Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 7, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 4/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 230 de 29/05/2003
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 230 de 29/05/2003
- Normas relacionadas
- Decreto nº 5.006 de 08/03/2004
Decreto nº 5.007 de 08/03/2004 - Último estado:
- 04/06/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 7/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/03/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativos ao envolvimento de crianças em conflitos armados e à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, assinados em Nova York, em 6 de setembro de 2000.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 26/02/2007
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13369 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7130-7131 | Leitura do Parecer nº 204./2003-CRE, Relatora Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável à matéria. À SSCLSF. |
| 14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3364-3373 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1035/2001
- Data de Leitura:
- 11/03/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 03/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO FACULTATIVO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, VÍTIMA, ENVOLVIMENTO, CONFLITO ARMADO, VENDA, PROSTITUIÇÃO INFANTIL, EXPOSIÇÃO, SEXUALIDADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DIREITOS, CRIANÇA, LOCALIDADE, ASSINATURA, CIDADE, NOVA YORK, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000230 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 103, 30 05 2003, PAG 00006.
- 01/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 727/03 de 29/05/2003, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 230/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 55).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 725/03 de 29/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem SF nº 67/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 230/03 (fls. 52 a 53).
Ofício SF nº 726/03 de 29/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 230/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 54).
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000230 DE 2003.
DSF - 30/05/2003 PÁG. 013419.
DOU-E- 30/05/2003 PÁG. 00006.
Promulgado em 29/05/2003.
- 29/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 50)
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 19:39 hs.
- 28/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13369
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/05/2003.
Discussão, em turno único.
- 19/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento sobrestado em virtude da falta de acordo pelas lideranças para apreciação de Medidas Provisórias.
- 12/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido para a sessão deliberativa ordinária de 21/05/2003.
- 29/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.05.2003.
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 10/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 204./2003-CRE, Relatora Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7130-7131
- 04/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 03/04/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 46 a 49 do parecer da Senadora Patrícia Saboya Gomes favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data. Á SSCLSF.
- 02/04/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 25/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar.
- 24/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO. AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO.
- 13/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- RECEBI NA COMISSÃO NESTA DATA. PRAZO DE EMENDA: 14 a 20 DE MARÇO. AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional onde, terá prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Publicado no DSF Páginas 3364-3373
- 12/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:28