Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2003
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 10.681 de 27/05/2003
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Alteração da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal). (Altera o Orçamento da União para 2003).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.681 de 27/05/2003
- Último estado:
- 28/05/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 10.681 de 27/05/2003
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 1/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/03/2003
- Descrição/Ementa
- Altera o Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (Dispõe sobre o reposicionamento dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal). (Altera o Orçamento da União para 2003).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14001 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 114, de 2003 (nº 221/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.681, de 27 de maio de 2003. À SSEXP para ser feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
15/05/2003 | Publicado no DCN Páginas 471-474 | 19:22 Incluída na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 4, de 2003-CN, lido e aprovado nesta oportunidade. Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Márcio Reinaldo Moreira, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta. Aprovado o Substitutivo, sem debates, fica prejudicado o projeto. À sanção. À SSEXP. |
07/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9691-9693 | Encerrado o prazo, foram apresentadas 02 (duas) emendas ao Projeto. Á SSCLCN para publicação. |
29/03/2003 | Retificado no DSF Páginas 5255-5256 | Leitura. Projeto encaminhado através da Mensagem nº 20/2003-CN (nº 80/2003, na origem). Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMO para os devidos fins. |
18/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3732-3733 | Leitura. Projeto encaminhado através da Mensagem nº 20/2003-CN (nº 80/2003, na origem). Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMO para os devidos fins. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 20/2003
- Origem externa:
- MSG 80/2003
- Data de Leitura:
- 17/03/2003
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTRUTURA, CATEGORIA FUNCIONAL, GRUPO OCUPACIONAL, QUADRO DE PESSOAL, (MF), CARREIRA, AUDITOR, RECEITA FEDERAL, NORMAS, PREENCHIMENTO, VAGA, GRUPO OCUPACIONAL, FIXAÇÃO, NUMERO, VAGA, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010681 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 101, 28 05 2003, PAG 00001.
- 08/07/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 06/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 04/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 290/03 de 03/06/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/03-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.681, de 27 de maio de 2003 (fls. 38).
- 02/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:22 hs.
- 02/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 114, de 2003 (nº 221/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.681, de 27 de maio de 2003.
À SSEXP para ser feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14001
- 30/05/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 28/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010681 DE 2003.
DOU - 28/05/2003 PÁG. 00001.
Sancionada em 27/05/2003.
- 20/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 236 de 19/05/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 25/2003(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 30 a 31).
- 15/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 29).
- 15/05/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 17:36 hs.
- 14/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 19:22
Incluída na pauta da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 4, de 2003-CN, lido e aprovado nesta oportunidade.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Sr. Márcio Reinaldo Moreira, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Aprovado o Substitutivo, sem debates, fica prejudicado o projeto.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 471-474
- 14/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À ATA-PLEN, por solicitação, tendo em vista requerimento de urgência para tramitação da matéria.
- 14/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, com voto favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. Ao Projeto foram apresentadas duas emendas, das quais foi aprovada a de nº 01 e prejudicada a de nº 02. Anexado às folhas nºs 17 a 21.
- 06/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA, conforme Ofício nº P-133/2003, desta data, anexado à folha nº 16.
- 06/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP às Emendas nºs 01 e 2 , para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 7/05/2003.
À CMO.
- 06/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA, para publicação das emendas apresentadas ao projeto.
- 06/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram recebidos 02 emenda. Á SSCLCN para publicação.
- 06/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, foram apresentadas 02 (duas) emendas ao Projeto. Á SSCLCN para publicação.
- Publicado no DSF Páginas 9691-9693
- 19/03/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado FRANCISCO DORNELLES, conforme Ofício nº P-057/2003-CMO, desta tada, ora anexado à folha nº 12.
- 17/03/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Projeto encaminhado através da Mensagem nº 20/2003-CN (nº 80/2003, na origem).
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 3732-3733
- Retificado no DSF Páginas 5255-5256
- 17/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da projeto.
- 17/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:17