Projeto de Lei da Câmara n° 191, de 1952
Autoria: Deputado Federal DILERMANDO CRUZ (/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1861B/1952
Norma Gerada: Lei nº 1.801-A de 03/01/1953
Ementa: Modifica o artigo 103 do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.801-A de 03/01/1953
- Último estado:
- 08/01/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 191/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/08/1952
- Descrição/Ementa
- Modifica o artigo 103 do Código de Organização Judiciária do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14682 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 09/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14394 | Leitura do Parecer 1360 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 05/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7651 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/08/1952
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO, REVISÃO, LEIS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL,
- 23/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/01/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1801A de 08/01/1953.
- 08/01/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 0017 de 02/01/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 12/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 14682
- 08/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1360 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 14394
- 19/08/1952
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 04/08/1952
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 7651
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:24