Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7241/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.685 de 05/06/2003
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.685 de 05/06/2003
- Último estado:
- 06/06/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14841 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122/2003 (nº 240/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.685, de 5 de junho de 2003. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 29/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13350 | Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 23/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12579 | É lido e aprovado o Requerimento nº 377/2003, de urgência para matéria, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 22/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12342-12345 | Leitura dos Pareceres nºs 491/2003-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio e 492/2003-CRE, Relatora Senadora "Ad Hoc": Patricia Saboya Gomes, favoráveis. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 15/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3515-3516 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e CRE. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 892/2002
- Data de Leitura:
- 13/03/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Otavio (encerrado em 02/04/2003 - Parecer Oferecido)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Fernando Bezerra (encerrado em 15/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, MINISTÉRIO, DEFESA, DOAÇÃO, CORVETA, MARINHA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, NAMIBIA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010685 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 108, 06 06 2003, PAG 00001.
- 07/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 881 de 12/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 2/2003, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.685 de 05 de junho de 2003 (fls. 92).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 09/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:20 hs.
- 09/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 122/2003 (nº 240/2003, na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.685, de 5 de junho de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14841
- 09/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 06/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010685 DE 2003.
DOU - 06/06/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 05/06/2003.
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF nº 729 de 29/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 68/03(SF), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 83 a 85).
Ofício SF nº 730/03 de 29/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 86).
- 29/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 82).
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 19:06 hs.
- 28/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13350
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/05/2003, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 22/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 377/2003, de urgência para matéria, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12579
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 23 a 29.05.2003.
- 21/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 491/2003-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio e 492/2003-CRE, Relatora Senadora "Ad Hoc": Patricia Saboya Gomes, favoráveis.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12342-12345
- 21/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl. 79 cópia da legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e da CRE.
- 15/05/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator "AD HOC" Senadora Patrícia Saboya Gomes. Anexadas as folhas 75 a 78 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data. À SSCLSF.
- 23/04/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 03/04/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra para relatar.
- 03/04/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 02/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, conforme Despacho inicial.
- 25/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio para emitir relatório.
- 14/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e CRE. - Publicado no DSF Páginas 3515-3516
- 13/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 68 (sessenta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:09