Ofício "S" n° 81, de 1998
- Autoria
- JUDICIARIO
- Natureza
- Solicita autorização para operação financeira
Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, bem como do parecer da Procuradoria-Geral , da certidão de trânsito em julgado, do acórdão e da versão do registro taquigráfico do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 187142, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos arts. 25, 27 e parágrafos do referido Ato das Disposições Transitórias (inclusive questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 14/11/2007 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 81/1998
- Autor:
- JUDICIARIO
- Data:
- 04/11/1998
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, bem como do parecer da Procuradoria-Geral , da certidão de trânsito em julgado, do acórdão e da versão do registro taquigráfico do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 187142, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos arts. 25, 27 e parágrafos do referido Ato das Disposições Transitórias (inclusive questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40798-40799 | Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.071, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, opinando pelo retorno ao arquivo do Ofício "S" nº 81/1998, juntamente com o Ofício "S" nº 25/2002. Leitura do Ofício nº 108/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 81, de 1998; e 25, de 2002, tramitando em conjunto. A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40373-40377 | Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.071, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, opinando pelo retorno ao arquivo do Ofício "S" nº 81/1998, juntamente com o Ofício "S" nº 25/2002. Leitura do Ofício nº 108/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 81, de 1998; e 25, de 2002, tramitando em conjunto. A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 31/03/2001 | Publicado no DSF Páginas 4497-4498 | A Presidência comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria. À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 224/1998
- Data de Leitura:
- 04/11/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Bernardo Cabral (encerrado em 17/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 17/10/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENDO, ATENÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA, ATO, DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, LEI ORGANICA DOS MUNICIPIOS, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, ESTADO, (RJ), PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, CERTIDÃO, TRANSITO EM JULGADO, ACORDÃO, VERSÃO, REGISTRO, TAQUIGRAFIA, JULGAMENTO, PRONUNCIAMENTO, (STF), AUTOS, RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, NORMAS, LEI.
- Observações:
- (O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, COPIA DOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 187142, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 25, 27 E PARAGRAFOS, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO).
- 19/11/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (VIDE EM ANEXO O OFÍCIO "S" Nº 25/02)
ARQUIVADO
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 15.11.2007, o Parecer nº 1.071, de 2007-CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, opinando pelo retorno ao arquivo do Ofício "S" nº 81/1998, juntamente com o Ofício "S" nº 25/2002.
Leitura do Ofício nº 108/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 17 de outubro próximo passado, do Presidente da CCJ, Senador Marco Maciel, comunicando que, em reunião ordinária realizada na data anteriormente citada, aquele Colegiado deliberou, em caráter terminativo, pelo arquivamento dos Ofícios "S" nºs 81, de 1998; e 25, de 2002, tramitando em conjunto.
A Presidência, em observância às conclusões do parecer lido anteriormente, encaminha a presente matéria ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 40798-40799
- Publicado no DSF Páginas 40373-40377
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 23/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Parecer pelo Arquivamento dos Ofícios "S" nºs 25, de 2002 e nº 81, de 1998, relatados pelo Senador Antonio Carlos Valadares.
Anexei o Ofício n° 108/07 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art 91,§ 2º, c/c art. 92 do RISF (fls nº 48).
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 25, de 2002, e 81, de 1998).
- 11/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os OFS's nºs 25, de 2002, e 81, de 1998).
- 09/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Instalada à Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Antonio Carlos Valadares pelo arquivamento dos Oficios"S" nºs 25, de 2002, e 81, de 1998 .
(Tramitam em conjunto os OFS nºs 81, de 1998, e 25, de 2002).
- 26/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pelo arquivamento dos Ofícios nº 25, de 2002, e nº 81, de 1998.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 25, de 2002)
- 10/02/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com o Oficio nº 25, de 2002)
- 16/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
( Tramita em conjunto com o Oficio nº 25, de 2002)
- 21/01/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso VI, art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e instruções da Secretária-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 22/10/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Apensei o presente processado ao Ofício nº S/25, de 2002, tendo em vista a questão de ordem levantada pelo Presidente, Ministro Moreira Mendes, que decidiu que "a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual tem eficácia 'erga omnes', por se tratar de controle concentrado" (fls. 14).
- 23/09/2002
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 20/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/06/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- processo devolvido.
- 12/06/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, com destino ao Arquivo.
- 31/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivo emprestado à SSCLSF.
- 04/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 04/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 325/2001(SF), de 03.04.2001 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal comunicando que a Presidência do Senado Federal, determinou o arquivamento do Ofício "S" nº 81/98, relativo ao Recurso Extraordinário nº 187142, pelas razões expostas pelo Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
flnº 38.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 30/03/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:20 hs.
- 30/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que determinou o arquivamento da matéria.
À SSEXP para a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 4497-4498
- 29/03/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/03/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O Relator, Senador Bernardo Cabral, conclui que houve um equívoco, por parte do STF, no envio a esta Casa do Presente Ofício.
Anexei o Relatório ( as fl. nº 33 e 34) do Senador Bernardo Cabral contendo despacho do Presidente da CCJ encaminhado a presente matéria a Secretaria Geral da Mesa.
À SMG.
- 13/12/2000
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- Redistribuido ao Senador Bernardo Cabral para emitir relatório.
- 11/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 06/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1998.
- 06/11/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 06/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 06/11/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1998.
- 06/11/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA).
DSF 07 11 PAG 15303.
- 06/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU RECEBIMENTO.
- 05/11/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 32 (TRINTA E DUAS) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 10:14