Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 10, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1488/2001
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 329 de 10/07/2003
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 329 de 10/07/2003
- Último estado:
- 11/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 10/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Especiais e de Serviço entre os Governos dos Países Membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, celebrado em Maputo, em 17 de julho de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17617-17619 | Aprovado, tendo usado da palavra Senador Eduardo Suplicy, Tião Viana, Duciomar Costa e Hélio Costa. À promulgação À SSEXP. |
| 29/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13301-13302 | Leitura do Parecer nº 588/2003-CRE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável. À SSCLSF. |
| 18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3682 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3631-3636 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 6/2001
- Data de Leitura:
- 13/03/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 15/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SUPRESSÃO, ISENÇÃO, DISPENSA, VISTO DE PASSAPORTE, PASSAPORTE DIPLOMÁTICO, PASSAPORTE DE SERVIÇO, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, MEMBROS, COMUNIDADE, LÍNGUA PORTUGUESA.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003). PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000329 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 132, 11 07 2003, PAG 00001. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 134, 15 07 2003, PAG 00001).
- 31/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 14/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1036 de 10/07/2003, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 329/2003, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 51).
- 11/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1034 de 10/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 99 de 2003, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 329 de 2003 (fls. 48 a 49).
Ofício SF nº 1035 de 10/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 329/2003, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 50).
- 11/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000329 DE 2003.
DOU-E- 11/07/2003 PÁG. 00001.
DSF - 11/07/20034 PÁG. 017675.
Promulgado em 10/07/2003.
- 09/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 46).
- 09/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
- 09/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra Senador Eduardo Suplicy, Tião Viana, Duciomar Costa e Hélio Costa.
À promulgação
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17617-17619
- 09/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à Ata.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 09.07.2003.
Discussão, em turno único.
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 40/45, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 30/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 588/2003-CRE, Relator Senador Eduardo Azeredo, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13301-13302
- 20/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexadas, à fl. 21, a legislação citada; e, às fls. 22/40, Decretos nºs 2.143, de 1997, 3.616, de 2000, 3.927, de 2001, e Decreto Legislativo nº 165, de 2001, que tratam de isenção de vistos entre países de língua portuguesa.
Aguardando leitura de parecer.
- 15/05/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 17 a 20 do parecer do Senador Eduardo Azeredo favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data. À SSCLSF.
- 08/04/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 26/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo para relatar.
- 26/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 17/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 3682
- Publicado no DSF Páginas 3631-3636
- 13/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando lelitura.
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (qinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:24