Ofício "S" n° 73, de 1998

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCUARDORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO EM EPIGRAFE, NO QUAL O PLENARIO DAQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
17/08/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
OFS 73/1998
Autor:
JUDICIARIO
Data:
13/08/1998
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA LEI 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCUARDORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO EM EPIGRAFE, NO QUAL O PLENARIO DAQUELA CORTE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO PRIMEIRO DA REFERIDA LEI.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33942
Leitura do Parecer nº 1.219, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marcelo Crivella, pelo arquivamento.
Leitura do Ofício nº 190/2009, de 1º do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pelo arquivamento.
A Presidência em observância à conclusão do parecer, encaminha a matéria ao Arquivo.
À SARQ.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33762-33767
Leitura do Parecer nº 1.219, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marcelo Crivella, pelo arquivamento.
Leitura do Ofício nº 190/2009, de 1º do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pelo arquivamento.
A Presidência em observância à conclusão do parecer, encaminha a matéria ao Arquivo.
À SARQ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 133/1998
Data de Leitura:
13/08/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 01/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
REMESSA, SENADO, COPIA, LEI, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, (STF), JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, DISPOSITIVOS, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI.
Observações:
(TRANSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 190363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL; RECORRIDA: CURTUME AIMORE S/A).
17/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.219, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marcelo Crivella, pelo arquivamento.
Leitura do Ofício nº 190/2009, de 1º do corrente, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a deliberação, em caráter terminativo, pelo arquivamento.
A Presidência em observância à conclusão do parecer, encaminha a matéria ao Arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 33942
Publicado no DSF Páginas 33762-33767
07/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
01/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir Parecer da CCJ, pelo arquivamento do Ofício ¿S¿.
Anexei o Ofício nº 190/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 33).
28/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em virtude do Senador Marcelo Crivella retornar à composição da CCJ, a matéria volta a integrar o grupo de matérias prontas para a Pauta, com voto pelo arquivamento do Ofício.
07/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em virtude de o Senador Marcelo Crivella não mais pertencer à CCJ.
16/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em virtude de o Senador Marcelo Crivella voltar a integrar a CCJ, a matéria passa a constar como pronta para a Pauta na Comissão com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella não mais pertencer à CCJ.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
23/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo arquivamento do Ofício.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcelo Crivella, para emitir relatório.
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
24/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen.Bernardo Cabral, com voto pela arquivamento do Ofício "S" nº 73, de 1998, do Supremo Tribunal Federal, por já existir a Resolução nº 52, de 22 de outubro de 1999, que suspende a execução dos incisos II e III do art. 1º da Lei 8.033, de 12 de abril de 1990.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Sen. Bernardo Cabral para relatar a matéria.
02/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSAPHAT MARINHO, ESTANDO A
MATERIA E CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
07/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
19/08/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DA MATERIA EM DECISÃO
TERMINATIVA.
14/08/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 15 08 PAG 13116.
14/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
14/08/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 20 (VINTE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 10:09