O Projeto é incluído novamente na Ordem do Dia, a fim de que o Plenário decida, nos termos do art. 371, § 1º do Regimento, sobre a continuidade de sua tramitação. A deliberação do Plenário é contrária ao prosseguimento da matéria. O Projeto é considerado rejeitado.

Leitura e aprovação do Requerimento 131 de 1962 de Senador Jefferson de Aguiar, solicitando a reconstituição do Projeto.

O Projeto é incluído na Ordem do Dia, a fim de que o Plenário decida, nos termos do art. 323, § 3º do Regimento, sobre a continuidade de sua tramitação. O Senado delibera que o Projeto tenha prosseguimento.

Discussão única. Após falar o Senador João Villas Boas, pela ordem, e o Senador Filinto Müller, encaminhando a votação, o Projeto é retirado da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento 200 de 1956 do Senador Filinto Müller, que solicita o adiamento da discussão do Projeto, a fim de que sobre ele se pronuncie a Comissão de Economia.

Leitura e aprovação do Requerimento 179 de 1956 do Senador Domingos Velasco, solicitando inclusão do Projeto em Ordem do Dia, visto haver a Comissão de Finanças esgotado o prazo regimental para oferecer Parecer.

Leitura do Parecer 1224 de 1955 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao substitutivo e contrário às emendas. Relator: Argemiro de Figueiredo.

O Senador Ferreira de Sousa suscita questão de ordem, apelando para a Mesa. Sobre o mesmo assunto falou o Senador Ismar de Góes. Houve concordância do Senado e, em obediência à decisão do Plenário, a Mesa retira o Projeto da Ordem do Dia a fim de cumprir a diligência determinada.

Leitura do Requerimento 156 de 1953 do Senador Ferreira de Souza, solicitando que o Projeto volte à Comissão de Constituição e Justiça para ser apreciado o substitutivo da Comissão de Transportes.

Leitura do Parecer 465 de 1953 da Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas, opinando pela adoção do substitutivo apresentado pelo Senador Dario Cardoso, ficando prejudicadas as demais emendas apresentadas ao Projeto. Relator: Alencastro Guimarães.

Leitura do Parecer 464 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.

Leitura e aprovação do Requerimento 145 de 1953 do Senador Domingos Velasco, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia.

Leitura e aprovação do Requerimento 207 de 1951 do Senador Domingos Velasco, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia.

Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/07/1950.