Projeto de Lei do Senado n° 100, de 2003

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências, para vedar o porte de armas no interior de veículos que efetuem transporte interestadual ou internacional de passageiros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/05/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 100/2003
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
02/04/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências, para vedar o porte de armas no interior de veículos que efetuem transporte interestadual ou internacional de passageiros.
Data Documento oficial Ação legislativa
03/04/2003 Publicado no DSF Páginas 5804-5805
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/04/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DO PORTE DE ARMAS, PROIBIÇÃO, PORTE DE ARMA, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÔNIBUS, AUTOMÓVEL, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL, PASSAGEIRO, EXCEÇÃO, RESSALVA, PRERROGATIVA, POLICIAL, MILITAR, AUTORIZAÇÃO, UNIDADE DE CARGA, CARGA, EMPRESA, EMBARQUE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, UTILIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS.
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo devolvido
17/05/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
16/05/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às fls. nºs 137 a 152, o Parecer nº 43/2003-CN, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto nº 1/2003, sobre a matéria. Publicado no DSF de 19/07/2003, pg. 19219 a 19234.
Ao ARQUIVO.
16/05/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SGM
18/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOL E ARQUIVADO
12/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
12/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processado o Parecer nº 43, de 2003-CN, da Comissão Mista Especial.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
08/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO
05/08/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
24/07/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/07/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99, resalvado o § 2º do art. 8-A da Lei nº 9.437/97, constante do art. 1º do PLS nº 100/2003, para ser incluido no Substitutivo com § 2º do art. 27.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
22/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/07/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
21/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria -Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
21/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação na forma do Substitutivo, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Ao término do prazo regimental, não foram apresentadas Emendas (último dia: 10/4/2003).
Matéria aguardando designação de Relator.
03/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
02/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 5804-5805
02/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:10