Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2003
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7261/2002
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/11/2003 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2003
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 36187-36188 | O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do Art. 284 do Reg. Int., sem debates e sem apresentação de emendas. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 22/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33043-33044 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon (Relator). Aprovada a Emenda n 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1502 /2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos , oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. À publicação. À SSCLSF. |
| 22/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33033 | Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon (Relator). Aprovada a Emenda n 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto. À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar. Leitura do Parecer nº 1502 /2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos , oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. À publicação. À SSCLSF. |
| 14/08/2003 | Publicado no DSF Páginas 23344 | Discussão adiada por 30 dias, nos termos do Requerimento nº 699/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade. A matéria será apreciada no dia 24.9.2003. À SSCLSF. |
| 08/08/2003 | Retificado no DSF Páginas 22696 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 29/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 20498 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 18/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18635-18636 | Leitura do Parecer nº 806/03-CCJ (Relator Senador Pedro Simon), favorável com Emenda CCJ nº 1 (Substitutivo). Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 18/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18587-18595 | Leitura do Parecer nº 806/03-CCJ (Relator Senador Pedro Simon), favorável com Emenda CCJ nº 1 (Substitutivo). Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 29/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8832-8839 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 903/2002
- Data de Leitura:
- 24/04/2003
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 16/07/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- INTIMAÇÃO PESSOAL, REPRESENTANTE JUDICIAL, ESTADOS, (DF), REMESSA, CARTA REGISTRADA, AVISO, RECEBIMENTO.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 29/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 2058 de 12/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 49 a 50).
- 12/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 48).
- 12/11/2003
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:50 hs.
- 11/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do Art. 284 do Reg. Int., sem debates e sem apresentação de emendas.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 36187-36188
- 06/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/11/2003.
Discussão, em turno suplementar.
- 23/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado o Substitutivo para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.11.2003 (20 dias).
- 21/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon (Relator).
Aprovada a Emenda n 1-CCJ (Substitutivo), fica prejudicado o projeto.
À CDIR, para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 1502 /2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos , oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
À publicação.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 33033
- Publicado no DSF Páginas 33043-33044
- 16/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.10.2003.
Discussão, em turno único.
- 09/10/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento interrompido aguardando desobstrução da pauta devido à falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
- 24/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da leitura das Medidas Provisórias nºs 125 e 126/2003.
À SSCLSF.
- 23/09/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.09.2003.
Discussão, em turno único.
- 13/08/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão adiada por 30 dias, nos termos do Requerimento nº 699/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade.
A matéria será apreciada no dia 24.9.2003.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23344
- 11/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.08.2003.
Discussão, em turno único.
- 01/08/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para o dia 13/08/2003. (13 dias)
- 28/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 28/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Retificado no DSF Páginas 22696
- Publicado no DSF Páginas 20498
- 25/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo de apresentação de emendas.
- 18/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 21 a 25.07.03.
- 17/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 806/03-CCJ (Relator Senador Pedro Simon), favorável com Emenda CCJ nº 1 (Substitutivo).
Abertura do prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18635-18636
- Publicado no DSF Páginas 18587-18595
- 16/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexadas, às fls. 38/39, a legislação citada no parecer da CCJ, e às fls. 40/41, cópia de avulso de proposição citada no mesmo parecer.
Aguardando leitura do parecer.
- 16/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 16/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado, por unanimidade, o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Anexei, às fls. 26 a 28, o Voto em Separado do Senador Tião Viana.
(Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária).
À SSCLSF.
- 15/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 09/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é adiada a deliberação da matéria, a requerimento do Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
Ao Gabinete do Senador Pedro Simon.
- 09/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tião Viana, com Voto em Separado favorável ao Projeto, com a Emenda que oferece. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Tião Viana, nos termos regimentais.
Ao Gabinete do Senador Tião Viana.
- 02/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ.
- 02/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
Anexada,ás fls. 21 a 25, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 01/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado, a pedido, à Secretaria-Geral da Mesa.
À SSCLSF.
- 27/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 28/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 8832-8839
- 24/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 24/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:41