Medida Provisória n° 115, de 2003
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 115/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/04/2003
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15064-15069 | Anunciada a matéria o Sr. Sibá Machado, Relator Revisor profere Parecer nº 605/2003 (de plenário), favorável. Aprovado os pareceres do Relator Deputado José Borba (PMDB-PR), e do Relator revisor, Senador Sibá Machado, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória. Passa-se à apreciação do mérito. Discussão encerrada, em conjunto, da medida e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Efraim Morais e Antero Paes de Barros. Aprovada a medida. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 27, apresentadas perante a CMO, de parecer contrário. À promulgação. À SSEXP. |
| 11/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14969 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação da deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203). À SSCLSF. |
| 06/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14411 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação da deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203). À SSCLSF. |
| 05/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14316 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuídade da deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203). À SSCLSF. |
| 04/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 14191 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203). À SSCLSF. |
| 30/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 13695-13703 | É lido o Ofício nº 454 /2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e comunica ainda que a mesma constara da pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3 de junho À SSCLSF. |
| 11/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7208-7235 | No prazo regimental foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Bismarck Maia (01); Francisco Garcia (02, 03, 04, 05, 06); Pedro Chaves (07, 08); Sandro Mabel (09, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026) e Welinton Fagundes (027) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 29 a 56) |
| 05/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 6226-6227 | Expediente despachado, nos termos do Art. 155, § 2º, do Regimento Interno. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMO. |
| 03/04/2003 | Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 65 - SEÇÃO I | Este Processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 115/2003
- Origem externa:
- MSG 121/2003
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.687 de 12/06/2003
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA), MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 010687 DE 2003.
DOU-E- 13/06/2003 PÁG. 00001 a 00002.
DSF - 13/06/2003 PÁG. 015131 a 015132.
Promulgada em 12/06/2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 303 de 16/06/2003, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem CN nº 42/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória para ser publicada, como lei, no Diário Oficial da União (fls. 95 a 96).
Ofício CN nº 304 de 16/06/2003, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 97).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 83 a 88).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- Anunciada a matéria o Sr. Sibá Machado, Relator Revisor profere Parecer nº 605/2003 (de plenário), favorável.
Aprovado os pareceres do Relator Deputado José Borba (PMDB-PR), e do Relator revisor, Senador Sibá Machado, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada, em conjunto, da medida e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Efraim Morais e Antero Paes de Barros.
Aprovada a medida.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 27, apresentadas perante a CMO, de parecer contrário.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15064-15069
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/06/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação da deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14969
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/06/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação da deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14411
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/06/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuídade da deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14316
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/06/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para deliberação da Medida Provisória nº 114/2003 (PLV nº 17/2203).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 14191
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Anexado às fls. 78, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 26 de maio, de prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória, por mais 60 dias.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/06/2003.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 454 /2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apraciação do Senado Federal a medida provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência presta esclarecimento sobre a matéria e comunica ainda que a mesma constara da pauta da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 3 de junho
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13695-13703
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 21-05-2003, às 20:05 horas, discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Bismarck Maia, a Emenda nº 1, paresentada na CMPOPF.
Designação do Relator, Dep. José Borba, para proferir parecer pela CMPOPF a esta MPV e às 26 emendas e ela apresentadas na Comissão.
O Parecer conclui pela constitucionalidade, jurisdicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da MPV e rejeição das Emendas de nºs 2 a 27.
Discussão da MPV pelo Dep. Pompeo de Mattos.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Rejeição das emendas de nºs 2 a 27, apresentadas na CMPOPF, com parecer contrário.
Aprovação da MPV.
Votação da Redação Final.
Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Borba.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado - MPV 115-A/2003.
Remessa ao Senado Federal, através do Ofício PS-GSE 454, de 23 de maio de 2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 21-05-2003, às 14 horas, discussão em turno único.
Matéria não apreciada tendo em vista o encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 21-05-2003, discussão em turno único.
Matéria não pareciada tendo em vista o encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 20-05-2003, discussão em turno úncio.
Matéria não apreciada devido à não-conclusão da apreciação da MPV 114/2003, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Recebida na Câmara dos Deputados em 23-4-2003. Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos na Câmara dos Deputados:
para apresentação de emendas de 04 a 09-04-2003;
para tramitação na Comissão Mista de 03 a 16-042003;
para tramitação na Câmara dos Deputados de 17 a 30-04-2003;
para tramitação no Senado Federal de 01 a 14-05-2003;
para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 15 a 17-05-2003;
para sobrestar a pauta: a partir de 18-05-2003;
para tramitação no Congresso Nacional de 03-04 a 01-06-2003;
de prorrogação no Congresso Nacional de 02-06 a 31-08-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2003
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 167 (CN), de 22.04.03, encaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal), tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN,
Sem pronunciamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 27, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF, de 11/04/2003.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: Bismarck Maia (01); Francisco Garcia (02, 03, 04, 05, 06); Pedro Chaves (07, 08); Sandro Mabel (09, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026) e Welinton Fagundes (027) .Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 29 a 56)
- Publicado no DSF Páginas 7208-7235
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 37/2003, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN (às fls. 14 a 28).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/04/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SACM, para anexação de emendas e Nota Técnica.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Expediente despachado, nos termos do Art. 155, § 2º, do Regimento Interno.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 6226-6227
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas Fls. nºs 4 a 12, referentes à Mensagem Presidencial nº 121, que encaminha à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este Processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 65 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:54
