Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2003
- Autoria
- Senador Papaléo Paes (PTB/AP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4838/2005
- Norma Gerada
- Lei nº 11.179 de 22/09/2005
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os artigos 53 e 67 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.179 de 22/09/2005
- Último estado:
- 16/11/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 149/2003
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PTB/AP)
- Data:
- 28/04/2003
- Descrição/Ementa
- Altera os artigos 53 e 67 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2005
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres. Manifesta-se pela abstenção o Senador Marcelo Crivella. Anexei, às fls. nº 12, o Ofício nº 45/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00017/2005
- Data:
- 17/02/2005
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 01/03/2005
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 15) À SSEXP. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/10/2005 | Publicado no DSF Páginas 36112-36113 | É lido o Ofício PS-GSE nº 525, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria. Publicação no Diário do Senado Federal de 26/10/2005. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
06/09/2005 | Publicado no DSF Páginas 30129 | Leitura do Ofício PS-GSE/420/2005, de 2 de setembro de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 4.838/2005) naquela Casa). Enviado à sanção em 2/9/2005. Anexado ao processado (fls. 19). À SSEXP. |
26/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 3245 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 398-399 | Leitura do Parecer nº 17/2005-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com abstenção do Senador Marcelo Crivella. É lido o Ofício nº 45/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/12/2004. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
17/02/2005 | Publicado no DSF Páginas 303-307 | Leitura do Parecer nº 17/2005-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com abstenção do Senador Marcelo Crivella. É lido o Ofício nº 45/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/12/2004. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
29/04/2003 | Publicado no DSF Páginas 8920-8921 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 24/11/2004 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 18/02/2005 - 24/02/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), NORMAS, ESCOLHA, ESCOLHA, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO FEDERAL, PROIBIÇÃO, VOTO, MEMBROS, FIXAÇÃO, PERÍODO, DURAÇÃO, MANDATO, VOTAÇÃO SECRETA, MAIORIA SIMPLES.
- 16/11/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado.
- 25/10/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 525, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 26/10/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 36112-36113
- 25/10/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/10/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/10/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 23/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011179 DE 2005.
DOU - 23/09/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/09/2005.
- 05/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:25 hs.
- 05/09/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/420/2005, de 2 de setembro de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 4.838/2005) naquela Casa).
Enviado à sanção em 2/9/2005.
Anexado ao processado (fls. 19).
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30129
- 02/09/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/09/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 02/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 132 de 02/03/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- 01/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 16).
- 01/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:50 hs.
- 01/03/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 15)
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 25/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 25/02/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 25/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3245
- 24/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
- 17/02/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 18/02/2005 a 24/02/2005.
- 16/02/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 17/2005-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com abstenção do Senador Marcelo Crivella.
É lido o Ofício nº 45/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/12/2004.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 398-399
- Publicado no DSF Páginas 303-307
- 14/12/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 13/14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 07/12/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 24/11/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Marcelo Crivella.
Anexei, às fls. nº 12, o Ofício nº 45/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa). - Parecer
- 16/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 08/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia: 07/05/2003)
Matéria aguardando distribuição.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 28/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 8920-8921
- 28/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:20