Medida Provisória n° 116, de 2003

A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 144, de 2003 (nº 322/03 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Continuação da apreciação da matéria.
Rejeitada a Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Total = 54.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 475/2003, do Sr. José Agripino e outros, solicitando votação nominal para a Emenda nº 2, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 2, com o seguinte resultado: Sim 22, Não 32, Abst. 1, Total = 55.
Aprovado o PLV nº 18/2003, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.
À sanção.
À SSEXP.

10:00 - Apreciação sobrestada em virtude da obstrução de lideranças.
À SSCLSF.

Anunciada a continuação da apreciação da matéria, são lidos e aprovados os Requerimentos nºs 448 e 449/2003, do Sr. José Agripino, Arthur Virgílio e Antero Paes de Barros, de destaques para votação em separado das Emendas nºs 1 e 2, respectivamente.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 450/2003, do Sr. José Agripino e outros Srs. Senadores, solicitando a votação nominal para a Emenda nº 1.
Aprovado o PLV nº 116/2003, ressalvados os destaques.
Em seguida a Presidência abre o encaminhamento de votação a todos Srs. Senadores.
O Sr. Tião Viana recorre ao Plenário da decisão da Presidência.
Rejeitada a decisão da Presidência com o seguinte resultado: Sim 20, Não 27, Abst. 00, Total = 47.
Votação adiada por falta de "quorum" para Emenda nº 1, destacada, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 28, Abst. 1, Total = 30, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio, César Borges e José Agripino.
As Medidas Provisórias nºs 117 e 118/2203, permanecem sobrestadas, constantes dos Itens 3 e 4 da pauta.
À SSCLSF.

Anunciada a matéria o Sr. Roberto Saturnino, Relator revisor profere Parecer nº 606/2003 (de plenário), favorável ao PLV nº 18/2003, e contrário às emendas.
Aprovados os Pareceres do Relator Deputado Cláudio Magrão (PPS-SP ) e do Sr. Roberto Saturnino, Relator revisor, lido anteriormente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
Passa-se à apreciação do mérito.
Discussão encerrada em conjunto, do projeto, da medida provisória e das emendas, tendo usado da palavra os Srs. Paulo Paim, José Agripino, Arthur Virgílio, Maguino Mauta, Antero Paes de Barros, Antonio Carlos Magalhães, Aloizio Mercadante, Almeida Lima, Tião Viana, Mão Santa, Leonel Pavan e Marcelo Crivella.
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo das Lideranças para continuação deliberação da matéria.
As Medidas Provisórias nºs 117 e 118/2203, permanecem sobrestadas, constantes dos Itens 4 e 5 da pauta.
À SSCLSF.

É lido o Ofício nº 463/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (PLV nº 18, de 2003)
A Presidência comunica ao Plenário o término de prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional, já se encontra esgotado, a matéria passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas até que se ultime sua votação.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.

Ofício nº 026/2003 da Liderança do PRONA, indicando o Deputado Ildeu Araújo , como titular, em substituição ao Deputado Enéas Carneiro, a partir de 08/04/2003 (à fl 16 ).

No prazo regimental foram oferecidas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ARNALDO FARIA DE SÁ 015; ALBERTO GOLDMAN 002, 006; CORIOLANO SALES 010; CLAUDIO CAJADO 003; EDUARDO CUNHA 005; EDUARDO PAES 001; INÁCIO ARRUDA e outros 008, 009; JAIR BOLSONARO 007; LUIZ CARLOS HAULY 013, 014; PAULO PAIM 004; e ROMERO JUCÁ 011, 012.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 19 a 40)

Ofício nº 026/2003 da Liderança do PRONA, indicando o Deputado Ildeu Araújo , como titular, em substituição ao Deputado Enéas Carneiro, a partir de 08/04/2003 (à fl 16 ).

Anexada fls. nº 3, referente ao Ofício do Líder do PSDB no Senado Federal, de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.

Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º, do Regimento Interno.
Adoção da matéria pelo Sr. Presidente da República, em 02 de abril de 2003 e publicada no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Tião Viana ( PT), Antonio Carlos Valadares (PSB), Magno Malta (PL) e Fernando Bezerra (PTB), PMDB - Pedro Simon, Ramez Tebet e Garibaldi Alves PFL - José Agripino, Leomar Quintanilha e Paulo Octávio, PSDB - Leonel Pavan e Eduardo Azeredo, PDT - Jefferson Peres. SENADORES SUPLENTES: Bloco ( PT/PSB/PTB/PL) - Roberto Saturnino (PT), Ana Júlia Carepa ( PT), Flávio Arns (PT), Ideli Salvatti , PMDB - Ney Suassuna, Sérgio Cabral e Mão Santa, PFL - Demóstenes Torres, Efraim Morais e Rodolpho Tourinho, PSDB - Lucia Vânia e Sérgio Guerra, PDT - Almeida Lima DEPUTADOS TITULARES: PT - Nelson Pellegrino e Arlindo Chinaglia , PFL - José Carlos Aleluia e Rodrigo Maia, PMDB - Eunício Oliveira e Mendes Ribeiro Filho, PSDB - Jutahy Júnior e Custódio Mattos, PPB - Pedro Henry, PTB - Roberto Jefferson , PL - Valdemar Costa Neto, PSB - Eduardo Campos, PRONA - Enéas. DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fatima Bezerra e Iriny Lopes, PFL - Kátia Abreu e Antônio Carlos Magalhães Neto. PMDB - Asdrúbal Bentes e Carlos Eduardo Cadoca, PSDB - Eduardo Gomes e Aloysio Nunes Ferreira, PPB - Celso Russomanno, PTB - Fernando Gonçalves, PL - Bispo Rodrigues, PSB - Renato Casagrande, PRONA - Ildeu Araujo.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este Processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.