Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2003
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2632/2003
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/12/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 54/2003
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 11/03/2003
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39007-39008 | 16:13h - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 25, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 18/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37525-37529 | Leitura do Parecer nº 1.731/2003-CCJ, Relator Senador Sérgio Cabral , favorável. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 116/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3173-3177 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/03/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Sérgio Cabral (encerrado em 05/11/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRÉSCIMO, TIPICIDADE, CRIME, HOMICÍDIO QUALIFICADO, DISPOSITIVOS, AGRAVAMENTO, PENA, RECLUSÃO, HIPÓTESE, CRIME, ATO DOLOSO, LESÃO CORPORAL GRAVE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARENTE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, HÓSPEDE, CONVIVENTE, COHABITANTE, HÓSPEDE, PARENTESCO.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/12/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2212 de 28/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- 28/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27).
- 28/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 28/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 25).
À SSEXP.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- 16:13h - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 25, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 39007-39008
- 25/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 18/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 19 a 25.11.2003.
- 17/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.731/2003-CCJ, Relator Senador Sérgio Cabral , favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 116/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37525-37529
- 14/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos às fls. 21/23 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 13/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 05/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Pauta Extra Item nº 1.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Sérgio Cabral.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§8º art. 132 do RISF).
Anexei, às fls. nº 20, o Ofício nº 116/2003-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, §2º, do RISF (descisão terminativa).
- 20/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Nesta data, é retirada a Emenda nº 1 pelo Senador Tasso Jereissati (fls. nº 13).
- 25/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei, às fls. 17, a Emenda nº 1 de autoria do Senador Tasso Jereissati.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Cabral, para análise da Emenda.
- 08/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III - RISF).
- 20/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia: 19/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 12/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3173-3177
- 11/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:03