Ofício "S" n° 64, de 1997
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 198506, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14-A E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DA LEI 2677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, DO MUNICIPIO DE JUNDIAI - SP, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 3083, DE 14 DE JULHO DE 1987.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Resolução do Senado
- Último estado:
- 11/10/1999 - TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 64/1997
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 20/08/1997
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 198506, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 14-A E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DA LEI 2677, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983, DO MUNICIPIO DE JUNDIAI - SP, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI 3083, DE 14 DE JULHO DE 1987.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27236 | Leitura do Parecer nº 800, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 103, de 1999. É lido o Ofício nº 51/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
| 12/10/1999 | Publicado no DSF Páginas 27217-27220 | Leitura do Parecer nº 800, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 103, de 1999. É lido o Ofício nº 51/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 149/1997
- Data de Leitura:
- 20/08/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIA, CERTIDÃO, ACORDÃO, TRANSITO EM JULGADO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, JUNDIAI, (SP).
| Matéria |
|---|
| PRS 103/1999 |
- 11/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 800, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluíndo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 103, de 1999.
É lido o Ofício nº 51/99 do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 1º de setembro de 1999. - Publicado no DSF Páginas 27217-27220
- Publicado no DSF Páginas 27236
- 28/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 33, legislação citada no parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- 28/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade o parecer do relator, Sen. José Fogaça, na forma do Projeto de Resolução do Senado que" Suspende, em parte, da execução da Lei nº 2.677/83, com a redação dada pela Lei nº 3.083/87, do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo".
Ao SACP.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 19/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Fogaça para relatar a matéria.
- 21/10/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/09/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 22/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
- 22/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
- 22/08/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
- 21/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 22 08 PAG 17063.
- 21/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 21/08/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:14