Projeto de Lei da Câmara n° 243, de 1950
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 467/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.332 de 28/01/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.760.126,40, para as dotações que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.332 de 28/01/1951
- Último estado:
- 05/01/1951 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 243/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/1950
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.760.126,40, para as dotações que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 103 | Leitura e aprovação do Requerimento 2 de 1951 do Senador Fernandes Távora, solicitando dispensa de publicação do Projeto. |
| 04/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 98-99 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura e aprovação do Parecer 2 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda substitutiva. Relator: Augusto Meira. |
| 24/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 10096-10097 | Sessão noturna. Depois de aprovado o Requerimento 353 de 1950, falam os Senadores Arthur Santos e Mathias Olympio, respectivamente, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, sendo a emenda substitutiva aprovada, ficando prejudicado o projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9987 | Leitura do Requerimento 353 de 1950 do Senador Fernandes Távora solicitando urgencia para a votação do Projeto. |
| 21/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9986-9987 | O Senador Fernandes Távora apresenta emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Finanças. |
| 16/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9856 | Leitura do Parecer 1322 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Alfredo Neves. |
| 16/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9856 | Leitura do Parecer 1323 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo. |
| 29/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5895 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 16/1950
- Data de Leitura:
- 28/08/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TRT), PRIMEIRA REGIÃO, SEGUNDA REGIÃO, TERCEIRA REGIÃO, QUARTA REGIÃO, QUINTA REGIÃO, SEXTA REGIÃO, SETIMA REGIÃO, OITAVA REGIÃO, DESTINAÇÃO, VERBA UM, VERBA DOIS.
| Matéria |
|---|
| RQS 353/1950 |
- 06/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/01/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 10 de 1951 do Primeiro-Secretário do Senado encaminhando Projeto substitutivo à Câmara dos Deputados.
- 03/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 2 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda substitutiva. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 98-99 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 03/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 2 de 1951 do Senador Fernandes Távora, solicitando dispensa de publicação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 103
- 23/12/1950
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Sessão noturna. Depois de aprovado o Requerimento 353 de 1950, falam os Senadores Arthur Santos e Mathias Olympio, respectivamente, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, sendo a emenda substitutiva aprovada, ficando prejudicado o projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10096-10097
- 20/12/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 353 de 1950 do Senador Fernandes Távora solicitando urgencia para a votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 9987
- 20/12/1950
- Ação:
- O Senador Fernandes Távora apresenta emenda, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 9986-9987
- 15/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1323 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 9856
- 15/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1322 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 9856
- 08/09/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/08/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/09/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5895
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:38