Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2003

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 10.681 de 27/05/2003
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal). (Altera o Orçamento da União para 2003).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 10.681 de 27/05/2003
Último estado:
28/05/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 10.681 de 27/05/2003


Identificação:
Texto inicial - PLN 1/2003
Autor:
Presidência da República
Data:
17/03/2003
Descrição/Ementa
Altera o Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal). (Altera o Orçamento da União para 2003).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
03/06/2003 Publicado no DSF Páginas 14001
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 114, de 2003 (nº 221/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.681, de 27 de maio de 2003.
À SSEXP para ser feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/05/2003 Publicado no DCN Páginas 471-474
19:22
Incluída na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 4, de 2003-CN, lido e aprovado nesta oportunidade.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Márcio Reinaldo Moreira, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, sem debates, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
07/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9691-9693
Encerrado o prazo, foram apresentadas 02 (duas) emendas ao Projeto. Á SSCLCN para publicação.
29/03/2003 Retificado no DSF Páginas 5255-5256
Leitura.
Projeto encaminhado através da Mensagem nº 20/2003-CN (nº 80/2003, na origem).
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO para os devidos fins.
18/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3732-3733
Leitura.
Projeto encaminhado através da Mensagem nº 20/2003-CN (nº 80/2003, na origem).
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO para os devidos fins.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 20/2003
Origem externa:
MSG 80/2003
Data de Leitura:
17/03/2003
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, CATEGORIA FUNCIONAL, GRUPO OCUPACIONAL, QUADRO DE PESSOAL, (MF), CARREIRA, AUDITOR, RECEITA FEDERAL, NORMAS, PREENCHIMENTO, VAGA, GRUPO OCUPACIONAL, FIXAÇÃO, NUMERO, VAGA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Observações:
SANCIONADA. LEI 010681 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 101, 28 05 2003, PAG 00001.
08/07/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
06/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
04/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
04/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 290/03 de 03/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/03-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.681, de 27 de maio de 2003 (fls. 38).
02/06/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:22 hs.
02/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 114, de 2003 (nº 221/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.681, de 27 de maio de 2003.
À SSEXP para ser feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 14001
30/05/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
28/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010681 DE 2003.
DOU - 28/05/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/05/2003.
20/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa OF. CN 236 de 19/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 25/2003(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 31).
15/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
15/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 17:36 hs.
14/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
19:22
Incluída na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 4, de 2003-CN, lido e aprovado nesta oportunidade.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Márcio Reinaldo Moreira, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, sem debates, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DCN Páginas 471-474
14/05/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À ATA-PLEN, por solicitação, tendo em vista requerimento de urgência para tramitação da matéria.
14/05/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas duas emendas, das quais foi aprovada a de nº 01 e prejudicada a de nº 02. Anexado às folhas nºs 17 a 21.
06/05/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, conforme Ofício nº P-133/2003, desta data, anexado à folha nº 16.
06/05/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP às Emendas nºs 01 e 2 , para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 7/05/2003.

À CMO.
06/05/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SSATA, para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
06/05/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, ao Projeto foram recebidos 02 emenda. Á SSCLCN para publicação.
06/05/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, foram apresentadas 02 (duas) emendas ao Projeto. Á SSCLCN para publicação.
Publicado no DSF Páginas 9691-9693
19/03/2003
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado FRANCISCO DORNELLES, conforme Ofício nº P-057/2003-CMO, desta tada, ora anexado à folha nº 12.
17/03/2003
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Projeto encaminhado através da Mensagem nº 20/2003-CN (nº 80/2003, na origem).
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO para os devidos fins.
Publicado no DSF Páginas 3732-3733
Retificado no DSF Páginas 5255-5256
17/03/2003
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da projeto.
17/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:17