Projeto de Lei da Câmara n° 381, de 1952
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 2558B/1952
Norma Gerada: Lei nº 1.793 de 30/12/1952
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 571.462,70 destinado ao pagamento de diferença dos vencimentos atrasados dos funcionários abrangidos pela Lei 1329 de 21 de janeiro de 1951.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.793 de 30/12/1952
- Último estado:
- 30/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 381/1952
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1952
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 571.462,70 destinado ao pagamento de diferença dos vencimentos atrasados dos funcionários abrangidos pela Lei 1329 de 21 de janeiro de 1951.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14901 | Leitura do Requerimento, do Senador Domingos Velasco, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia a pedido da Comissão de Finanças. |
| 16/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14901 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 11/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 40 | Sessão extraordinária. Leitura. |
- Origem externa:
- MSG 380/1952
- Data de Leitura:
- 10/12/1952
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA SALARIAL, CORRELAÇÃO, VENCIMENTOS, ATRASO, FUNCIONARIOS, ABRANGENCIA, LEI FEDERAL.
- 12/02/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1739 de 30/12/1952.
- 15/12/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 14901
- 15/12/1952
- Ação:
- Leitura do Requerimento, do Senador Domingos Velasco, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia a pedido da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 14901
- 10/12/1952
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 10/12/1952
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 40