Projeto de Lei da Câmara n° 217, de 1950
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 700/1949
Norma Gerada: Lei nº 1.232 de 13/11/1950
Ementa: Estende à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil os benefícios deferidos pela Lei 272 de 10 de abril de 1948, que dispõe sobre a aplicação das cotas no aparelhamento de redes ferroviárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.232 de 13/11/1950
- Último estado:
- 11/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 217/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1950
- Descrição/Ementa
- Estende à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil os benefícios deferidos pela Lei 272 de 10 de abril de 1948, que dispõe sobre a aplicação das cotas no aparelhamento de redes ferroviárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7487 | Discussão única. O Projeto é aprovado. Aprovada, também, a emenda (nº 1) para constituir projeto em separado. |
| 27/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7160 | Leitura do Parecer 1004 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira. |
| 27/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7160 | Leitura do Parecer 1005 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Euclydes Vieira. |
| 27/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7160 | Leitura do Parecer 1006 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto e sugerindo constitua projeto em separado a emenda nº 1. Relator: Santos Neves. |
| 29/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5995 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1950. |
- Origem externa:
- MSG 369/1949
- Data de Leitura:
- 28/07/1950
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, APARELHAMENTO, FERROVIA.
- 20/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1232 de 13/11/1950.
- 06/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado. Aprovada, também, a emenda (nº 1) para constituir projeto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 7487
- 26/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1006 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Projeto e sugerindo constitua projeto em separado a emenda nº 1. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7160
- 26/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1005 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Relator: Euclydes Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 7160
- 26/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1004 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 7160
- 03/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças, com uma emenda.
- 28/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5995