Requerimento n° 72, de 2003
- Autoria
- Senador José Agripino (PFL/RN)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja Encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, para que este providencie e encaminhe, no estrito termo do prazo constitucional de 30 dias, informações sobre os pagamentos mensais feitos à União, nos últimos 12 meses, por todos os estados da federação (discriminados individualmente) e o Distrito Federal nos termos da Lei nº 9496, de 1997, que fez parte do programa de ajuste fiscal do Governo Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 20/05/2003 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 72/2003
- Autor:
- Senador José Agripino (PFL/RN)
- Data:
- 11/03/2003
- Descrição/Ementa
- Requer nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os artigos 215, I, a, 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja Encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda, para que este providencie e encaminhe, no estrito termo do prazo constitucional de 30 dias, informações sobre os pagamentos mensais feitos à União, nos últimos 12 meses, por todos os estados da federação (discriminados individualmente) e o Distrito Federal nos termos da Lei nº 9496, de 1997, que fez parte do programa de ajuste fiscal do Governo Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12012 | Anunciado o recebimento o Aviso nº 140/2003, de 12 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta a matéria. As informações foram encaminhadas, em cópia ao Requerente. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 08/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6346 | Leitura do Parecer nº 185./2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, favorável. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa, em reunião realizada em 03 do corrente. À SSEXP, para devidos fins. |
| 08/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6289-6290 | Leitura do Parecer nº 185./2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, favorável. A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa, em reunião realizada em 03 do corrente. À SSEXP, para devidos fins. |
| 12/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3172-3173 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), PAGAMENTO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, PROGRAMA, AJUSTE FISCAL, UNIÃO FEDERAL, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO.
- 29/05/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 21/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 20/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Anunciado o recebimento o Aviso nº 140/2003, de 12 do corrente, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta a matéria.
As informações foram encaminhadas, em cópia ao Requerente.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 12012
- 16/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 36, cópia do Of. SF nº 655, de 16.5.2003, encaminhando as informações ao Requerente.
Ao Plenário para conhecimento.
- 14/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 5 a 35, o original do Aviso nº 140, de 12.5.2003, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações em resposta ao Requerimento.
- 13/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 09/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Remessa OF. 351 (SF) de 09/04/2003, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 04).
- 07/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 07/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 185./2003, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação da matéria pela Mesa, em reunião realizada em 03 do corrente.
À SSEXP, para devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 6346
- Publicado no DSF Páginas 6289-6290
- 03/04/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 18/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de relatório favorável.
- 14/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Sérgio Zambiasi para relatar.
- 11/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 3172-3173
- 11/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 25/09/2020 18:16