Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2003

Ver também: VET 7/2006

Iniciativa
Deputado Federal JANDIRA FEGHALI (/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4732/1998
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
31/03/2006 - VETADA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-12-03 às 00:16

Identificação:
Autógrafo - PLC 18/2003
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/2003
Descrição/Ementa
Regulamenta a produção e comercialização de insumos, equipamento, material ou maquinaria destinados à fabricação, acondicionamento, embalagem, controle de qualidade ou emprego em qualquer outra fase da cadeia produtiva de medicamentos para uso humano ou veterinário e de qualquer material destinado à utilização em odontologia ou para fins diagnósticos.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
20/02/2006
Identificação:
Autógrafo - PLC 18/2003
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7518-7521
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 149/06, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, acusando a existência de incorreções redacionais em relação às datas das Leis nºs 5.991, de 1973, 6.360, de 1076, 6.437, de 1977, e 8.080, de 1990, nos autógrafos do Projeto de Lei 4.732, de 1998, encaminhado por aquela Casa ao Senado Federal em 23 de abril de 2003, bem como solicitando a retificação dos referidos autógrafos.
O referido Projeto, que tramitou no Senado como Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2003, foi aprovado sem alterações por esta Casa no dia 21 de fevereiro último e encaminhado à sanção no dia 23 daquele mês.
Uma vez que se trata de inexatidão material cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a confecção e o envio de novos autógrafos do Projeto à Presidência da República, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
22/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5738-5740
Aprovado o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Assuntos Sociais, tendo manifestado votos contrários os Senadores Sibá Machado, Geraldo Mesquita Júnior e Fátima Cleide.
À sanção.
À SSEXP.
16/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43548
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
07/12/2004 Publicado no DSF Páginas 40358-40359
Leitura dos Pareceres nº 1.853, de 2004 da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, e regimentalidade; e, nº 1.854, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista os pareceres serem discordantes nas suas conclusões, mas tendo em vista a competência concorrente das Comissões para se manifestarem sobre a matéria, por interpretação analóga do parágrafo único do artigo 227, in fine, da Lei Interna, determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
07/12/2004 Publicado no DSF Páginas 40293-40301
Leitura dos Pareceres nº 1.853, de 2004 da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, e regimentalidade; e, nº 1.854, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista os pareceres serem discordantes nas suas conclusões, mas tendo em vista a competência concorrente das Comissões para se manifestarem sobre a matéria, por interpretação analóga do parágrafo único do artigo 227, in fine, da Lei Interna, determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
29/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8829-8832
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/2003
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2014)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 03/03/2004 - Parecer Oferecido)
  • Senador João Ribeiro (encerrado em 03/03/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/12/2004 - 14/12/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, FORNECEDOR, DISTRIBUIDOR, REPRESENTANTE, ESPÉCIE, MATÉRIA PRIMA, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, MAQUINÁRIA, DESTINAÇÃO, FABRICAÇÃO, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM, CONTROLE DE QUALIDADE, PRODUÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, VIDA HUMANA, PRODUTO VETERINÁRIO, ODONTOLOGIA, REGISTRO, SECRETARIA DE SAÚDE, OBJETIVO, TRANSAÇÃO, NATUREZA COMERCIAL, EXIGÊNCIA, NOTA FISCAL, COLOCAÇÃO, NÚMERO, PESSOA JURÍDICA, OPERAÇÃO, LOCAÇÃO, TROCA, COMPRA E VENDA MERCANTIL, EMPRÉSTIMO, COMODATO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO, CONCORRÊNCIA, LICITAÇÃO, CONVITE, HABILITAÇÃO, FORNECIMENTO, APRESENTAÇÃO, PROPOSTA, LAUDO TÉCNICO, RESPONSABILIDADE, (MS), CADASTRO, ATUALIZAÇÃO, LABORATÓRIO, CONSULTA, USUÁRIO, (SUS), RECADASTRAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CLASSIFICAÇÃO, FARMÁCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, RESPONSABILIDADE CIVIL, AÇÃO PENAL, SUSPENSÃO, CASSAÇÃO, LICENÇA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 7/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
31/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
31/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00199 de 2006).
DOU - 31/03/2006 PÁG. 00094.
Vetado em 30/03/2006.
14/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 394 de 10/03/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 56/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos anteriores (fls. 64 a 68).
10/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 12:00 hs. Anexado ao processo novos autógrafos, atendendo determinção da Presidência do Senado, tendo em vista incorreções redacionais.(fls. 61 a 63).
10/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 149/06, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, acusando a existência de incorreções redacionais em relação às datas das Leis nºs 5.991, de 1973, 6.360, de 1076, 6.437, de 1977, e 8.080, de 1990, nos autógrafos do Projeto de Lei 4.732, de 1998, encaminhado por aquela Casa ao Senado Federal em 23 de abril de 2003, bem como solicitando a retificação dos referidos autógrafos.
O referido Projeto, que tramitou no Senado como Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2003, foi aprovado sem alterações por esta Casa no dia 21 de fevereiro último e encaminhado à sanção no dia 23 daquele mês.
Uma vez que se trata de inexatidão material cuja correção não importa em alteração do sentido da matéria, a Presidência determina a confecção e o envio de novos autógrafos do Projeto à Presidência da República, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 7518-7521
10/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/03/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
23/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 280 de 23/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 42/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 46 a 50)
Ofício SF nº 279 de 23/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 51).
21/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 a 45).
21/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
21/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, que recebeu parecer contrário da Comissão de Assuntos Sociais, tendo manifestado votos contrários os Senadores Sibá Machado, Geraldo Mesquita Júnior e Fátima Cleide.
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 5738-5740
20/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.02.2006.
Discussão, em turno único.
15/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43548
14/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
07/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/12/2004 a 14/12/2004.
06/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nº 1.853, de 2004 da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, e regimentalidade; e, nº 1.854, de 2004, da Comissão de Assuntos Sociais, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista os pareceres serem discordantes nas suas conclusões, mas tendo em vista a competência concorrente das Comissões para se manifestarem sobre a matéria, por interpretação analóga do parágrafo único do artigo 227, in fine, da Lei Interna, determina a abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40358-40359
Publicado no DSF Páginas 40293-40301
26/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 37 a 40, cópia da legislação citada nos pareceres da CCJ e da CAS.
Aguardando leitura dos pareceres.
25/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/11/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida em 04.11.04, aprovou parecer pela rejeição do projeto. (fls.29 a 36)
Foi designado relator "ad hoc" o Senador Juvêncio da Fonseca.
A SSCLSF, para as devidas providências.
19/10/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Antônio Carlos Valadares, com minuta de Parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
18/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Antônio Carlos Valadares, para relatar.
04/03/2004
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido em 03.03.04, na Comissão.
Aguardando designação de relator.
03/03/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador João Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto.
Assina sem voto o Senador Efraim Morais por estar completa a composição do PFL.
À COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS.
Parecer
22/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Ribeiro, com voto pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Ribeiro, para emitir relatório.
( Art. 84, §2, III do RISF )
28/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 8829-8832
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no Projeto, de fls. nº 20.
Matéria aguardando leitura.
24/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:26