Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2003
- Autoria
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6411/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 12.438 de 06/07/2011
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.438 de 06/07/2011
- Último estado:
- 07/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 71/2003
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Data:
- 18/03/2003
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/04/2005
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer do relator, Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto. A matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa conforme despacho inicial. À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 02043/2005
- Data:
- 29/11/2005
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31510-31511 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 176, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.438, de 2011. |
| 21/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24351-24352 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 116/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéria à sanção. |
| 08/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 43060-43061 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 29/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41448-41449 | Leitura dos Pareceres nºs 2.043/2005 - CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro e 2.044/2005 - CAS, Relator: Senador Mão Santa, ambos favoráveis à presente matéria. É lido o Ofício nº 87/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 29/11/2005 | Publicado no DSF Páginas 41374-41380 | Leitura dos Pareceres nºs 2.043/2005 - CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro e 2.044/2005 - CAS, Relator: Senador Mão Santa, ambos favoráveis à presente matéria. É lido o Ofício nº 87/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005. Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 19/03/2003 | Publicado no DSF Páginas 3937-3938 | Leitura. Às Comissões de Fiscalização e Controle, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas, perante à primeira Comissão, durante cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CFC. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/03/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Mão Santa (encerrado em 01/06/2005 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 06/10/2005 - Parecer Oferecido)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 05/04/2005 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 30/11/2005 - 06/12/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXTINÇÃO, (INAMPS), GESTOR, (SUS), APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, INCLUSÃO, ORÍGEM, RECURSOS FINANCEIROS, AUDITORIA, OFERTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL.
- 08/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 05/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 176, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.438, de 2011.
- Publicado no DSF Páginas 31510-31511
- 04/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h28.
- 03/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
- 07/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 07/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.438 DE 2011.
DOU - 07/07/2011 PÁG. 00003.
Sancionada em 06/07/2011.
Ao Arquivo.
- 20/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs20.
- 20/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 116/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéria à sanção.
- Publicado no DSF Páginas 24351-24352
- 17/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/06/2011
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 14/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2935 de 13/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 26).
- 12/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.24).
- 09/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 08/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 23).
À SSEXP.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 43060-43061
- 06/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2005 a 06/12/2005.
- 28/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 2.043/2005 - CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro e 2.044/2005 - CAS, Relator: Senador Mão Santa, ambos favoráveis à presente matéria.
É lido o Ofício nº 87/2005, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada no dia 09/11/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41448-41449
- Publicado no DSF Páginas 41374-41380
- 17/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fls 17/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura dos pareceres da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e da de Assuntos Sociais.
- 09/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 09/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 06/10/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, presente o relator da máteria, Senador Mão Santa, foi aprovado o Projeto com 11 votos.
- 29/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
Metéria Pronta para Pauta.
- 22/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 15/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
- 01/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi lido o Relatório pelo Senador Reginaldo Duarte.
Matéria pronta para pauta.
- 25/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Constante da pauta da reunião do dia 25.08.2005, a matéria foi adiada a pedido do relator.
Matéria pronta para pauta.
- 19/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 18.08.05 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria pronta para pauta.
- 12/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 11.08.2005 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria Pronta para Pauta.
- 12/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 11.08.2005 a apreciação da matéria foi adiada.
Matéria Pronta para Pauta.
- 04/08/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 23/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da matéria.
- 09/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 09.06.2005 foi adiada a apreciação da matéria.
- 01/06/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Mão Santa, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 19/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Mão Santa para relatar a presente matéria.
- 07/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data, para ser apreciado em decisão terminativa.
Matéria aguardando designação de relator.
- 05/04/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer do relator, Senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto.
A matéria, ainda, será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa conforme despacho inicial.
À CAS. - Parecer
- 23/03/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Sen. Flexa Ribeiro, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 24/02/2005
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 27/03/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 19/03/2003
- SF-CFC - COMISSÃO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data . Aguardando recebimento de emendas.
- 18/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Fiscalização e Controle, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas, perante à primeira Comissão, durante cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CFC. - Publicado no DSF Páginas 3937-3938
- 18/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:02