Projeto de Lei da Câmara n° 175, de 1952
- Iniciativa
- Deputado Federal HILDEBRANDO BISAGLIA (/), Deputado Federal HILDEBRANDO BISAGLIA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1637B/1952
- Norma Gerada
- Lei nº 1.824 de 17/03/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.824 de 17/03/1953
- Último estado:
- 17/03/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 175/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/07/1952
- Descrição/Ementa
- Torna segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas os tratoristas e condutores de máquinas motorizadas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/03/1953 | Publicado no DCN Páginas 1548 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 26/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1227 | Leitura do Parecer 62 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino. |
| 26/02/1953 | Publicado no DCN Páginas 1227 | Leitura do Parecer 63 de 1953 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ruy Carneiro. |
| 30/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 7398 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/07/1952
- Indexação:
- TRANSFORMAÇÃO, SEGURADO OBRIGATORIO, (IAPETC), EMPREGADO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, TRATORISTA, MOTORISTA, VEICULO AUTOMOTOR.
- 01/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/03/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1824 de 17/03/1953.
- 05/03/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1548
- 25/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 63 de 1953 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ruy Carneiro.
- Publicado no DCN Páginas 1227
- 25/02/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 62 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ivo D'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 1227
- 11/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 29/07/1952
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/08/1952.
- Publicado no DCN Páginas 7398
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:21