Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
11/03/2011 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 05/04/2020 às 14:40

Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2003 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
28/04/2003
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Almeida Lima (MDB/SE)
Data:
12/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles. A Presidência designa, em substituição ao Senador Almeida Lima, o Senador Demóstenes Torres como Relator "ad hoc", que apresenta Relatório contrário à Proposta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Identificação:
P.S 975/2010
Data:
05/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 975, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o disposto no art. 254 do Regimento Interno, por analogia. À SCLSF.
Identificação:
R.S 13/2010
Data:
09/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2010, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares. À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Texto inicial - PEC 26/2003 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
Data:
28/04/2003
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Almeida Lima (MDB/SE)
Data:
12/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
23/06/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles. A Presidência designa, em substituição ao Senador Almeida Lima, o Senador Demóstenes Torres como Relator "ad hoc", que apresenta Relatório contrário à Proposta. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Identificação:
P.S 975/2010
Data:
05/07/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 975, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria. Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o disposto no art. 254 do Regimento Interno, por analogia. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
Arquivada nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35348-35351
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2010, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
06/07/2010 Publicado no DSF Páginas 32647 (Volume nº I)
Leitura do Parecer nº 975, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o disposto no art. 254 do Regimento Interno, por analogia.
À SCLSF.
06/07/2010 Publicado no DSF Páginas 32629-32637 (Volume nº I)
Leitura do Parecer nº 975, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o disposto no art. 254 do Regimento Interno, por analogia.
À SCLSF.
29/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8909-8916
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 19/11/2007 - Redistribuição)
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 18/12/2007 - Redistribuição)
  • Senador Almeida Lima (encerrado em 23/06/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Demóstenes Torres (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/06/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
07/07/2010 - 08/07/2010: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORGANIZAÇÃO, ESTADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, PROMOÇÃO, CRITÉRIOS, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, PLANO DE CARREIRA, EXCEÇÃO, EXIGÊNCIA, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INVESTIDURA, CARGO PÚBLICO, SERVIDOR, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, CONCURSO INTERNO, CRITÉRIO SELETIVO, ASCENÇÃO PROFISSIONAL.
Observações:
(RECURSO 00013 2010, DE AUTORIA DO SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E OUTROS).
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivada nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 6-19 Suplemento (nº 213-C)
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2010, interposto no prazo regimental, no sentido de que continue a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 35348-35351
R.S 13/2010
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/07/2010 a 08/07/2010.
05/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 975, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado no sentido da continuação da tramitação da matéria, nos termos do art. 372, combinado com o disposto no art. 254 do Regimento Interno, por analogia.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 32647 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 32629-32637 (Volume nº I)
P.S 975/2010
28/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 34ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles.
A Presidência designa, em substituição ao Senador Almeida Lima, o Senador Demóstenes Torres como Relator "ad hoc", que apresenta Relatório contrário à Proposta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Proposta.
Parecer
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto favorável à Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
18/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Péres para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
19/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
23/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria aguardando redistribuição, em virtude do falecimento do Senador Antonio Carlos Magalhães.
29/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
29/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Magalhães, para emitir relatório.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
28/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8909-8916
28/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.