Projeto de Lei da Câmara n° 315, de 1951

Iniciativa
Comissão de Finanças e Tributação
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1289A/1951
Norma Gerada
Lei nº 1.534 de 31/12/1951
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Autoriza o Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 76.789,90, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a juízes do Tribunal Eleitoral do Pará.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 1.534 de 31/12/1951
Último estado:
31/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 315/1951
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/11/1951
Descrição/Ementa
Autoriza o Poder Judiciário Justiça Eleitoral o crédito especial de Cr$ 76.789,90, destinado ao pagamento de gratificação por serviços eleitorais devida a juízes do Tribunal Eleitoral do Pará.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/1951 Publicado no DCN Páginas 13016-13017
Requerimento aprovado.
14/12/1951 Publicado no DCN Páginas 9 Suplemento (nº 238 (B))
Discussão única. Projeto aprovado.
14/12/1951 Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 238 (B))
Leitura do Parecer 1416 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
08/12/1951 Publicado no DCN Páginas 12675
Leitura do Requerimento 442 de 1951 do Senador Magalhães Barata, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
29/11/1951 Publicado no DCN Páginas 12187
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/11/1951
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MJ), ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA ELEITORAL, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, SERVIÇO ELEITORAL, JUIZ, (TRE), (PA).
17/01/1952
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
31/12/1951
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1534 de 31/12/1951.
30/12/1951
Ação:
Recebimento do Ofício 132270 de 30/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
13/12/1951
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão única. Projeto aprovado.
Publicado no DCN Páginas 9 Suplemento (nº 238 (B))
13/12/1951
Ação:
Requerimento aprovado.
Publicado no DCN Páginas 13016-13017
13/12/1951
Ação:
Leitura do Parecer 1416 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Gomes de Oliveira.
Publicado no DCN Páginas 3 Suplemento (nº 238 (B))
07/12/1951
Ação:
Leitura do Requerimento 442 de 1951 do Senador Magalhães Barata, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
Publicado no DCN Páginas 12675
05/12/1951
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e à Comisão de Finanças.
28/11/1951
Ação:
Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/12/1951.
Publicado no DCN Páginas 12187
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:01