Ofício "S" n° 81, de 1998

Autoria
JUDICIARIO
Natureza
Solicita autorização para operação financeira

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, bem como do parecer da Procuradoria-Geral , da certidão de trânsito em julgado, do acórdão e da versão do registro taquigráfico do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 187142, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos arts. 25, 27 e parágrafos do referido Ato das Disposições Transitórias (inclusive questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
14/11/2007 - CONHECIDA.

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Identificação:
OFS 81/1998
Autor:
JUDICIARIO
Data:
04/11/1998
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, bem como do parecer da Procuradoria-Geral , da certidão de trânsito em julgado, do acórdão e da versão do registro taquigráfico do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 187142, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos arts. 25, 27 e parágrafos do referido Ato das Disposições Transitórias (inclusive questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40798-40799
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.071, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, opinando pelo retorno ao arquivo do Ofício "S" nº 81/1998, juntamente com o Ofício "S" nº 25/2002.
Leitura do Ofício nº 108/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 81, de 1998; e 25, de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
15/11/2007 Publicado no DSF Páginas 40373-40377
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.071, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, opinando pelo retorno ao arquivo do Ofício "S" nº 81/1998, juntamente com o Ofício "S" nº 25/2002.
Leitura do Ofício nº 108/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 81, de 1998; e 25, de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
31/03/2001 Publicado no DSF Páginas 4497-4498
A Presidência comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria.
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 224/1998
Data de Leitura:
04/11/1998
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Bernardo Cabral (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 17/10/2007 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENDO, ATENÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA, ATO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, ESTADO, (RJ), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, VERSÃO, REGISTRO, TAQUIGRAFIA, JULGAMENTO, PRONUNCIAMENTO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, NORMAS, LEI.
Observações:
(O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 187142, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 25, 27 E PARAGRAFOS, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
19/11/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (VIDE EM ANEXO O OFÍCIO "S" Nº 25/02)
ARQUIVADO
14/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
CONHECIDA.
Ação:
Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.071, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, opinando pelo retorno ao arquivo do Ofício "S" nº 81/1998, juntamente com o Ofício "S" nº 25/2002.
Leitura do Ofício nº 108/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 81, de 1998; e 25, de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 40798-40799
Publicado no DSF Páginas 40373-40377
26/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
23/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento dos Ofícios "S" nºs 25, de 2002 e nº 81, de 1998, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício n° 108/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 48).
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 25, de 2002, e 81, de 1998).
11/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 25, de 2002, e 81, de 1998).
09/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada à Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Antonio Carlos Valadares pelo arquivamento dos Oficios"S" nºs 25, de 2002, e 81, de 1998 .
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 81, de 1998, e 25, de 2002).
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pelo arquivamento dos Ofícios nº 25, de 2002, e nº 81, de 1998.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 25, de 2002)
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 25, de 2002)
16/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
( Tramita em conjunto com o Oficio nº 25, de 2002)
21/01/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
22/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Apensei o presente processado ao Ofício nº S/25, de 2002, tendo em vista a questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado" (fls. 14).
23/09/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SSCLSF.
20/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/06/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido.
12/06/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
31/05/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Arquivo emprestado à SSCLSF.
04/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
04/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 325/2001(SF), de 03.04.2001 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando que a Presidência do Senado Federal, determinou o arquivamento do Ofício "S" nº 81/98, relativo ao Recurso Extraordinário nº 187142, pelas razões expostas pelo Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
flnº 38.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
30/03/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:20 hs.
30/03/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria.
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 4497-4498
29/03/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/03/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O Relator, Senador Bernardo Cabral, conclui que houve um equívoco, por parte do STF, no envio a esta Casa do Presente Ofício.
Anexei o Relatório ( as fl. nº 33 e 34) do Senador Bernardo Cabral contendo despacho do Presidente da CCJ encaminhado a presente matéria a Secretaria Geral da Mesa.
À SMG.
13/12/2000
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
Redistribuido ao Senador Bernardo Cabral para emitir relatório.
11/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
06/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1998.
06/11/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
06/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
06/11/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1998.
06/11/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 07 11 PAG 15303.
06/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
05/11/1998
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 32 (TRINTA E DUAS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 10:14