Projeto de Lei da Câmara n° 14, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6239/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 10.755 de 03/11/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.755 de 03/11/2003
- Último estado:
- 04/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 14/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2003
- Descrição/Ementa
- Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/06/2003
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2004 | Publicado no DSF Páginas 8718 | Leitura do Ofício PS-GSE/356/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.755, de 03 de novembro de 2003. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 17/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 31887 | É lido e encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE/890/2003, de 15 de outubro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado nºs 1, 2 e 3 oferecidas à matéria (PLC nº 14/2003 - nº 6.239/2002, na origem). (Anexado ao processado) Enviado à sanção em 16/10/2003. À SSEXP para os devidos fins. |
| 27/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16441-16443 | 16:56 - Anunciada a matéria. Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Hélio Costa. Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, votadas, em globo. À CDIR para redação final. Leitura do Parecer nº 707/2003-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma ), oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 26/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16304 | É llido e posteriormente aprovado o Requerimentonº 485, de 2003, de urgência para a matéria. Tendo em vista ser sessão de amanhã a última sessão deliberativa ordinária, e não havendo objeção do Plenário, o projeto constará da Ordem do Dia da mesma. À SSCLSF. |
| 26/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 16277 | É llido e posteriormente aprovado o Requerimentonº 485, de 2003, de urgência para a matéria. Tendo em vista ser sessão de amanhã a última sessão deliberativa ordinária, e não havendo objeção do Plenário, o projeto constará da Ordem do Dia da mesma. À SSCLSF. |
| 19/06/2003 | Publicado no DSF Páginas 15826-15836 | Leitura dos Pareceres nºs 689/2003-CRE, Relator Senador Hélio Costa, favorável e 690/2003-CAE, Relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAE. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas. À SSCLSF. |
| 25/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8618 | Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos. |
| 15/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 7615-7620 | Leitura. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 147/2002
- Data de Leitura:
- 10/04/2003
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 26/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 16/06/2003 - Parecer Oferecido)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Hélio Costa (encerrado em 22/05/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, MULTA, COBRANÇA, IMPORTADOR, DECLARAÇÃO, IMPORTAÇÃO, REGISTRO, (SISCOMEX), INOBSERVÂNCIA, PRAZO, CONTRATAÇÃO OPERAÇÃO DE CÂMBIO, PAGAMENTO, REAL, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), RESSARCIMENTO, (BACEN), VALOR, PAGAMENTO INDEVIDO, INFERIORIDADE, VALOR, LIMITAÇÃO, TRANSAÇÃO, PRODUTO IMPORTADO, DEFINIÇÃO, RESPONSÁVEL, RECOLHIMENTO, BANCOS, VENDEDOR, MOEDA ESTRANGEIRA, CREDITAMENTO, DINHEIRO, REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010755 DE 20003, PUBLICADA NO DOU Nº 214, 04 11 2003, PAG 00001 A 00002.
- 06/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 30/03/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/356/04, de 29 de março de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, restituindo autógrafos da matéria transformada na Lei nº 10.755, de 03 de novembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8718
- 30/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/03/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 29/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 04/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010755 DE 2003.
DOU - 04/11/2003 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 03/11/2003.
- 16/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 16/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e encaminhado à publicação o Ofício PS-GSE/890/2003, de 15 de outubro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado nºs 1, 2 e 3 oferecidas à matéria (PLC nº 14/2003 - nº 6.239/2002, na origem).
(Anexado ao processado)
Enviado à sanção em 16/10/2003.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 31887
- 15/10/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 01/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:30 hs.
- 01/08/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente.
- 22/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM , atendendo solicitação.
- 02/07/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 970 de 02/07/03, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls.84 a 86).
- 27/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.82 e 83).
- 27/06/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:46 hs.
- 27/06/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final das emendas do Senado (fls. 79 a 81).
À SSEXP.
- 26/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 16:56 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto do projeto e das emendas, tendo usado da palavra o Sr. Hélio Costa.
Aprovado o projeto e as Emendas nºs 1 a 3-CAE, votadas, em globo.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 707/2003-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma ), oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 16441-16443
- 25/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/06/2003, em regime de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno.
Discussão, em turno único.
- 25/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É llido e posteriormente aprovado o Requerimentonº 485, de 2003, de urgência para a matéria.
Tendo em vista ser sessão de amanhã a última sessão deliberativa ordinária, e não havendo objeção do Plenário, o projeto constará da Ordem do Dia da mesma.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 16304
- Publicado no DSF Páginas 16277
- 25/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 23 a 27.06.2003.
- 18/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 689/2003-CRE, Relator Senador Hélio Costa, favorável e 690/2003-CAE, Relator Senador Romero Jucá, favorável com as Emendas nºs 1 a 3-CAE.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15826-15836
- 18/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 73 e 74, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CRE e da CAE.
- 17/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas. Anexado requerimento de urgência aprovado pela Comissão.
À SSCLSF.
- 16/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 03/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, Senador Romero Jucá, para reexame da matéria.
- 26/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 22/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Romero Jucá, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 22/05/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 22/05/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 37 a 44 do parecer do Senador HÉLIO COSTA favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data. À CAE.
- 15/05/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 15/04/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Hélio Costa para relatar.
- 14/04/2003
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- RECEBI NA COMISSÃO NESTA DATA. AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO.
- 14/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 8618
- Publicado no DSF Páginas 7615-7620
- 11/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexada, às fls. 33/34, cópia da legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 10/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 35 (trinta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:00