Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2003

Autoria
Senador Papaléo Paes (PTB/AP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4838/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.179 de 22/09/2005
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os artigos 53 e 67 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.179 de 22/09/2005
Último estado:
16/11/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 149/2003
Autor:
Senador Papaléo Paes (PTB/AP)
Data:
28/04/2003
Descrição/Ementa
Altera os artigos 53 e 67 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/02/2005

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
01/03/2005
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 15) À SSEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
26/10/2005 Publicado no DSF Páginas 36112-36113
É lido o Ofício PS-GSE nº 525, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 26/10/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
06/09/2005 Publicado no DSF Páginas 30129
Leitura do Ofício PS-GSE/420/2005, de 2 de setembro de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 4.838/2005) naquela Casa).
Enviado à sanção em 2/9/2005.
Anexado ao processado (fls. 19).
À SSEXP.
26/02/2005 Publicado no DSF Páginas 3245
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 398-399
Leitura do Parecer nº 17/2005-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com abstenção do Senador Marcelo Crivella.
É lido o Ofício nº 45/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/12/2004.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
17/02/2005 Publicado no DSF Páginas 303-307
Leitura do Parecer nº 17/2005-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com abstenção do Senador Marcelo Crivella.
É lido o Ofício nº 45/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/12/2004.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
29/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8920-8921
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/04/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 24/11/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
18/02/2005 - 24/02/2005: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA ADVOCACIA, (OAB), NORMAS, ESCOLHA, ESCOLHA, ELEIÇÃO, DIRETORIA, CONSELHO FEDERAL, PROIBIÇÃO, VOTO, MEMBROS, FIXAÇÃO, PERÍODO, DURAÇÃO, MANDATO, VOTAÇÃO SECRETA, MAIORIA SIMPLES.
16/11/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado.
25/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 525, de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 26/10/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 36112-36113
25/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/10/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011179 DE 2005.
DOU - 23/09/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 22/09/2005.
05/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:25 hs.
05/09/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/420/2005, de 2 de setembro de 2005, do Primeiro Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 4.838/2005) naquela Casa).
Enviado à sanção em 2/9/2005.
Anexado ao processado (fls. 19).
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 30129
02/09/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/09/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
02/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 132 de 02/03/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
01/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 16).
01/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
01/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 15)
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
25/02/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:30 hs.
25/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 3245
24/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de recurso.
17/02/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/02/2005 a 24/02/2005.
16/02/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 17/2005-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável com abstenção do Senador Marcelo Crivella.
É lido o Ofício nº 45/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 1º/12/2004.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 398-399
Publicado no DSF Páginas 303-307
14/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 13/14, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
07/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
24/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Marcelo Crivella.
Anexei, às fls. nº 12, o Ofício nº 45/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
Parecer
16/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
08/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. ( Último dia: 07/05/2003)
Matéria aguardando distribuição.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8920-8921
28/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:20