Projeto de Lei da Câmara n° 235, de 1951
- Iniciativa
- Deputado Federal JOAQUIM VIEGAS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 856-B/1951
- Norma Gerada
- Lei nº 1.622-B de 09/06/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para material importado pela Santa Casa de Misericórdia de Macéio, Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.622-B de 09/06/1952
- Último estado:
- 09/06/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 235/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1951
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para material importado pela Santa Casa de Misericórdia de Macéio, Alagoas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2498 | Redação final aprovada. À Camara dos Deputados. |
| 22/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2340 | Leitura do Parecer 232 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: João Villasbôas. |
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1867 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda de Plenário. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1269 | Leitura do Parecer 97 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Júlio Leite. |
| 15/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1269 | Leitura do Parecer 98 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 28/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8803 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/09/1951. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/09/1951
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, MATERIAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, RESSALVA, PREVIDENCIA SOCIAL, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, ESTABELECIMENTO, INSTALAÇÃO, RADIOLOGIA, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, MACEIO, (AL).
- 10/09/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/06/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1622 de 09/09/1952.
- 05/06/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 50614 de 05/07/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 01/04/1952
- Ação:
- Ofício 401 de 01/04/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Júlio Leite para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 27/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada. À Camara dos Deputados.
- Publicado no DCN Páginas 2498
- 21/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 232 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final da emenda ao Projeto. Relator: João Villasbôas.
- Publicado no DCN Páginas 2340
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda de Plenário.
- Publicado no DCN Páginas 1867
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 98 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 1269
- 14/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 97 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 1269
- 04/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 27/09/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/09/1951.
- Publicado no DCN Páginas 8803
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:44