Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1344/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.325 de 23/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o serviço de fiscalização de mercadorias em trânsito, cria a carreira de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.325 de 23/01/1951
- Último estado:
- 23/01/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 222/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o serviço de fiscalização de mercadorias em trânsito, cria a carreira de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 719-720 | Rejeitada a emenda nº 1 e aceitas as de nºs 2 e 3 para constituirem projeto em separado, em virtude da aprovação do Requerimento 46 de 1951 do Senador Kerginaldo Cavalcanti. Em seguida é aprovado o Projeto. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 675 | Leitura do Parecer 49 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação, sem emendas, do Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 18/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 674 | Leitura do Parecer 48 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação da emenda nº 1 e rejeição das de nºs 2 e 3. Relator: Augusto Meira. |
| 25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8679-8680 | São apresentadas três emendas, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8233 | Leitura do Parecer 1141 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8233 | Leitura do Parecer 1142 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Flávio Guimarães. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6236 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 39/1950
- Data de Leitura:
- 07/08/1950
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, CARGO E CARREIRA, FISCAL ADUANEIRO, QUADRO DE PESSOAL, FISCAL AUXILIAR, IMPOSTOS INTERNOS, (MF).
- 28/03/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/01/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1325 de 23/01/1951.
- 18/01/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Rejeitada a emenda nº 1 e aceitas as de nºs 2 e 3 para constituirem projeto em separado, em virtude da aprovação do Requerimento 46 de 1951 do Senador Kerginaldo Cavalcanti. Em seguida é aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 719-720
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 49 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação, sem emendas, do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 675
- 17/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 48 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela aprovação da emenda nº 1 e rejeição das de nºs 2 e 3. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 674
- 24/11/1950
- Ação:
- São apresentadas três emendas, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 8679-8680
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1142 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 8233
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1141 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8233
- 16/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/08/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 6236
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33