Petição (SF) n° 3, de 2003
- Autoria
- Cidadão José Goulart Quirino
- Natureza
- Petição (não categorizada)
Ementa:
Apresenta, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com processamento via Presidência do Senado Federal, denúncia contra o Senador Ramez Tebet, pela prática dos atos que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Inadmitida
- Último estado:
- 15/07/2003 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PET 3/2003
- Autor:
- Cidadão José Goulart Quirino
- Data:
- 20/03/2003
- Descrição/Ementa
- Apresenta, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com processamento via Presidência do Senado Federal, denúncia contra o Senador Ramez Tebet, pela prática dos atos que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/07/2003 | Retificado no DSF Páginas 19382-19383 | Nesta data, o Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY, proferiu despacho nos autos da presente petição (fls. 715 do Vol. III), nos seguintes termos: "Acolho o Parecer nº 64/2003-ADVOSF, de 09.03.2003 (fls. 706/710). Senado Federal, 15 de julho de 2003". |
| 17/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18467-18469 | Nesta data, o Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY, proferiu despacho nos autos da presente petição (fls. 715 do Vol. III), nos seguintes termos: "Acolho o Parecer nº 64/2003-ADVOSF, de 09.03.2003 (fls. 706/710). Senado Federal, 15 de julho de 2003". |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/03/2003
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, EXTERNO, APRESENTAÇÃO, DENÚNCIA, REPRESENTAÇÃO, CIDADÃO, PROPOSTA, APURAÇÃO, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CONHECIMENTO, INTERMÉDIO, PRESIDÊNCIA, PRÁTICA, PARLAMENTAR, MEMBRO, SENADO, BANCADA, ESTADO, (MTS).
- 06/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 05/02/2004
- SF-SSCOP - SUBSECRETARIA DE APOIO A CONSELHOS E ÓRGÃOS DO PARLAMENTO
- Ação:
- Devolvidos os volumes I, II e III à Subsecretaria de Arquivo, após consulta.
- 05/02/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCOP, contendo lll vol.
- 01/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado apenso volumes II III
- 29/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, (juntamente com os volumes II e III).
- 17/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 17/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- O Despacho do Presidente (fls. 715 do Vol. III) foi publicado no DSF de 17/07/2003 , às págs. 18467/18469.
- 15/07/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Nesta data, o Presidente do Senado Federal, Senador JOSÉ SARNEY, proferiu despacho nos autos da presente petição (fls. 715 do Vol. III), nos seguintes termos: "Acolho o Parecer nº 64/2003-ADVOSF, de 09.03.2003 (fls. 706/710). Senado Federal, 15 de julho de 2003".
- Publicado no DSF Páginas 18467-18469
- Retificado no DSF Páginas 19382-19383
- 31/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em análise à petição intitulada "recurso voluntário", apresentada pelo Requerente, Sr. JOSÉ GOULART QUIRINO (fls. 711/714 do Vol. III), a Advocacia do Senado Federal encaminhou à Presidência o Parecer nº 064/2003-ADVOSF (fls. 706/710 do Vol. III), que concluiu o seguinte: "esta Advocacia conclui, no exercício de suas atribuições, conferidas por força da Resolução-SF nº 73, de 1994, preliminarmente, que o presente pedido de reconsideração merece cabal rejeição, diante dos fundamentos expendidos pelo próprio Parecer atacado, não podendo, por outro lado, ser havido por recurso diante da absoluta inexistência de fundamentação legal que a isso autorize".
- 20/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Em 05.03.2003, a Advocacia do Senado Federal encaminhou ao Presidente, o Parecer nº 045/2003-ADVOSF (fls. 693/705 do Vol. III), que concluiu no sentido de que "a petição apresentada não atende aos mínimos requisitos exigidos pela Resolução-SF nº 20 de 1993, ademais de ser voltada à finalidade estranha ao processo político-administrativo pela prática de atos contrários á ética e ao decoro parlamentar".
O Parecer foi aprovado pelo Presidente em 20.03.2003, conforme despacho às fls. 705 do Vol. III.
- 20/03/2003
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A presente petição, assinada pelo Sr. JOSÉ GOULART QUIRINO, datada de 03.02.2003, composta de 12 folhas e acompanhada dos documentos juntados às fls. 13/692, distribuídos em três volumes, foi recebida na Secretaria-Geral da Mesa em 07.02.2003, conforme recibo de fls. 1.
- 20/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 705 (setecentas e cinco) folhas numeradas e rubricadas, em 3 volumes.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:32