Ofício "S" n° 65, de 1997

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXRAORDINARIO 194036, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 6747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE - SP.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
12/08/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 65/1997
Autor:
JUDICIARIO
Data:
20/08/1997
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIAS DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, BEM COMO DO ACORDÃO PROFERIDO POR AQUELA CORTE, NOS AUTOS DO RECURSO EXRAORDINARIO 194036, DO ESTADO DE SÃO PAULO, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 6747, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE - SP.
Data Documento oficial Ação legislativa
16/07/2008 Publicado no DSF Páginas 27604-27612
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 704, de 2008-CCJ, Relator: Senador Bernardo Cabral, concluindo pela aprovação da matéria, na forma de projeto de resolução que apresenta; e
nº 705, de 2008-CCJ, Relator: Senadora Serys Slhesssarenko, pelo arquivamento do processo relativo ao Ofício ¿S¿ nº 65, de 1997, nos termos do art. 133, inciso III, do Regimento Interno do Senado.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o arquivamento da presente matéria, em decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 150/1997
Data de Leitura:
20/08/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 26/03/2008 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, COPIAS , CERTIDÃO, ACORDÃO, TRANSITO JULGADO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, ESTADO, (SP), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), ARTIGO, LEI MUNICIPAL, MUNICIPIO, SANTO ANDRE, (SP).
12/08/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
15/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 704, de 2008-CCJ, Relator: Senador Bernardo Cabral, concluindo pela aprovação da matéria, na forma de projeto de resolução que apresenta; e
nº 705, de 2008-CCJ, Relator: Senadora Serys Slhesssarenko, pelo arquivamento do processo relativo ao Ofício ¿S¿ nº 65, de 1997, nos termos do art. 133, inciso III, do Regimento Interno do Senado.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 14, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando o arquivamento da presente matéria, em decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27604-27612
24/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
23/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
23/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento do Ofício "S" nº 65, de 1997, relatado pela Senadora Serys Slhessarenko.
Anexei o Ofício n° 14/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fl. nº 84).
Parecer
19/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria encaminhada à Senadora Serys Slhessarenko para revisão do relatório, tendo em vista o tempo decorrido e eventual legislação superveniente.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
14/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela prejudicialidade do Ofício e em conseqüência o seu arquivamento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído a Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
24/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso IV, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto pela prejudicialidade e arquivamento da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Bernardo Cabral para exame.
14/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anexei, às fls. 71 e 72, o original do Of.SF nº 970/2000, de 9 do corrente, do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, encaminhado ao Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Senador José Agripino, através do qual informa que promulgou, em 21 de outubro de 1999, a Resolução nº 46, de 1999, que suspende a execução dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.747, de 1990, do Município de Santo André (SP), para que tome as providências que entenda necessário, e avulso da supracitada resolução.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
31/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada no parecer conforme fls. nº 70.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A CCJ aprova, por unanimidade, o Relatório do Senador Bernardo Cabral com Voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
À SSCLSF.
04/04/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Bernardo Cabral com o Relatório devidamente assinado, com Voto pela apresentação de Projeto de Resolução.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
15/03/2000
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
Redistribuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
22/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
22/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
22/08/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 22 DE AGOSTO DE 1997.
21/08/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 22 08 PAG 17063.
21/08/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
21/08/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 24 (VINTE E QUATRO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 09:24