Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Assunto: Social - Previdência social.


Ementa:
Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Explicação da Ementa:
Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física para determinar que a aposentadoria especial será devida, ao servidor que tiver trabalhado permanente e habitualmente sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o tipo de agente nocivo a que foi submetido; estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agente nocivos será feita pelo órgão ou entidade onde o servidor tiver exercido a atividade, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; determina que cabe ao servidor apresentar ao órgão ou entidade concedente da aposentadoria especial os laudos, mencionados no parágrafo anterior, fornecidos por outros órgãos ou entidades públicos, bem como certidão fornecida pelo gestor do regime geral de previdência social, referente a tempo de trabalho sujeito a condições especiais qoue prejudiquem a saúde ou a integridade física; estabelece que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, inclusive no âmbito do regime geral de previdência social, será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, por idade ou por tempo de contribuição, após a respectiva conversão e observado o tempo mínimo a converter exigido; permite que o servidor que houver exercido, inclusive no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após a conversão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
26/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/03/2019 às 19:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 68/2003
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
18/03/2003
Descrição/Ementa
Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rodolpho Tourinho reformula o Relatório para suprimir a expressão "constante e habitual" do art. 3º do Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 68, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pela remessa ao arquivo do PLS nº 250, de 2005, e do PLS nº 8, de 2006, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, todos incorporados ao texto do Substitutivo. Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). (Tramita em conjunto com os PLS's nºs 250, de 2005 e 8, de 2006).
Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2006
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
01/03/2007
Descrição/Ementa
Avulso de emendas de Plenário
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 250, de 2005; e 8, de 2006-Complementares, ao qual foram oferecidas três emendas, subscritas respectivamente pelos Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Paim e Sibá Machado. Leitura do Requerimento nº 139, de 2007, do Senador Marco Maciel, solicitando a desapensação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2006-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nº 68, de 2003-Complementar, e 250, de 2005-Complementar. O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. As emendas, juntadas ao presente processado da referida matéria, vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. À CCJ.
Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 3-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e à Emenda nº 4-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 68, de 2003, 250, de 2005 e 8, de 2006). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2007
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 09/07/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 3-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e à Emenda nº 4-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 68, de 2003, 250, de 2005 e 8, de 2006). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2007
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 09/07/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 3-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e à Emenda nº 4-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 68, de 2003, 250, de 2005 e 8, de 2006). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2008
Identificação:
P.S 00052/2007
Data:
03/09/2008
Identificação:
Documento Não categorizado
Data:
16/10/2014
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Juntado original de manifestação da Associação dos Serventuários e Servidores da Justiça de Ilhéus. (fls. 26 a 30). À SSCLSF.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
25/06/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 26/06/2015.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação das Emendas nºs 3 a 5 - PLEN, ao PLS nº 68, de 2003-Complementar, na forma das 3 (três) Subemendas que apresenta. (fls. 230 a 246)
Identificação:
Parecer
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir Parecer favorável às Emendas nºs 3-PLEN a 5-PLEN, com as 3 (três) Subemendas da CAS.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/08/2015
Descrição/Ementa
PLS 68/2003 x Substitutivo da CCJ x Emendas x Subemendas
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/08/2015
Descrição/Ementa
Pareceres nº 530 e 531, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF) Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 530, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da Emenda nº 3 - PLEN, na forma de Subemenda; pela aprovação da Emenda nº 4 - PLEN, na forma de Subemenda; e pela rejeição da Emenda nº 5 - PLEN; e - nº 531, de 2015 - CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação das Emendas nºs 3, 4 e 5 - PLEN, na forma de Subemendas que apresenta.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
26/06/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 1.437/R-STF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.437/R, de 11 de maio de 2018, do Suprimo Tribunal Federal, comunicando julgamento referente ao Mandado de Injunção nº 5.867.
Identificação:
Texto inicial - PLS 68/2003
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
18/03/2003
Descrição/Ementa
Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2008
Identificação:
Parecer
Data:
29/11/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rodolpho Tourinho reformula o Relatório para suprimir a expressão "constante e habitual" do art. 3º do Substitutivo. A Comissão aprova o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 68, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pela remessa ao arquivo do PLS nº 250, de 2005, e do PLS nº 8, de 2006, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, todos incorporados ao texto do Substitutivo. Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). (Tramita em conjunto com os PLS's nºs 250, de 2005 e 8, de 2006).
Identificação:
Parecer
Data:
13/12/2006
Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 3-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e à Emenda nº 4-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 68, de 2003, 250, de 2005 e 8, de 2006). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2007
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 09/07/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 3-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e à Emenda nº 4-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 68, de 2003, 250, de 2005 e 8, de 2006). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Parecer
Data:
04/07/2007
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 09/07/2015.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 3-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e à Emenda nº 4-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 68, de 2003, 250, de 2005 e 8, de 2006). À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
P.S 00052/2007
Data:
03/09/2008
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (PRB/RJ)
Data:
25/06/2015
Descrição/Ementa
(*) Republicado em 26/06/2015.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação das Emendas nºs 3 a 5 - PLEN, ao PLS nº 68, de 2003-Complementar, na forma das 3 (três) Subemendas que apresenta. (fls. 230 a 246)
Identificação:
Parecer
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir Parecer favorável às Emendas nºs 3-PLEN a 5-PLEN, com as 3 (três) Subemendas da CAS.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
07/08/2015
Descrição/Ementa
Pareceres nº 530 e 531, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF) Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 530, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da Emenda nº 3 - PLEN, na forma de Subemenda; pela aprovação da Emenda nº 4 - PLEN, na forma de Subemenda; e pela rejeição da Emenda nº 5 - PLEN; e - nº 531, de 2015 - CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação das Emendas nºs 3, 4 e 5 - PLEN, na forma de Subemendas que apresenta.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2018 Publicado no DSF Páginas 212-215 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.437/R, de 11 de maio de 2018, do Suprimo Tribunal Federal, comunicando julgamento referente ao Mandado de Injunção nº 5.867.
08/08/2015 Publicado no DSF Páginas 16-39
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 530, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da Emenda nº 3 - PLEN, na forma de Subemenda; pela aprovação da Emenda nº 4 - PLEN, na forma de Subemenda; e pela rejeição da Emenda nº 5 - PLEN; e
- nº 531, de 2015 - CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação das Emendas nºs 3, 4 e 5 - PLEN, na forma de Subemendas que apresenta.
24/03/2015 Publicado no DSF Páginas 267
A Presidência, tendo em vista o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2003, e a renovação dos prazos nas comissões no início de nova Legislatura, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, encaminha a matéria à Comissão de Assuntos Sociais para exame das Emendas nºs 3 a 5-Plen, conforme despacho proferido na sessão do dia 1º de março de 2007, tendo em vista que a proposição já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 194
11:58 - Aprovado o Requerimento nº 71, de 2015. (desarquivamento)
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do Requerimento nº 505, de 2008
26/02/2015 Publicado no DSF Páginas 14-17
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares e outros senadores,que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições: PEC 80/2003, PEC 61/2007, PLS 68/2003, PLS 136/2007, PLS 495/2007, PLS 120/2008, PLS 262/2008, PLS 465/2008, PLS 36/2009, PLS 75/2009, PLS 138/2009, PLS 258/2010 e PLS 285/2010.
A PEC 80/2003, constante do requerimento, encontra-se definitivamente arquivada, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
31/05/2008 Retificado no DSF Páginas 17639-17643
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 250, de 2005; e 8, de 2006-Complementares, ao qual foram oferecidas três emendas, subscritas respectivamente pelos Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Paim e Sibá Machado.
Leitura do Requerimento nº 139, de 2007, do Senador Marco Maciel, solicitando a desapensação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2006-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nº 68, de 2003-Complementar, e 250, de 2005-Complementar.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
As emendas, juntadas ao presente processado da referida matéria, vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
09/05/2008 Publicado no DSF Páginas 12642
Aprovados os Requerimentos nºs 504 e 505, de 2008, passando a matéria a ter tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do RQS 505/2008.
30/04/2008 Publicado no DSF Páginas 11018
Leitura do Requerimento nº 504, de 2008, de autoria do Senador Flávio Arns, requerendo que o PLS 250 de 2005 e o PLS 68 de 2003, voltem a ter tramitação autônoma. Embora ambos os projetos tratem da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos, há no mérito das matérias sognificativas distinções, o que justifica que as proposições sejam deliberadas separadamente.
Leitura do Requerimento nº 505, de 2008 de autoria do Senador Demóstenes Torres, informa que tendo em vista já ter esgotado o prazo previsto no § 1º do art. 118 do Regimento Interno do Senado Federal para a Comissão de Assuntos Sociais examinar as emendas de Plenário ao PLS nº 68, de 2003-Complementar, requer, na forma do inciso I do art. 172 do memso diploma legal, a inclusão da matéria em Ordem do Dia.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos lidos.
03/10/2007 Publicado no DSF Páginas 33663
Aprovado o Requerimento nº 139, de 2007, o PLS nº 8, de 2006-Complementar, é desapensado das demais matérias e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os PLSs nºs 68, de 2003, e 250, de 2005, ambos Complementares, continuam apensados e vão à Comissão de Assuntos Sociais para exame das Emendas nºs 2 a 4-Plen, uma vez que já estão instruídos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
02/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3373-3376
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 250, de 2005; e 8, de 2006-Complementares, ao qual foram oferecidas três emendas, subscritas respectivamente pelos Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Paim e Sibá Machado.
Leitura do Requerimento nº 139, de 2007, do Senador Marco Maciel, solicitando a desapensação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2006-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nº 68, de 2003-Complementar, e 250, de 2005-Complementar.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
As emendas, juntadas ao presente processado da referida matéria, vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
16/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2466-2467
Leitura e publicação dos seguintes Pareceres:
nº 52, de 2007-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo pela aprovação do PLS nº 68/2003, na forma do substitutivo que apresenta, que incorpora a Emenda nº 1-CCJ, e o conteúdo dos PLSs nºs 250/2005; e 8/2006, ambos complementares, que, em decorrência, devem ser remetidos ao Arquivo.
nº 53, de 2007-CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo pela aprovação do PLS nº 68/2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pelo arquivamento dos PLSs nºs 205/2005; e 8/2006, ambos complementares, e pela aprovação da Emenda apresentada pelo Senador Paulo Paim (Emenda nº 2-CAS).
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
16/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2434-2455
Leitura e publicação dos seguintes Pareceres:
nº 52, de 2007-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo pela aprovação do PLS nº 68/2003, na forma do substitutivo que apresenta, que incorpora a Emenda nº 1-CCJ, e o conteúdo dos PLSs nºs 250/2005; e 8/2006, ambos complementares, que, em decorrência, devem ser remetidos ao Arquivo.
nº 53, de 2007-CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo pela aprovação do PLS nº 68/2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pelo arquivamento dos PLSs nºs 205/2005; e 8/2006, ambos complementares, e pela aprovação da Emenda apresentada pelo Senador Paulo Paim (Emenda nº 2-CAS).
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
21/12/2006 Publicado no DSF Páginas 39496
18:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.313, de 2006, solicitando urgência para o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Heloisa Helena.
10:00h - Dia 21/12/2006, continuação da sessão inciada ontem às 18:44h.
A matéria deixa de ser apreciada, nesta oportunidade.
À SCLSF
08/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19551
Aprovado o Requerimento nº 412, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos PLSs - Complementares - nºs 68/2003; 250/2005; e 8/2006, por regularem a mesma matéria.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
13/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11837 PUB Nº 57
10:15 (Continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Leitura do Requerimento nº 412, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2003 - Complementar; 250, de 2005 - Complementar; e 8, de 2006 - Complementar, por disciplinarem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
19/03/2003 Publicado no DSF Páginas 3838-3848
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS.
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ATIVIDADE INSALUBRE, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PREJUIZO, SAUDE, INTEGRIDADE CORPORAL, CARGO EFETIVO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, TEMPO DE SERVIÇO, IDADE, PROVENTOS, CALCULO, EXERCICIO EFETIVO, TRABALHO, FERIAS, LICENÇA, EXPOSIÇÃO, COMPROVAÇÃO, LAUDO TECNICO, MEDICO DO TRABALHO, ENGENHEIRO, SEGURANÇA DO TRABALHO, AVERBAÇÃO, GESTOR, GERENTE, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, APRESENTAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR IDADE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CONVERSÃO.
Observações:
REGULAMENTA O ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/03/2003
Despachos:
13/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
19/03/2015 (Aprovado o Requerimento nº 71, de 2015. (desarquivamento))
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/03/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 08/07/2015 - Deliberação da matéria)
  • Senador Geraldo Mesquita Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/12/2006 - Parecer Oferecido)
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 13/12/2006 - Substituído por "ad hoc")
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/07/2007 - Parecer Oferecido)
  • Senador Rodolpho Tourinho (encerrado em 29/11/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/02/2007 - 28/02/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/12/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.)
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/12/2018 às 16h03
26/06/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
26/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.437/R, de 11 de maio de 2018, do Suprimo Tribunal Federal, comunicando julgamento referente ao Mandado de Injunção nº 5.867.
Publicado no DSF Páginas 212-215 - DSF nº 94
Documento Não categorizado
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/06/2018 às 18h42
26/06/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2018 às 18h08
04/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
************* Retificado em 17/12/2018*************
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
07/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
07/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado, nos termos do art. 155, § 2º, RISF)
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 530, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação da Emenda nº 3 - PLEN, na forma de Subemenda; pela aprovação da Emenda nº 4 - PLEN, na forma de Subemenda; e pela rejeição da Emenda nº 5 - PLEN; e
- nº 531, de 2015 - CAS, Relator Senador Marcelo Crivella, pela aprovação das Emendas nºs 3, 4 e 5 - PLEN, na forma de Subemendas que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 16-39
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 07/08/2015 às 14h26
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CCJ e da CAS.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 07/08/2015 às 11h46
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 08/07/2015 às 16h48
08/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir Parecer favorável às Emendas nºs 3-PLEN a 5-PLEN, com as 3 (três) Subemendas da CAS.
Parecer
03/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/07/2015.
25/06/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação das Emendas nºs 3 a 5 - PLEN, ao PLS nº 68, de 2003-Complementar, na forma das 3 (três) Subemendas que apresenta. (fls. 230 a 246)
Relatório Legislativo
13/04/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Marcelo Crivella Relator das Emendas de Plenário nºs 3-Plen a 5-Plen.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
24/03/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria, para exame das Emendas nºs 3-Plen a 5-Plen.
23/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência, tendo em vista o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2003, e a renovação dos prazos nas comissões no início de nova Legislatura, nos termos do § 3º do art. 118 do Regimento Interno, encaminha a matéria à Comissão de Assuntos Sociais para exame das Emendas nºs 3 a 5-Plen, conforme despacho proferido na sessão do dia 1º de março de 2007, tendo em vista que a proposição já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 267
23/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:58 - Aprovado o Requerimento nº 71, de 2015. (desarquivamento)
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do Requerimento nº 505, de 2008
Publicado no DSF Páginas 194
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 71, de 2015, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares e outros senadores,que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições: PEC 80/2003, PEC 61/2007, PLS 68/2003, PLS 136/2007, PLS 495/2007, PLS 120/2008, PLS 262/2008, PLS 465/2008, PLS 36/2009, PLS 75/2009, PLS 138/2009, PLS 258/2010 e PLS 285/2010.
A PEC 80/2003, constante do requerimento, encontra-se definitivamente arquivada, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 14-17
25/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros.
24/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I)
16/10/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado original de manifestação da Associação dos Serventuários e Servidores da Justiça de Ilhéus. (fls. 26 a 30).
À SSCLSF.
Documento Não categorizado
16/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, a pedido.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls.190/215, original da manifestação da Associação dos Serventuáriso e Servidores da Justiça de Ilhéus - ASSERJI.
23/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
15/03/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às folhas 163-189 original de manifestação da Associação dos Serventuários e Servidores da Justiça de Ilhéus - ASSERJI.
15/03/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM.
20/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 145-162, original de manifestação da da do Conselho Federal da Ordem doa Advogados do Brasil sobre a presente matéria.
Devolvido à SSCLSF.
************* Retificado em 06/03/2013*************
Juntei, às fls. 145-162, original de manifestação da da do Conselho Federal da Ordem doa Advogados do Brasil sobre a presente matéria.
23/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntei, às fls. 141/144, o Ofício nº 90/2010, de 02.02.10, do Senador EDUARDO SUPLICY, encaminhando mensagem do Sr. Pedro Paulo Schreiber, referente à presente proposição.
28/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 137, o Ofício 11/2010, de 28.01.2010, do Presidente do SINDIPERÍCIAS-RS, solicitando, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação imediata do presente projeto, com suas emendas e subemendas.
23/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 136, o Ofício OD 1.906/2009, de 11.08.09, do Presidente da Câmara Municipal de Carazinho-RS, Vereador Leandro Adams, solicitando, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação imediata do presente projeto.
23/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 124/135, o Ofício s/n datado de 13.02.09, reiterado em 07.07.09, do Presidente da Associação Beneficente Comunitária e Desportiva da Avenida Princesa Isabel-BA, Dário Bonfim Santos, solicitando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, o agendamento do presente projeto.
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
10/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntei à fl. nº 111, avulso republicado das Emendas apresentadas perante a Mesa a esta matéria.
30/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Foram republicadas, em 29/05/08, as emendas apresentadas perante a Mesa do Senado Federal, lidas em 1º/03/07, para retificação na numeração, republicando-as como nºs 3, 4 e 5; e para inclusão de despacho.
Foram publicadas no DSF nº 77, de 31/05/08, retificações do sumário e da ata da da 16ª Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 1º de março de 2007, e publicada no DSF nº 18, de 2 de março de 2007, para retificação na numeração das emendas apresentadas perante a Mesa do Senado Federal, lidas na sessão de 1º/03/07.
À SCLSF
30/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
08/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 504 e 505, de 2008, passando a matéria a ter tramitação autônoma.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente, nos termos do RQS 505/2008.
Publicado no DSF Páginas 12642
08/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 504 e 505, de 2008.
29/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 504, de 2008, de autoria do Senador Flávio Arns, requerendo que o PLS 250 de 2005 e o PLS 68 de 2003, voltem a ter tramitação autônoma. Embora ambos os projetos tratem da concessão de aposentadoria especial a servidores públicos, há no mérito das matérias sognificativas distinções, o que justifica que as proposições sejam deliberadas separadamente.
Leitura do Requerimento nº 505, de 2008 de autoria do Senador Demóstenes Torres, informa que tendo em vista já ter esgotado o prazo previsto no § 1º do art. 118 do Regimento Interno do Senado Federal para a Comissão de Assuntos Sociais examinar as emendas de Plenário ao PLS nº 68, de 2003-Complementar, requer, na forma do inciso I do art. 172 do memso diploma legal, a inclusão da matéria em Ordem do Dia.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos lidos.
Publicado no DSF Páginas 11018
29/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/04/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
28/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências, atendendo ao OF.SF/1979/2007 e ao OF.SF/546/2008.
28/04/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romero Jucá, a pedido, atendendo ao OF.SF/1979/2007 de leitura de Requerimento de inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 68 de 2003 - Complementar e ao OF.SF/546/2008 de leitura de Requerimento de tramitação autônoma do Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 - Complementar, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 68 de 2003 - Complementar.(Anexado fl. 95).
06/11/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Romero Jucá para relatar a presente matéria.
10/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na Comissão, em 10/10/2007, emenda ao PLS n°68 de 2003 (Substitutivo), de autoria do Senador Pedro Simon.
04/10/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 139, de 2007, o PLS nº 8, de 2006-Complementar, é desapensado das demais matérias e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Os PLSs nºs 68, de 2003, e 250, de 2005, ambos Complementares, continuam apensados e vão à Comissão de Assuntos Sociais para exame das Emendas nºs 2 a 4-Plen, uma vez que já estão instruídos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 33663
27/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 139, de 2007, de desapensamento.
02/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu manifestação sobre os Projetos de Lei do Senado nº 250, de 2005 - Complementar, da Câmara Municipal de Dracema/SP, através do Ofício nº 332, de 02 de julho de 2007.
O expediente será juntado ao processado da referida matéria.
( O Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 68, de 2003 e o nº 8, de 2006, todos complementares).
À SSCLSF.
24/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 139/2007, de desapensamento.
17/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu manifestação sobre os Projetos de Lei do Senado nºs 250 e 252/2005, da Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê - Estado de Santa Catarina, através do Ofício nº JCF. 86/2007, datado de 05 de junho de 2007.
O expediente será juntado aos processados das referidas matérias.
( O Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2005 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 68, de 2003 e o nº 8, de 2006, todos complementares).
À SSCLSF.
17/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 139, de 2007, de desapensamento.
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 3-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e à Emenda nº 4-PLEN, com a Subemenda-CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68, de 2003, 250, de 2005 e 8, de 2006).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
Parecer
Parecer
19/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN, na forma da Subemenda que apresenta, e da Emenda nº 4-PLEN, com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).
04/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Valdir Raupp para reexame do relatório sobre as Emendas nºs 3-PLEN a 5-PLEN.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).
29/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp com voto pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN, na forma da Subemenda, da Emenda nº 4-PLEN, na forma da Subemenda e pela rejeição da Emenda nº 5-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).
22/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador Valdir Raupp para reexame do relatório sobre as Emendas nºs 3-PLEN a 5-PLEN.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).
16/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da Emenda nº 5-PLEN, pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN, na forma da Subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 4-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/ 2003, 250/2005 e 8/2006).
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir relatório sobre as Emendas nºs 3-PLEN a 5-PLEN.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).
01/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição, para análise das Emendas nºs 2-PLEN a 4-PLEN.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 68/2003, 250/2005 e 8/2006).
01/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 250, de 2005; e 8, de 2006-Complementares, ao qual foram oferecidas três emendas, subscritas respectivamente pelos Senadores Antonio Carlos Valadares, Paulo Paim e Sibá Machado.
Leitura do Requerimento nº 139, de 2007, do Senador Marco Maciel, solicitando a desapensação do Projeto de Lei do Senado nº 8, de 2006-Complementar, dos Projetos de Lei do Senado nº 68, de 2003-Complementar, e 250, de 2005-Complementar.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
As emendas, juntadas ao presente processado da referida matéria, vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
Retificado no DSF Páginas 17639-17643
Publicado no DSF Páginas 3373-3376
Avulso de emendas
28/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do encerramento do prazo de emendas.
26/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante à Mesa: 22/02/2007 a 28/02/2007.
26/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A matéria deixou de ser apreciada em Ordem do Dia na sessão deliberativa extraordinária iniciada no dia 20/12/2006 às 18:44.
( O Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2003 tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs. 250, de 2005 e o nº 8, de 2006, todos complementares).
À SSCLSF.
26/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/02/2007 a 28/02/2007.
15/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura e publicação dos seguintes Pareceres:
nº 52, de 2007-CCJ, Relator: Senador Rodolpho Tourinho, concluindo pela aprovação do PLS nº 68/2003, na forma do substitutivo que apresenta, que incorpora a Emenda nº 1-CCJ, e o conteúdo dos PLSs nºs 250/2005; e 8/2006, ambos complementares, que, em decorrência, devem ser remetidos ao Arquivo.
nº 53, de 2007-CAS, Relator "ad hoc": Senador Geraldo Mesquita Júnior, concluindo pela aprovação do PLS nº 68/2003, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pelo arquivamento dos PLSs nºs 205/2005; e 8/2006, ambos complementares, e pela aprovação da Emenda apresentada pelo Senador Paulo Paim (Emenda nº 2-CAS).
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2466-2467
Publicado no DSF Páginas 2434-2455
17/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 61, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
03/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Fica prejudicado o Requerimento nº 1.313, de 2006, de urgencia para a matéria, que tramita em conjunto com os PLS nºs 250/2005 e 8/2006, em virtude do término da sessão legislativa, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno.
20/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:44 - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.313, de 2006, solicitando urgência para o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Heloisa Helena.
10:00h - Dia 21/12/2006, continuação da sessão inciada ontem às 18:44h.
A matéria deixa de ser apreciada, nesta oportunidade.
À SCLSF
Publicado no DSF Páginas 39496
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado Plenário.
19/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
13/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e tendo sido indicado relator "ad hoc" o Senador Geraldo Mesquita Junior, o Parecer favorável ao PLS 68 de 2003-complementar foi aprovado na forma da Emenda nº01-CCJ (substitutivo), com a Emenda nº02-CAS, prejudicando os PLS 250 de 2005 e 08 de 2006, ambos complementares.
13/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Anexada Emenda ao PLS 68 de 2003-complementar, de autoria do Senador Paulo Paim, (fl. 53).
13/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodolpho Tourinho com minuta de parecer favorável ao PLS 68 de 2003-complementar, na forma da Emenda nº01-CCJ (Substitutivo), e pelo arquivamento dos Projetos de Lei do Senado nº 250 de 2005 e 8 de 2006, ambos complementares e pela prejudicialidade da Emenda nº01, apresentada pelo Senador Paulo Paim, cujos conteúdos foram incorportados ao referido Substitutivo.
08/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Ao Senhor Senador Rodolpho Tourinho para relatar.
07/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
29/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rodolpho Tourinho reformula o Relatório para suprimir a expressão "constante e habitual" do art. 3º do Substitutivo.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 68, de 2003, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), pela remessa ao arquivo do PLS nº 250, de 2005, e do PLS nº 8, de 2006, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, todos incorporados ao texto do Substitutivo.
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Valadares, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
(Tramita em conjunto com os PLS's nºs 250, de 2005 e 8, de 2006).
Parecer
22/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Rodolpho Tourinho e dos avulsos dos Projetos às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 250, de 2005 e com o PLS nº 8, de 2006).
16/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do PLS nº 68, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, que incorpora a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim, e o conteúdo dos PLS nºs 250, de 2005, e 8, de 2006, que em decorrência, devem ser remetidos ao arquivo.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 250, de 2005 e PLS nº 8, de 2006).
14/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Paulo Paim (fls. nº 26/27).
Encaminhado ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para emitir relatório sobre o Projeto e a Emenda.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 250, de 2005 e PLS nº 8, de 2006).
06/09/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apensado, às fls. 23 a 25, expediente do Senador Antonio Carlos Valadares, pelo qual solicitada a retirada de requerimento anteriormente apresentado, que solicitava o desapensamento de proposições que tramitam em conjunto. Uma vez que o requerimento objeto de retirada ainda não havia sido lido em Plenário, foi simplesmente desconsiderada a sua apresentação e devolvido ao seu autor.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2003, 250, de 2005, e 8, de 2006, tramitando em conjunto, voltam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
02/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
02/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante do Ofício nº 1136/2006, referente a requerimento de desapensamento de matéria.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 250, de 2005 e PLS nº 8, de 2006).
À SSCLSF.
06/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, atendendo solicitação.
(Tramita em conjunto com os PLS nº 250, de 2005 e PLS nº 8, de 2006).
21/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho , para emitir relatório. (Art. 84, § 2º, III do RISF)
(Tramita em conjunto com PLS nº 250, de 2005 e PLS nº 8, de 2006).
08/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
Tramita em conjunto com PLS Nº 250, de 2005 e PLS Nº8, de 2006.
07/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 412, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos PLSs - Complementares - nºs 68/2003; 250/2005; e 8/2006, por regularem a mesma matéria.
Os projetos passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 19551
07/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão do RQS 412/2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, de tramitação conjunta deste Projeto com os de nºs 250, de 2005 e 8, de 2006.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
10:15 (Continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Leitura do Requerimento nº 412, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 68, de 2003 - Complementar; 250, de 2005 - Complementar; e 8, de 2006 - Complementar, por disciplinarem a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 11837 PUB Nº 57
11/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretária-Geral da Mesa em virtude do Oficio SF nº 445/2006, do Presidente do Senado Federal, para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
19/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Rodolpho Tourinho, com voto pela aprovação do Projeto, no que pertine à sua constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do R.I.S.F.)
19/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS.
Publicado no DSF Páginas 3838-3848
18/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.