Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 2003
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Rocha (PT/PA) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3462/2000
- Norma Gerada
- Lei nº 11.282 de 23/02/2006
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.282 de 23/02/2006
- Último estado:
- 24/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2003
- Descrição/Ementa
- Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8111 | Leitura do Ofício nº 147/06/PS-GSE, de 07 de março do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, por meio do qual S. Exª comunica a aprovação do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000 (PLC nº 10/03, no Senado Federal), o qual foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 18/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5550 | É lido o Ofício nº 460/06/ SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda Única oferecida pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.462, de 2000. Enviado à sanção em 10/02/2006. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 22/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33042 | Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer n º 1.500/2003-CDIR, Relatora Senadora Serys Slhessarenko , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 983/2003, do Sra. Serys Slhessarenko, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 22/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33032-33033 | Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, sem debates. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer n º 1.500/2003-CDIR, Relatora Senadora Serys Slhessarenko , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada, nos termos do Requerimento nº 983/2003, do Sra. Serys Slhessarenko, de dispensa de publicação de redação final. À Câmara dos Deputados. À SSEXP, para as devidas providências. |
| 06/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 26292 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou quarta-feira última o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 27/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 25030 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.148/2003 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, favoravel, com a apresentação nº 01 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 27/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 25023-25028 | É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.148/2003 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, favoravel, com a apresentação nº 01 - CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 01/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 5506-5507 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/03/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 06/08/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, TRABALHADOR, (ECT), PUNIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO TRABALHISTA, GREVE, GARANTIA, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PROGRESSÃO, SALÁRIO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, AÇÃO JUDICIAL, DISPENSA, ALTERAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, UNILATERALIDADE.
- 03/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- SANCIONADA A LEI Nº 1282/06
PROCESSO ARQUIVADO
- 15/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 147/06/PS-GSE, de 07 de março do corrente ano, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, por meio do qual S. Exª comunica a aprovação do Projeto de Lei nº 3.462, de 2000 (PLC nº 10/03, no Senado Federal), o qual foi sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8111
- 09/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, neste órgão, nesta data (11:30hs).
- 08/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 24/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011282 DE 2006.
DOU - 24/02/2006 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/02/2006.
- 17/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 17/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 460/06/ SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Emenda Única oferecida pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.462, de 2000.
Enviado à sanção em 10/02/2006.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 5550
- 16/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1907 de 23/10/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls. 31 a 33).
- 22/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 22/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final da Emenda (fls. 28).
À SSEXP.
- 22/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão da Redação final.
- 22/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 21/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto e a Emenda nº 1-CCJ, sem debates.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer n º 1.500/2003-CDIR, Relatora Senadora Serys Slhessarenko , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 983/2003, do Sra. Serys Slhessarenko, de dispensa de publicação de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP, para as devidas providências. - Publicado no DSF Páginas 33042
- Publicado no DSF Páginas 33032-33033
- 16/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.10.2003
Discussão, em turno único.
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 24/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003.
À SSCLSF.
- 23/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003.
Discussão, em turno único.
- 09/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 24.09.2003 (15 dias).
- 05/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou quarta-feira última o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26292
- 03/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do fim do prazo para apresentação de emendas.
- 27/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a mesa de 28.08 a 03.05.2003.
- 26/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.148/2003 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, favoravel, com a apresentação nº 01 - CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25023-25028
- Publicado no DSF Páginas 25030
- 18/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 22/23, a legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
- 14/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 06/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Assina sem voto o Senador Leonel Pavan por estar completa a composição do PSDB.
- 13/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pela Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete da Senadora Serys Slhessarenko para reexame do Relatório.
- 07/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 31/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 31/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 5506-5507
- 27/03/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 27/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:53