Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 13, de 2003
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 6/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 231 de 29/05/2003
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 231 de 29/05/2003
- Normas relacionadas
- Decreto nº 5.016 de 12/03/2004
Decreto nº 5.015 de 12/03/2004
Decreto nº 5.017 de 12/03/2004 - Último estado:
- 04/06/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 13/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/03/2003
- Descrição/Ementa
- Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus dois Protocolos, relativos ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea e à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, celebrados em Palermo, em 15 de dezembro de 2000.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17963-17964 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do artigo 325 do Regimento Interno, determinou a retificação da ementa do Decreto Legislativo nº 231, de 2003, originário da matéria, aprovado pelo Senado Federal em 28 de maio último. A Presidência determina a retificação da ementa do Decreto Legislativo nº 231, de 2003, no Diário Oficial da União, no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados. À SSEXP para os devidos fins. |
| 29/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13369-13370 | Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Patrícia Saboya Gomes. À promulgação. À SSEXP. |
| 21/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12021-12022 | Leitura do Parecer nº 484/2003-CRE, Relatora Senadora Patrícia Saboya Gomes, favrável. À SSCLSF. |
| 18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3652-3682 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 48/2002
- Data de Leitura:
- 13/03/2003
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 15/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (ONU), COMBATE, CRIME ORGANIZADO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO, CONFISCO DE BENS, TRÁFICO INTERNACIONAL, MIGRANTE, TRANSPORTE, VIA TERRESTRE, VIA MARÍTIMA, VIA AÉREA, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, PUNIÇÃO, TRÁFICO, PESSOAS, MULHER, CRIANÇA, PAÍS, BRASIL, CIDADE, PALERMO, PAÍS ESTRANGEIRO, ITÁLIA.
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO 000231 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 103, 30 05 2003, PAG 00006. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 15 07 2003, PAG 17927).
- 17/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 16/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DOU nº 103, pág. 6. de 30 de maio de 2003 e retificação no DOU nº 134, pág. 01, de 15 de julho de 2003,
Publicado no DSF de 30 de maio de 2003, na pág. 13419, na ementa e retificação no DSF nº 192, pág 17928., de 15 de julho de 2003.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 15/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1041 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que, o Senado Federal deliberou pela retificação da inexatidão material verificada na ementa dos autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo nº 6/03, nessa Casa, que originou o Decreto Legislativo nº 231/03, publicado nos Diários do Senado Federal e Oficial da União, de 30 de maio de 2003 (fls. 118 a 119).
- 14/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:05 hs.
- 14/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso III do artigo 325 do Regimento Interno, determinou a retificação da ementa do Decreto Legislativo nº 231, de 2003, originário da matéria, aprovado pelo Senado Federal em 28 de maio último.
A Presidência determina a retificação da ementa do Decreto Legislativo nº 231, de 2003, no Diário Oficial da União, no Diário do Senado Federal e no Diário da Câmara dos Deputados.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 17963-17964
- 14/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 10/07/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à SSEXP
- 27/06/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 724/03 de 29/05/2003, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 231/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 97).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 722/03 de 29/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem SF nº 66/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 231/03 (fls. 94 a 95).
Ofício SF nº 723/03 de 29/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 231/03, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 96).
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000231 DE 2003.
DSF - 30/05/2003 PÁG. 013419.
DOU-E- 30/05/2003 PÁG. 00006.
Promulgado em 29/05/2003.
- 29/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 93)
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 19:06 hs.
- 28/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, tendo usado da palavra a Sra. Patrícia Saboya Gomes.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 13369-13370
- 23/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28/05/2003.
Discussão, em turno único.
- 20/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 484/2003-CRE, Relatora Senadora Patrícia Saboya Gomes, favrável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 12021-12022
- 20/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei, à fl. 92, a legislação citada no parecer da CRE.
Aguardando leitura do parecer.
- 15/05/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 87 a 91 do parecer da Senadora Patrícia Saboya Gomes favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data. À SSCLSF.
- 05/05/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 26/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Patrícia Saboya Gomes para relatar.
- 26/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO PROJETO.
- 17/03/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 17/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 3652-3682
- 13/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 85 (oitenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:21