Ofício "S" n° 77, de 1998

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 179273, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º (QUINTO), PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO), INCISO I, ALINEAS 'A' ATE 'F', DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, AMBAS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
17/08/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
OFS 77/1998
Autor:
JUDICIARIO
Data:
07/10/1998
Descrição/Ementa
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 179273, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º (QUINTO), PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO), INCISO I, ALINEAS 'A' ATE 'F', DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, AMBAS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
Data:
30/04/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do Ofício "S". Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
24/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma. A Comissão aprova o Parecer, pelo arquivamento do Ofício (em 24/06/2009). Anexei o Ofício ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33768-33787
Leitura do Parecer nº 1.220, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento.
A Presidência em observância à conclusão do parecer, encaminha a matéria ao Arquivo.
À SARQ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 182/1998
Data de Leitura:
07/10/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 26/01/2007 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 24/06/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
REMESSA, SENADO, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR, MUNICIPIO, PORTO ALEGRE, (RS).
Observações:
(ENCAMINHADO AO SENADO COPIA DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 007, DE 07.12.73 E Nº 212, DE 28.12.89 E PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 179273. RECORRENTE: MARINA SIRANGELO CASTELLO E OUTROS. RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, RS).
17/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.220, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pelo arquivamento.
A Presidência em observância à conclusão do parecer, encaminha a matéria ao Arquivo.
À SARQ.
Publicado no DSF Páginas 33768-33787
02/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 03/07/2009*************
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ.
30/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Parecer, pelo arquivamento do Ofício (em 24/06/2009).
Anexei o Ofício nº 170/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
30/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pelo arquivamento do Ofício "S".
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
************* Retificado em 19/03/2009*************
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
26/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do falecimento do Senador Jefferson Péres.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
10/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jefferson Péres com o voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria, em reexame, pronta para a Pauta na Comissão.
10/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Jefferson Péres, para reexame da matéria, nos termos do Ofício nº 1.076/2005,(fls. 65 a 66).
17/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 65 e 66, o original do Of. SF nº 1.076/2005, do Presidente do Senado Federal, encaminhando à CCJ para reexame do parecer.
Devolvido à CCJ.
29/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
26/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei cópia do Ofício nº 48/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Resolução oferecido como conclusão do Parecer da CCJ ao Ofício "S", relatado pelo Senador Jefferson Péres.
04/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela propositura de Projeto de Resolução .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
24/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
20/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
15/02/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Amir Lando, com voto pela formulação do Projeto de Resolução, que " Suspende a execução do art. 5º, § 1º, I, a a f, da Lei Complementar Municipal nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 212, de 28 de dezembro de 1989, ambas do Município de Porto Alegre."
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/12/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Amir Lando, para emitir relatório.
22/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22/09/99.
Aguardando redistribuição.
22/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ.
22/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 122/99, na origem, do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, cópia do acórdão proferido por aquela Corte. (Anexado ao processado).
A SSCOM COM DESTINO À CCJ, EM DECISÃO TERMINATIV A.
21/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 122/99, do Supremo Tribunal Federal.
21/09/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF.
21/09/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
A SACP, atendendo solicitação da SSCLSF de acordo com a ordem n.º 101/99, com finalidade de anexação de expediente do Supremo Tribunal Federal.
02/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSAPHAT MARINHO, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
14/10/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
13/10/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
13/10/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 14 10 PAG 13539.
13/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
08/10/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 27 (VINTE E SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 10:11