Projeto de Lei do Senado n° 79, de 2003

Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 79/2003
Autor:
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
Data:
25/03/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2012

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Jorge (PFL/PE)
Data:
09/12/2004
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Data:
04/04/2008
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti com voto pela aprovação do PLS nº 79, de 2003, e da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos PLS's nºs 101 e 103, de 2005. (Tramitam em conjunto o PLS ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
25/06/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela rejeição dos PLS's nºs 101 e 103, de 2005 e pela aprovação do PLS nº 79, de 2003 e a Emenda nº 01-CCJ na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na... | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
18/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Augusto Botelho. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, fav... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21799-21800
Aprovado o Requerimento nº 396, de 2010.
As matéria passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Socias.
À CCJ.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 396, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Socias.
À CCJ.
28/04/2010 Publicado no DSF Páginas 16357
Leitura do Requerimento nº 396, de 2010, do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos do arts. 258, 259 e 260, do RISF, que o PLS nº 524, de 2009, tramite em conjunto com o PLS nº 79, de 2003, já apensado aos PLS nºs 101 e 103, de 2005.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
10/05/2007 Publicado no DSF Páginas 13872
Leitura do Requerimento nº 475, de 2007, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLSs nºs 79/2003; 101 e 103/2005 por versarem sobre o mesmo assunto.
A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, c/c com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35/2006, DEFERE o requerimento anteriormente referido, e os PLSs nºs 79/2003; 101 e 103/2005, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34927-34928
Leitura do Requerimento nº 1.139, de 2006, do Senador Leonel Pavan, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, DEFERE o Requerimento lido.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 101, de 2005, e 79, de 2003, passam a tramitar em conjunto, nos termos da decisão da Mesa, e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ e, posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2003
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
13/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
21/05/2010 (aprovação do Requerimento nº 396, de 2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Leonel Pavan (encerrado em 28/05/2003 - Redistribuição)
  • Senador José Jorge (encerrado em 11/02/2008 - Parecer Oferecido)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 17/02/2009 - Redistribuição)
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 18/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Renan Calheiros (encerrado em 15/07/2011 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Aloizio Mercadante (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/11/2009 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Mão Santa (encerrado em 24/05/2010 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITO, PESSOA FÍSICA, PACIENTE, PROTEÇÃO, PREVENÇÃO, RECUPERAÇÃO, SERVIÇO, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DIREÇÃO, (SUS), ÂMBITO, MUNICÍPIOS, ESTADOS, ÂMBITO NACIONAL, ATENDIMENTO, RESOLUÇÃO, CONSELHO, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, SETOR PRIVADO, SERVIÇO DE SAÚDE, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, COMPROVAÇÃO, FRAUDE, DESRESPEITO, DIREITOS HUMANOS, DOENTE, POSSIBILIDADE, DIREITO DE DEFESA, INTERESSADO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, APRESENTAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
Matéria
RQS 396/2010
Tramita em conjunto com:
PLS 103/2005
PLS 101/2005
PLS 524/2009
27/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº I)
17/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
************* Retificado em 22/12/2014*************
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 157/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 02/12/2014.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 79, de 2003; 101 de 2005; 103 de 2005 e 524 de 2009).
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 79, de 2003; 101 de 2005; 103 de 2005 e 524 de 2009.)
15/07/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 79, de 2003, 101 de 2005, PLS nº 103 de 2005 e PLS nº 524 de 2009).
19/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 101 de 2005, PLS nº 103 de 2005 e PLS nº 524 de 2009).
20/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
20/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Augusto Botelho, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
24/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Augusto Botelho, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 79, de 2003; 101 e 103 de 2005 e 524, de 2009).
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 79, de 2003; 101 e 103 de 2005 e 524, de 2009).
18/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 396, de 2010.
As matéria passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Socias.
À CCJ.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 396, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Socias.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 21799-21800
18/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 396/2010, de tramitação conjunta.
27/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 396, de 2010, do Senador Inácio Arruda, solicitando, nos termos do arts. 258, 259 e 260, do RISF, que o PLS nº 524, de 2009, tramite em conjunto com o PLS nº 79, de 2003, já apensado aos PLS nºs 101 e 103, de 2005.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 16357
27/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/04/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. SF/ 488/2010, para atender Requerimento formulado pelo Senador Inácio Arruda, solicitando atramitação conjunta do PLS nº 524/2009 com os Projetos de Lei do Senado nºs 79/2003, 101/2005 e 103/2005, que versam sobre a mesma matéria.
Anexado às fls. 56 a 58, contendo, original do Ofício da SGM, cópia do Requerimento e Of. Nº - CDH, do Presidente da Comissão ao Presidente do Senado Federal.
À SSCLSF.
02/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Mão Santa como relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Mão Santa para emitir relatório.
19/11/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
19/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
18/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Aloizio Mercadante, em substituição ao Senador Augusto Botelho.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 79, de 2003, nos termos da Emenda Substitutiva nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário aos PLS nºs 101 e 103, de 2005.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 79, de 2003; 101, de 2005; e 103, de 2005)
Parecer
13/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 79, de 2003, 101 e 103, de 2005).
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela rejeição dos PLS's nºs 101 e 103, de 2005 e pela aprovação do PLS nº 79, de 2003 e a Emenda nº 01-CCJ na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 25/06/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela rejeição dos PLS's nºs 101 e 103, de 2005 e pela aprovação do PLS nº 79, de 2003 e a Emenda nº 01-CCJ na forma do Substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 79, de 2003, 101 e 103, de 2005).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 22/09/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela rejeição dos PLS's nºs 101 e 103, de 2005, e pela aprovação do PLS nº 79, de 2003, e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Delcídio Amaral, na forma do Substitutivo que apresenta.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 79, de 2003, 101 e 103, de 2005).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Augusto Botelho, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 79, de 2003, 101 e 103, de 2005).
16/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Mozarildo Cavalcanti para redistribuição, por deixar de compor esta Comissão em 17/02/2009.
13/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Senador Mozarildo Cavalcanti para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 79, 2003, o PLS nº 101, de 2005 e o PLS nº 103, de 2005).
19/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 79, 2003, o PLS nº 101, de 2005 e o PLS nº 103, de 2005).
04/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti com voto pela aprovação do PLS nº 79, de 2003, e da Emenda nº 1, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos PLS's nºs 101 e 103, de 2005.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 79, 2003, o PLS nº 101, de 2005 e o PLS nº 103, de 2005).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
(Tramitam em conjunto o PLS nº 79, 2003, o PLS nº 101, de 2005 e o PLS nº 103, de 2005).
09/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 79, de 2003, 101 e 103, de 2005).
09/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 475, de 2007, do Senador Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação em conjunto dos PLSs nºs 79/2003; 101 e 103/2005 por versarem sobre o mesmo assunto.
A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, c/c com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35/2006, DEFERE o requerimento anteriormente referido, e os PLSs nºs 79/2003; 101 e 103/2005, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 13872
17/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
09/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender solicitação constante de Ofício nº 369, de 2007, referente a requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 101, de 2005).
21/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS nº 101, de 2005).
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.139, de 2006, do Senador Leonel Pavan, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2005, com o Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
A Comissão Diretora do Senado Federal, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, combinado com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35, de 2006, DEFERE o Requerimento lido.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 101, de 2005, e 79, de 2003, passam a tramitar em conjunto, nos termos da decisão da Mesa, e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ e, posteriormente, à CDH, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 34927-34928
10/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
10/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria- Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
24/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei às fls. 17 a 19, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Delcídio Amaral, autor do Projeto.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador José Jorge, para análise da referida Emenda.
Emenda.
09/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
26/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Leonel Pavan, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Leonel Pavan , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do R.I.S.F.)
03/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia : 02/04/2003).
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas, e posterior distribuição.
25/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CAS, para decisão terminativa.
25/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:40