Projeto de Lei do Senado n° 106, de 2003

Autoria
Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 40 e 42 da Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que dispõem sobre o plano diretor e seu sistema de acompanhamento e controle.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
04/04/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 106/2003
Autor:
Senador Aelton Freitas (PL/MG)
Data:
07/04/2003
Descrição/Ementa
Altera os artigos 40 e 42 da Lei nº 10257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, que dispõem sobre o plano diretor e seu sistema de acompanhamento e controle.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7053
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Rejeitada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
23/02/2006 Publicado no DSF Páginas 6142
09:00h - A Presidência comunica ao Plenário que foi publicado, no espelho da Ordem do Dia da sessão de 15 de fevereiro, abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 106, de 2003, fosse apreciado pelo Plenário.
No entanto, constou da referida publicação que a matéria teve parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, quando na verdade o parecer foi pela rejeição do projeto.
Nesse sentido, a Presidência reabre o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45311-45312
Leitura do Parecer nº 2.242/2005-CDR, Relatora Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável.
É lido o Ofício nº 42/2005, do Presidente, da CDR comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 20/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45243-45248
Leitura do Parecer nº 2.242/2005-CDR, Relatora Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável.
É lido o Ofício nº 42/2005, do Presidente, da CDR comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 20/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
08/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6330-6333
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/04/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Leonel Pavan (encerrado em 14/10/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 28/06/2005 - Redistribuição)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
23/02/2006 - 06/03/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ESTATUTO DA CIDADE, PLANO DIRETOR, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, SISTEMA DE CONTROLE, ELABORAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, PROCESSO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, MUNICÍPIO, PREFEITURA, AUTORIDADE MUNICIPAL, ESTUDOS SOCIAIS, ESTUDO ECONÔMICO, ESTUDO TÉCNICO, DEMANDA, MERCADO IMOBILIÁRIO, MERCADO IMOBILIARIO, TERRITÓRIO, DISTRIBUIÇÃO, PUBLICIDADE, DOCUMENTO, INFORMAÇÕES, ACESSO, INTERESSADO, PROMOÇÃO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, DEBATE, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COMUNIDADE, REPRESENTAÇÃO, DEMARCAÇÃO, ZONA URBANA, EXPANSÃO, SISTEMA VIÁRIO, CIDADE, PROJETO, DESENHO, VIA TERRESTRE, RODOVIA, ESTRADA, EQUIPAMENTOS, CARÊNCIA, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, ÁREA, LOTE, APROVEITAMENTO, INFRA ESTRUTURA.
04/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
arquivado
07/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Rejeitada terminativamente pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a matéria vai ao Arquivo.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 7053
06/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/02/2006 a 06/03/2006.
22/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
09:00h - A Presidência comunica ao Plenário que foi publicado, no espelho da Ordem do Dia da sessão de 15 de fevereiro, abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso para que o Projeto de Lei do Senado nº 106, de 2003, fosse apreciado pelo Plenário.
No entanto, constou da referida publicação que a matéria teve parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, quando na verdade o parecer foi pela rejeição do projeto.
Nesse sentido, a Presidência reabre o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6142
22/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Encaminhado ao Plenário
21/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/02/2006 a 21/02/2006.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.242/2005-CDR, Relatora Senadora Patrícia Saboya Gomes, favorável.
É lido o Ofício nº 42/2005, do Presidente, da CDR comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 20/10/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 45311-45312
Publicado no DSF Páginas 45243-45248
08/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 23 e 24, legislação citada no parecer da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Aguardando leitura de parecer da CDR.
21/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida na presente data, rejeita, em decisão terminativa, o Projeto. Anexo Parecer, lista de votação nominal e assinaturas, e ofício ao Senhor Presidente do Senado Federal. (fls. nºs. 17 a 22).
À SSCLSF para as devidas providências.
Parecer
30/09/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, com minuta de relatório concluindo pela rejeição do projeto.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
20/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Patrícia Saboya Gomes, para relatar.
29/06/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
28/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa.
28/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido, nesta data, pela Senhora Senadora Patrícia Saboya Gomes, para atender solicitação contida no Of. SF 295/05.
À SSCLSF para as devidas providências.
06/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é concedido vista a Senadora Patrícia Saboya Gomes, pelo prazo de cinco dias (art. 132, § 1º do RISF)
14/10/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Leonel Pavan, com minuta de parecer concluindo pela aprovação.
Matéria pronta para pauta.
09/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senhor Senador Leonel Pavan para relatar a matéria.
16/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental ( 15.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
09/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
07/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 6330-6333
07/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11(onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:38