Projeto de Lei do Senado n° 59, de 2003
Autoria: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7822/2010
Norma Gerada: Lei nº 12.726 de 16/10/2012
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário
Ementa: Altera o disposto no artigo 95 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.726 de 16/10/2012
- Último estado:
- 17/10/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 59/2003
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 13/03/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o disposto no artigo 95 da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 26/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 04/08/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador César Borges, em substituição ao Senador Romero Jucá. A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 59, de 2003, relatado pelo Senador Cé... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1340/2010
- Data:
- 09/09/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1340/2010-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CCJ). A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 291/2010-CCJ, do Presidente ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 13/09/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/09/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fls. 21 e 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 59/2003
- Data:
- 07/10/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 2066 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 57531-57532 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 693, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.726, de 2012. |
02/10/2012 | Publicado no DSF Páginas 51671 | A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 666, de 2012, de 25 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alteração, da presente matéria, e o envio dela à sanção, naquela data. |
21/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 45741 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. (expediente despachado nos termos do §2º do art. 155 do Regimento Interno) ************* Retificado em 20/09/2010************* Onde se lê: "que se esgotou ontem o prazo" Leia-se: "que se esgotou na última sexta-feira o prazo" |
10/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 45268 | Leitura do Parecer nº 1340/2010-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CCJ). A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 291/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado a matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
10/09/2010 | Publicado no DSF Páginas 45167-45177 | Leitura do Parecer nº 1340/2010-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CCJ). A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 291/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado a matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno) À SCLSF. |
11/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 40657-40658 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 258/2010 - CCJ, de 4 do corrente, que comunica a aprovação de Substitutivo ao projeto, e que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
14/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3393-3394 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
- Data de Leitura:
- 13/03/2003
- Despacho:
- 13/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 13/05/2003 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 23/05/2008 - Redistribuição)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 04/08/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador César Borges (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/08/2010 - 01/09/2010: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/09/2010 - 17/09/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ESTADOS, (DF), INSTALAÇÃO, TERRITÓRIOS FEDERAIS, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PRAZO, MUNICÍPIOS, DEMANDA, CONCENTRAÇÃO, POPULAÇÃO, PRIORIDADE, PROPORÇÃO, ZONA RURAL, VINCULAÇÃO, SEDE, PROXIMIDADE, CONVÊNIO, ACORDO, DIREITO LOCAL.
- 06/11/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 30/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 693, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo da presente matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.726, de 2012.
- Publicado no DSF Páginas 57531-57532
- 30/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Encaminhado ao Plenário.
- 30/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF.
- 17/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12,726 DE 2012.
DOU - 17/10/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 16/10/2012.
- 01/10/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19:34 hs.
- 01/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 666, de 2012, de 25 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alteração, da presente matéria, e o envio dela à sanção, naquela data.
- Publicado no DSF Páginas 51671
- 27/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h15.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/09/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 07/10/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2066 de 06/10/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- Autógrafo - PLS 59/2003
- 22/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 22/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12h28.
- 20/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
(expediente despachado nos termos do §2º do art. 155 do Regimento Interno)
************* Retificado em 20/09/2010*************
Onde se lê:
"que se esgotou ontem o prazo"
Leia-se:
"que se esgotou na última sexta-feira o prazo" - Publicado no DSF Páginas 45741
- 20/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 13/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Texto final revisado e quadro comparativo juntados ao processado (fls. 21 e 22).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Quadro Comparativo
- 10/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/09/2010 a 17/09/2010.
- 09/09/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1340/2010-CCJ, relator ad hoc Senador César Borges, pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo (Emenda nº 1-CCJ).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 291/2010-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a adoção do substitutivo, em turno suplementar, apresentado a matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45167-45177
- Publicado no DSF Páginas 45268
- P.S 1340/2010
- 03/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 18 e 19, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 02/09/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/09/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Marco Maciel.
A Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 59, de 2003, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador César Borges.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS 59, de 2003, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 291/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando inclusão na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 10/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 258/2010 - CCJ, de 4 do corrente, que comunica a aprovação de Substitutivo ao projeto, e que à matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 40657-40658
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 04/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador César Borges, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 59, de 2003, relatado pelo Senador César Borges.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 258/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar (fls. 14). - Parecer
- 02/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 14/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 24/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 18/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 13/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 24/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 21/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 14/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 13/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 3393-3394
- 13/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.