Projeto de Lei do Senado n° 107, de 2003

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Modifica os artigos 121 e 122 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), para possibilitar que no caso de liberação compulsória aos vinte anos de idade, o restante do tempo da internação seja convertido em prestação de serviços à comunidade. Estabelece a aplicação da medida de internação quando o adolescente for integrante do crime organizado ou tiver envolvimento com o tráfico de drogas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
02/02/2015 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 10:01

Identificação:
Texto inicial - PLS 107/2003
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/04/2003
Descrição/Ementa
Modifica os artigos 121 e 122 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/06/2012
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
17/07/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
21/10/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cyro Miranda (PSDB/GO)
Data:
20/04/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Juntei a cópia do relatório fls. 32 a 37. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Data:
23/05/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 107/2003
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
11/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/11/2014 Publicado no DSF Páginas 19
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840, de 2014, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2013 dos demais projetos que tramitam em conjunto. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003, 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 102
(Ação legislativa ocorrida na sessão de 18/03/2014)
Aprovado o Requerimento nº 1141, de 2013, sendo desapensado o PLS 23/2012.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
************* Retificado em 19/03/2014*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão de 18/03/2014)
Aprovado o Requerimento nº 1141, de 2013, sendo desapensado o PLS 23/2012.
As demais matérias continuam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria-Geral da Mesa onde aguardam a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 73, de 2014, de desapensamento do PLS 445/2011.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 107 e 478 de 2003; 118 de 2007; 469 de 2008; 71, 246 e 333 de 2010; 357, 389, 445 e 568 de 2011; 26, 85 e 190 de 2012; e 145 de 2013)
13/02/2014 Publicado no DSF Páginas 167-168
Leitura do Requerimento nº 73, de 2014, do Senador Jayme Campos, que requer o desapensamento do PLS nº 445, de 2011, em relação aos demais com que tramita em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 107 e 478 de 2003; 118 de 2007; 469 de 2008; 71, 246 e 333 de 2010; 357, 389, 445 e 568 de 2011; 23, 26, 85 e 190 de 2012; e 145 de 2013)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
02/10/2013 Publicado no DSF Páginas 67822
Leitura do Requerimento nº 1141, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 23, de 2012, apensado aos PLS nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246, 333, de 2010; 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85, 190, de 2012 e 145, de 2013, passe a tramitar em separado.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
07/08/2013 Publicado no DSF Páginas 51522
Aprovado o Requerimento nº 815, de 2013.
As matérias perdem o caráter terminativo, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CAS.
12/07/2013 Publicado no DSF Páginas 46385
Leitura do Requerimento nº 815, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 389, de 2011 (já tramitando em conjunto com os PLS nºs 357 e 568, de 2011); 445, de 2011; 23, 26, 85 e 190 de 2012; e 145, de 2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
16/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17557
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, e consequentemente ficam desapensados os Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 428, de 2003; 700, de 2007; 154, 160, e 284, de 2008, por tratarem de matérias diversas.
O presente projeto de lei vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
21/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12103
Leitura do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando o desapensamento dos PLCs nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e PLSs nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008, para tramitação em separado, tendo em vista tratarem de matérias distintas, não preenchendo o requisito previsto no art. 258, do RISF.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41249-41250
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.187, de 2008; passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
À CCJ.
11/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39462
Leitura do Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projetos de Lei do Senado nº 18/2006 com os PLS¿s nºs 19/2007, 46/2006, 107/2003, 154/2008, 160/2008, 280/2003, 284/2008, 285/2005, 428/2003, 700/2007, e com os Projeto de Lei da Câmara nºs 43/2005, 77/2007, e 86/2006, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
09/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6559-6561
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 107/2003 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CCJ 21/10/2009 Aprovada - SF-CCJ - 11/11/2009

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2003
Despachos:
16/06/2005 (Novo despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
22/10/2008 (Requerimento de Tramitação Conjunta)
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
15/05/2009 (Requerimento de Desapensamento)
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
06/08/2013 (Aprovação do Requerimento nº 815, de 2013)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Casildo Maldaner (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 11/11/2008 - Redistribuição)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 11/11/2009 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 13/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Lídice da Mata (encerrado em 10/07/2013 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, HIPOTESE, HOMICIDIO CULPOSO, CRIME, INOBSERVANCIA, REGRA TECNICA, PROFISSÃO, EMPREGO, AGENTE, ATENDIMENTO, VITIMA, REDUÇÃO, PENALIDADE, CONSEQUÊNCIA, ATO, PRISÃO EM FLAGRANTE, HOMICIDIO DOLOSO, MENORIDADE, UTILIZAÇÃO, LUTA.
02/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010, que tramitavam em conjunto, os Projetos de Lei do Senado nºs 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013, continuam apensados, retomam seu caráter terminativo e vão ao exame da CAS, CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.
Ao Arquivo.
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em ordem do dia dos Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, que solicitam o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 445, de 2011, e 145, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012.
Votação, em turno único.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluídos em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 os Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, que solicitam o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 445, de 2011, e 145, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012.
Votação, em turno único.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 11/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Requerimento retirado da pauta em virtude do término da sessão legislativa.
02/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2014 os Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, que solicitam o desapensamento dos Projeto de Lei do Senado nºs 445, de 2011, e 145, de 2013, dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012.
04/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento
************* Retificado em 05/11/2014*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 73 e 840, de 2014, dos Senadores Jayme Campos e Valdir Raupp, respectivamente, de desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 445, de 2011; e 145, de 2013.
04/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 840, de 2014, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita, nos termos regimentais, o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 145, de 2013 dos demais projetos que tramitam em conjunto. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003, 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 19
04/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação legislativa ocorrida na sessão de 18/03/2014)
Aprovado o Requerimento nº 1141, de 2013, sendo desapensado o PLS 23/2012.
As demais matérias continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
************* Retificado em 19/03/2014*************
(Ação legislativa ocorrida na sessão de 18/03/2014)
Aprovado o Requerimento nº 1141, de 2013, sendo desapensado o PLS 23/2012.
As demais matérias continuam a tramitar em conjunto e retornam à Secretaria-Geral da Mesa onde aguardam a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 73, de 2014, de desapensamento do PLS 445/2011.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 107 e 478 de 2003; 118 de 2007; 469 de 2008; 71, 246 e 333 de 2010; 357, 389, 445 e 568 de 2011; 26, 85 e 190 de 2012; e 145 de 2013)
Publicado no DSF Páginas 102
19/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para votação do Requerimento nº 1.141, de 2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de desapensamento.
17/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 1.141, de 2013, do Senador Aloysio Nunes Ferreira; e 73, de 2014, do Senador Jayme Campos, que solicitam, respectivamente, o desapensamento dos Projetos de Lei do Senado nºs 23, de 2012; e 445, de 2011; dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 357, 389, e 568, de 2011; 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013, a fim de que tenham tramitação autônoma.
12/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 73, de 2014, do Senador Jayme Campos, que requer o desapensamento do PLS nº 445, de 2011, em relação aos demais com que tramita em conjunto.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 107 e 478 de 2003; 118 de 2007; 469 de 2008; 71, 246 e 333 de 2010; 357, 389, 445 e 568 de 2011; 23, 26, 85 e 190 de 2012; e 145 de 2013)
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 167-168
12/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/01/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia o Requerimento nº 1.141, de 2013, de desapensamento.
24/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24.10.2013, o Requerimento nº 1.141, de 2013, de desapensamento.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 24.10.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 27.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 28.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 3/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/12/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/12/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2013.
Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 11.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 12.12.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 17.12.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.12.2013.
07/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 24/10/2013, o Requerimento nº 1.141, de 2013, de desapensamento.
01/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1141, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PLS 23, de 2012, apensado aos PLS nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246, 333, de 2010; 357, 389, 445 e 568, de 2011; 26, 85, 190, de 2012 e 145, de 2013, passe a tramitar em separado.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 67822
01/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, nesta data.
À Secretaria Geral da Mesa a pedido.
27/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 107, de 2003; PLS nº 478, de 2003; PLS nº 118, de 2007; PLS nº 469, de 2008; PLS nº 71, de 2010; PLS nº 246, de 2010; PLS nº 333, de 2010; PLS nº 357, de 2011; PLS nº 389, de 2011; PLS nº 445, de 2011; PLS nº 568, 2011; PLS nº 23, de 2012; PLS nº 26, de 2012; PLS nº 85, de 2012; PLS nº 190, de 2012 e PLS nº 145, de 2013).
07/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 107,de 2003; 478,de 2003; 118,de 2007; 469,de 2008; 71,de 2010; 246,de 2010; 333,de 2010; 357,de 2011; 389,de 2011; 445,de 2011; 568,de 2011; 23,de 2012; 26,de 2012; 85,de 2012; 190,de 2012; 145,de 2013.)
06/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 815, de 2013.
As matérias perdem o caráter terminativo, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Assuntos Sociais; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 51522
16/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 1.8.2013, o Requerimento nº 815, de 2013.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/08/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/08/2013.
15/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendando para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.08.2013, o Requerimento nº 815, de 2013, de tramitação conjunta.
11/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 815, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 389, de 2011 (já tramitando em conjunto com os PLS nºs 357 e 568, de 2011); 445, de 2011; 23, 26, 85 e 190 de 2012; e 145, de 2013.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46385
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 478, de 2003; 118, de 2007; 469, de 2008; 71, 246 e 333, de 2010; 389 e 445, 2011; 23, 26, 85 e 190, de 2012; e 145, de 2013) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
10/07/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhado à SSCLSF para atender Ofício SF nº 1.512/2013, do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço, de tramitação conjunta com os Projetos de Lei do Senado nºs 478/2003; 118/2007; 469/2008; 71, 246 e 333/2010; 389 e 445/2011; 23, 26, 85 e 190/2012; e 145/2013.
Juntei às fls. 46e 47, o OF.SF/1512/2013, e cópia do Requerimento.
23/05/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Relatório Legislativo
27/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui à Senadora Lídice da Mata a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Lídice da Mata.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição, em face de o Senador Cyro Miranda, relator da matéria, não mais pertencer ao quadro dos membros da Comissão.
21/11/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente concede a Palavra ao Relator. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
16/07/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita sem manifestação por escrito.
02/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Concedida vista à Senadora Ana Rita, conforme disposto no parágrafo 1º, art. 132 do RISF.
Ao Gabinete da Senadora Ana Rita.
20/04/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Cyro Miranda, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntei a cópia do relatório fls. 32 a 37.
Relatório Legislativo
03/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Cyro Miranda relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Cyro Miranda.
20/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
20/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
29/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do RISF)
29/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Fátima Cleide em atendimento ao art. 89, parágrafo 2º, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
02/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa a Senadora Fátima Cleide como relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Fátima Cleide para emitir relatório.
13/11/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação.
11/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
EMENDA 1 / CCJ - PLS 107/2003
Parecer
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, e consequentemente ficam desapensados os Projetos de Lei do Senado nºs 107 e 428, de 2003; 700, de 2007; 154, 160, e 284, de 2008, por tratarem de matérias diversas.
O presente projeto de lei vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17557
12/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando o desapensamento dos PLCs nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e PLSs nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008, para tramitação em separado, tendo em vista tratarem de matérias distintas, não preenchendo o requisito previsto no art. 258, do RISF.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12103
17/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 344/2009 da Presidência do Senado Federal referente a Requerimento de Tramitação autônoma dos Projetos de Lei da Câmara nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154,160 e 284, de 2008, (fls nº 18).
18/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 43 de 2005, 86 de 2006, 77 de 2007 e os PLS's nºs 107 de 2003, 280 de 2003, 428 de 2003, 285 de 2005, 18 de 2006, 46 de 2006, 19 de 2007, 700 de 2007, 154 de 2008, 160 de 2008 e 284 de 2008).
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.187, de 2008; passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41250
17/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte ¿ CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ¿ CDH.
Ao Plenário.
10/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projetos de Lei do Senado nº 18/2006 com os PLS¿s nºs 19/2007, 46/2006, 107/2003, 154/2008, 160/2008, 280/2003, 284/2008, 285/2005, 428/2003, 700/2007, e com os Projeto de Lei da Câmara nºs 43/2005, 77/2007, e 86/2006, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 39462
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
06/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Demóstenes Torres, que conclui pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
16/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Demóstenes Torres pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
16/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
16/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude do Ofício nº SF/294/2005 e da Solicitação nº 82/2005.
À SSCLSF.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 16/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 6559-6561
08/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:49