Projeto de Lei do Senado n° 54, de 2003

Autoria
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2632/2003
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
01/12/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 54/2003
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
11/03/2003
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).
Identificação:
Texto inicial - PLS 54/2003
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
11/03/2003
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos artigos 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a pena causada por agente contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade).
Data Documento oficial Ação legislativa
28/11/2003 Publicado no DSF Páginas 39007-39008
16:13h - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 25, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
18/11/2003 Publicado no DSF Páginas 37525-37529
Leitura do Parecer nº 1.731/2003-CCJ, Relator Senador Sérgio Cabral , favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 116/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
12/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3173-3177
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/03/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Sérgio Cabral (encerrado em 05/11/2003 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ACRÉSCIMO, TIPICIDADE, CRIME, HOMICÍDIO QUALIFICADO, DISPOSITIVOS, AGRAVAMENTO, PENA, RECLUSÃO, HIPÓTESE, CRIME, ATO DOLOSO, LESÃO CORPORAL GRAVE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARENTE, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, HÓSPEDE, CONVIVENTE, COHABITANTE, HÓSPEDE, PARENTESCO.
05/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/12/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2212 de 28/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
28/11/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 27).
28/11/2003
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30 hs.
28/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 25).
À SSEXP.
27/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
16:13h - A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 25, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

À SGM com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 39007-39008
25/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso de 19 a 25.11.2003.
17/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.731/2003-CCJ, Relator Senador Sérgio Cabral , favorável.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 116/2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37525-37529
14/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls. 21/23 cópia da legislação citada em parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
13/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
13/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
05/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Pauta Extra Item nº 1.
A Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Sérgio Cabral.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§8º art. 132 do RISF).
Anexei, às fls. nº 20, o Ofício nº 116/2003-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, §2º, do RISF (descisão terminativa).
20/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Nesta data, é retirada a Emenda nº 1 pelo Senador Tasso Jereissati (fls. nº 13).
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei, às fls. 17, a Emenda nº 1 de autoria do Senador Tasso Jereissati.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Cabral, para análise da Emenda.
08/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Sérgio Cabral, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Cabral, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III - RISF).
20/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia: 19/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 3173-3177
11/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.