Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 11, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1644/2002
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 331 de 22/07/2003
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 3 de abril de 2001.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 331 de 22/07/2003
- Norma relacionada
- Decreto nº 4.852 de 02/10/2003
- Último estado:
- 24/07/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 11/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/2003
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Santiago, em 3 de abril de 2001.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19426-19427 | Aprovado, tendo usado da palavra Senador Tião Vianna. À promulgação À SSEXP. |
| 18/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18616-18619 | Leitura do Parecer nº 810/2003-CRE, Relatora Ad Hoc Senadora Patricia Saboya Gomes, favorável. À SSCLSF. |
| 17/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18422 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 583/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int. À CRE, para as devidas providências. |
| 17/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18408 | É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 583/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int. À CRE, para as devidas providências. |
| 28/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16537 | A Presidência comunica ao Plénário o recebimento do Parecer da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, anexado ao processado. À CRE onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. |
| 18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3682 | Leitura. O PDS 11/2003 será encaminhado preliminarmente à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir seu relatório. Após esse prazo, a matéria será encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À Secretaria-Geral da Mesa para os devidos fins. |
| 18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3636-3648 | Leitura. O PDS 11/2003 será encaminhado preliminarmente à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir seu relatório. Após esse prazo, a matéria será encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. À Secretaria-Geral da Mesa para os devidos fins. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 882/2001
- Data de Leitura:
- 13/03/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 16/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, REDUÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CHILE.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000331 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 140, 23 07 2003, PAG 00001. (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 11/08/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 29/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 25/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 24/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1107 de 23/07/2003, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 331/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 56).
- 24/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1105 de 23/07/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 112/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 331/2003 (fls. 53 a 54).
Ofício SF nº 1106 de 23/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 331/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 55).
- 24/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000331 DE 2003.
DSF - 23/07/20034 PÁG. 019385.
DOU-E- 23/07/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 22/07/2003.
- 22/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 51).
- 22/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- 22/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra Senador Tião Vianna.
À promulgação
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 19426-19427
- 18/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.07.2003, em regime de urgência.
Discussão, em turno único.
- 17/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 810/2003-CRE, Relatora Ad Hoc Senadora Patricia Saboya Gomes, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18616-18619
- 17/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CRE.
- 17/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relatora "ad hoc", Senadora Patrícia Saboya Gomes. Anexadas as folhas 44 a 50 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. Á SSCLSF.
- 16/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 583/2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, inciso II, do Reg. Int.
À CRE, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 18408
- Publicado no DSF Páginas 18422
- 16/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Á SSCLSF a pedido.
- 16/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A SSCLSF a pedido.
- 15/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 08/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante para relatar.
- 08/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 01/07/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexadas as folhas 38 a 42 da cópia da Mensagem n° 288, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1° a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 30/06/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plénário o recebimento do Parecer da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, anexado ao processado.
À CRE onde terá o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a proposição. - Publicado no DSF Páginas 16537
- 27/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/06/2003
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Aprovação unânime do Relatório favorável do Senador Romero Jucá.
Encaminhado ao Senado Federal.
- 30/05/2003
- CN-CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul
- Ação:
- Distribuído ao Relator, Senador Romero Jucá.
- 30/05/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 31, o Ofício SF/791, de 30/05/2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, encaminhando a presente proposição para parecer preliminar, nos termos do disposto no inciso I do art. 2º da Resolução nº 1, de 1996-CN.
À Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
- 30/05/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- No dia 28/05/2003, foi instalada a Representação Brasileira da Comissão P>arlamentar Conjunta do Mercosul, sendo, nesta mesma data, eleito o Deputado Dr. Rosinha como seu Presidente.
- 18/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando a designação dos membros da da COmissão Parlamentar Conjunta do Mercosul e eleição do respectivo Presidente para remessa da presente proposição ao exame preliminar daquele Colegiado.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O PDS 11/2003 será encaminhado preliminarmente à Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir seu relatório. Após esse prazo, a matéria será encaminhada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À Secretaria-Geral da Mesa para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 3636-3648
- Publicado no DSF Páginas 3682
- 13/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando lelitura.
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:23