 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade do presente Ofício "S".
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40400-40404
Publicado no DSF Páginas 40798-40799
09/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada legislação citada à fl. 60.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, em razão do Parecer pela Prejudicialidade oferecido pelo Relator, Senador Edison Lobão, a Presidência declara Prejudicado o OFS nº 62, de 1996.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Ofício "S", formulada pela Presidência da CCJ.
Anexei o Ofício n° 91/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 58).
06/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Edison Lobão com voto pela prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria encaminhada ao Senador Edison Lobão para revisão do Relatório, tendo em vista eventual Legislação superveniente.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela prejudicialidade e conseqüente arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Edison Lobão , para emitir relatório.
22/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Bornhausen para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator
04/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jorge Bornhausen, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
22/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
21/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
matéria pronta para inclusão em pauta.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistruibuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar a matéria
03/12/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
27/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 28 06 PAG 10885.
27/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:44