Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2003
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6607/2009
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 159/2003
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 30/04/2003
- Descrição/Ementa
- Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/03/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim. Juntei o Ofício nº 315/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 27/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer no. 2154/2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela rejeição da matéria. É lido o OF 315/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 02/12/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 65455 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 28/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 63098-63102 | Leitura do Parecer no. 2154/2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela rejeição da matéria. É lido o OF 315/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno). À SCLSF. ************* Retificado em 27/11/2009************* Leitura do Parecer no. 2154/2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria. É lido o OF 315/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno). À SCLSF. |
| 28/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62977-62988 | Leitura do Parecer no. 2154/2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela rejeição da matéria. É lido o OF 315/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno). À SCLSF. ************* Retificado em 27/11/2009************* Leitura do Parecer no. 2154/2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria. É lido o OF 315/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno). À SCLSF. |
| 09/05/2003 | Retificado no DSF Páginas 10046-10048 | 10:00 hrs. - Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS. |
| 09/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 10046-10048 | É lido e deferido o Ofício nº 309/2003, do Sr. Marcelo Crivella, autor do projeto, solicitando a retificação no texto do projeto. Refeito os avulsos. À CAS, em decisão terminativa, conforme bal nº 0002. |
| 01/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 9294-9296 | 10:00 hrs. - Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/04/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador César Borges (encerrado em 04/11/2005 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 18/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/11/2009 - 04/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- GARANTIA, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TERCEIRIZADO, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, (PAT), RESPONSABILIDADE, FORNECIMENTO, EMPRESA, CONTRATANTE, DADOS, DOCUMENTO, LEGITIMAÇÃO, PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, PROTEÇÃO, FALSIFICAÇÃO, CARTÃO MAGNÉTICO.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 3020, de 11/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 46 a 49).
- 09/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.43 a 45).
- 08/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:51 hs.
- 07/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 65455
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 30/11/2009 a 04/12/2009.
- 27/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer no. 2154/2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela rejeição da matéria.
É lido o OF 315/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF.
************* Retificado em 27/11/2009*************
Leitura do Parecer no. 2154/2009 - CAS, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
É lido o OF 315/2009, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 62977-62988
- Publicado no DSF Páginas 63098-63102
- Avulso de parecer
- 24/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 37, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 23/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim.
Juntei o Ofício nº 315/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 36) - Parecer
- 16/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 58ª Reunião desta Comissão, dia 18/11/2009.
- 10/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/11/2009, a matéria foi adiada.
- 09/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 56ª Reunião desta Comissão, dia 10/11/2009.
- 12/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronto para a pauta.
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 09/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a pauta.
- Relatório Legislativo
- 04/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar, pois o Senador César Borges não é mais membro da Comissão (art. 89, inciso III do RISF).
- 10/10/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador César Borges, com minuta de parecer concluindo pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 11/06/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador César Borges para relatar a presente matéria.
- 14/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental ( 09.05.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Aguardando designação de relatoria.
- 09/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 08/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e deferido o Ofício nº 309/2003, do Sr. Marcelo Crivella, autor do projeto, solicitando a retificação no texto do projeto.
Refeito os avulsos.
À CAS, em decisão terminativa, conforme bal nº 0002. - Publicado no DSF Páginas 10046-10048
- 08/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido.
- 06/05/2003
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
- 30/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 hrs. - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS. - Retificado no DSF Páginas 10046-10048
- Publicado no DSF Páginas 9294-9296
- 30/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:20