Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2003

Ver também: VET 22/2010

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7289/2006
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
04/08/2014 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 139/2003
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
22/04/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista.
Identificação:
Autógrafo - PLS 139/2003
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29985-29986
Leitura do Ofício PS-GSE nº 624, de 17 de junho de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.
30/06/2006 Publicado no DSF Páginas 22006
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
21/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20933-20934
Leitura do Parecer nº 729, de 2006-CAS, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta
Leitura do Ofício nº 70/06-CAS, de 31 de maio do ano em curso, do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado, em reunião realizada no dia 24 de maio do corrente ano, e que, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.
21/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20876-20901
Leitura do Parecer nº 729, de 2006-CAS, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta
Leitura do Ofício nº 70/06-CAS, de 31 de maio do ano em curso, do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado, em reunião realizada no dia 24 de maio do corrente ano, e que, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.
25/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17878
É lido o Ofício nº 58/2006, do Presidente da CAS, comunicando que, em reunião no dia 24 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
23/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8277-8279
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/04/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 24/05/2005 - Parecer Oferecido)
Prazos:
24/05/2006 - 31/05/2006: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/06/2006 - 28/06/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ORTOPTISTA, CATEGORIA PROFISSIONAL, GRADUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, ORTOPTICA, EXIGÊNCIA, REGISTRO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL.
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 22 de 2010
Processo arquivado.
11/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
VETADA
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 22/2010
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
************* Retificado em 22/02/2011*************
A presente matéria recebeu Veto Total do Sr. Presidente da República (veto n° 22/2010), publicado no D.O.U. de 1° de julho de 2010, pág. 18, Seção I.
À SSCLCN
21/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:40 hs.
21/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 624, de 17 de junho de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 29985-29986
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/06/2010
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1101 de 04/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 73).
30/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.71 e 72).
30/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:45 hs.
30/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.
29/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22006
28/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/06/2006 a 28/06/2006.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 729, de 2006-CAS, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta
Leitura do Ofício nº 70/06-CAS, de 31 de maio do ano em curso, do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado, em reunião realizada no dia 24 de maio do corrente ano, e que, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20933-20934
Publicado no DSF Páginas 20876-20901
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 68, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
31/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a Emenda nº 1 -CAS (substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexado (às págs. 37 a 67) Pauta, Resultado e Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada em 12/05/2005.
Parecer
25/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria pronta para a pauta.
24/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 58/2006, do Presidente da CAS, comunicando que, em reunião no dia 24 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 17878
24/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o substitutivo, por 12 votos sim. A matéria vai a turno suplementar nos termos do art.282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
(anexado OF. nº 58/2006- PRES-CAS , folha 31)
À SSCLSF para as devidas providências.
18/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
10/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
04/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e lido o relatório pelo Senador Eduardo Azeredo, a votação foi adiada.
20/04/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
01/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
06/06/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão em 02/06/2005, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Flávio Arns.
12/05/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, em 12/05/2005, realizou-se Audiência Pública para instrução da Matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Maria Loos Pfeiffer, Presidente da Associação Brasileira de Ortóptica; Sra. Viviam Dzue Ando Viana Secin, Coordenadora de Curso Superior de Ortóptica do Instituto Brasília de Medicina de Reabilitação (IBMR-RJ); Dr. Claudio Chaves representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia; e Dr. Yoshifumi Yamane, Presidente da Sociedade Brasileira de oftalmologia.
29/04/2005
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão em 28.04.2005 foi aprovado requerimento de Audiência Pública convidando a Sra. Mariza Loos Pfeiffer, presidente da Associação Brasileira de Ortóptica, Ortoptista Viviam Dazue Ando Viana Secin, Coordenadora do Curso Superior de Ortópitica do Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação
(IBMR - RJ), Dr. Elisabeto Ribeiro Gonçalves, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Dr. Yoshifumi Yamane, Presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia para instruir a matéria.
30/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida em 11/11/2004, aprovou Requerimento de autoria do Senador Flávio Arns, no sentido de que seja realizada audiência pública para instruir a matéria (art. 93, inciso I, do RISF).
05/07/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.
30/06/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, após a leitura do relatório, foi concedido vista nos termos regimentais pelo prazo de cinco dias, ao Senador TiãoViana.
19/05/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Flávio Arns, com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da emenda (Substitutivo), que apresenta.
Matéria pronta para pauta.
11/06/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
05/05/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental ( 30.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.
23/04/2003
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
22/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 8277-8279
22/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:16