Ofício "S" n° 62, de 1996
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULTADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 299-L/320, REPROGRAFIA DAS LEIS 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 20/11/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 62/1996
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 24/06/1996
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULTADO, PROFERIDO NA AÇÃO ORIGINARIA 299-L/320, REPROGRAFIA DAS LEIS 7588 DE 1989 E 7802 DE 1989, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA EMITIDO NOS MESMOS AUTOS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40798-40799 | Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.078, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela prejudicialidade e conseqüente arquivamento da presente proposição. Leitura do Ofício nº 91/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 19 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade do presente Ofício "S". A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40400-40404 | Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.078, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela prejudicialidade e conseqüente arquivamento da presente proposição. Leitura do Ofício nº 91/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 19 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade do presente Ofício "S". A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 113/1996
- Data de Leitura:
- 24/06/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 16/02/2004 - Redistribuição)
- Senador Jorge Bornhausen (encerrado em 22/02/2005 - Redistribuição)
- Senador Edison Lobão (encerrado em 19/09/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO, PROCESSO, AÇÃO ORIGINARIA, (STF), APELAÇÃO CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, (SC), APELANTE.
- Observações:
- (INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 6747, DE 1986; ART. SEGUNDO DA LEI 7588, DE 1989; E ART. 10 DA LEI 7802, DE 1989, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA). (REMESSA DE COPIA DO ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO, REPROGRAFIA DAS LEIS NUMERO 7588/89 E 7802/89, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO ORIGINARIA NUMERO 299-1/320. ORIGEM: APELAÇÃO CIVEL NUMERO 46266 - TJ/SC. APELANTES: ESTADO DE SANTA CATARINA. DIONISIO ELOY TORRIANI E OUTROS. APELADOS: OS MESMOS).
- 20/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.078, de 2007-CCJ, Relator: Senador Edison Lobão, concluindo pela prejudicialidade e conseqüente arquivamento da presente proposição.
Leitura do Ofício nº 91/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 19 de setembro do ano em curso, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pela prejudicialidade do presente Ofício "S".
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40400-40404
- Publicado no DSF Páginas 40798-40799
- 09/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada legislação citada à fl. 60.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 02/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, em razão do Parecer pela Prejudicialidade oferecido pelo Relator, Senador Edison Lobão, a Presidência declara Prejudicado o OFS nº 62, de 1996.
A Comissão aprova a Declaração de Prejudicialidade do Ofício "S", formulada pela Presidência da CCJ.
Anexei o Ofício n° 91/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 58).
- 06/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Edison Lobão com voto pela prejudicialidade do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Matéria encaminhada ao Senador Edison Lobão para revisão do Relatório, tendo em vista eventual Legislação superveniente.
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela prejudicialidade e conseqüente arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 01/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edison Lobão , para emitir relatório.
- 22/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jorge Bornhausen para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator
- 04/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jorge Bornhausen, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 21/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso V, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- matéria pronta para inclusão em pauta.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistruibuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar a matéria
- 03/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 12/09/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
- 27/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 28 06 PAG 10885.
- 27/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 08:44