Projeto de Lei da Câmara n° 106, de 1953
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2778/1953
- Norma Gerada
- Lei nº 1.947 de 18/08/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.703.000,00 destinado ao pagamento do aumento do salário dos servidores dos serviços da amazônia e da adminsitração do Porto do Pará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.947 de 18/08/1953
- Último estado:
- 18/08/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 106/1953
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/05/1953
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 27.703.000,00 destinado ao pagamento do aumento do salário dos servidores dos serviços da amazônia e da adminsitração do Porto do Pará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 126 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 05/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 28 | Leitura do Parecer 705 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anisio Jobim. |
| 05/08/1953 | Publicado no DCN2 Páginas 28 | Leitura do Parecer 706 de 1953 da Comissão de finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo. |
| 28/05/1953 | Publicado no DCN Páginas 4677 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 585/1952
- Data de Leitura:
- 27/05/1953
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, FUNCIONARIO, ADMINISTRAÇÃO, PORTO, PARA.
- 08/09/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/08/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1947 de 18/08/1953.
- 10/08/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN2 Páginas 126
- 04/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 706 de 1953 da Comissão de finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolfo.
- Publicado no DCN2 Páginas 28
- 04/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 705 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anisio Jobim.
- Publicado no DCN2 Páginas 28
- 27/05/1953
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4677
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:01