Projeto de Lei do Senado n° 163, de 2003

Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 800/2011
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar da localidade, nos termos do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/03/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 163/2003
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
06/05/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a comunicação obrigatória de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes ao conselho tutelar da localidade, nos termos do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Identificação:
Parecer
Data:
15/02/2007
Identificação:
P.S 00151/2007
Data:
22/03/2007
Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2011 Publicado no DSF Páginas 7481-7483
A Presidência recebeu o Ofício nº 3/11-CDH, datado de 3 do corrente, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, encaminhando o texto final da matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria foi aprovada terminativamente pela mencionada Comissão e não houve interposição do recurso previsto nos §§ 3º a 5º do art. 91 do Regimento Interno.
Naquela oportunidade, antes do envio da matéria à revisão da Câmara dos Deputados, a Presidência encaminhou o Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para adequação de técnica legislativa, em observância ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, o que foi feito nos termos do texto final, que vai à publicação:
Entretanto, em face do advento da Lei nº 12.010, de 2009, que promoveu alterações na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente alterando os mesmos dispositivos que são objeto do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2003, a Presidência determinou a confecção de redação final do Projeto (Parecer nº 43, de 2011- CDIR), para fazer constar as necessárias repercussões redacionais decorrentes da legislação superveniente.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/03/2007 Publicado no DSF Páginas 8015
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, oficiará a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no sentido de proceder a sua adequação redacional nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF com destino à SEXP.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6262
Leitura dos Pareceres nºs
151, de 2007, CCJ, Relator, Senadora Serys Slhesssarenko, favorável, nos termos das Emendas nºs 01-CCJ e 02-CCJ; e
152, de 2007, CDH, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria, nos termos do texto aprovado na CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2007 - CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
22/03/2007 Publicado no DSF Páginas 6198-6205
Leitura dos Pareceres nºs
151, de 2007, CCJ, Relator, Senadora Serys Slhesssarenko, favorável, nos termos das Emendas nºs 01-CCJ e 02-CCJ; e
152, de 2007, CDH, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria, nos termos do texto aprovado na CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2007 - CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
07/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9630-9632
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/05/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 28/09/2005 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Gilberto Goellner (encerrado em 14/12/2005 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Fátima Cleide (encerrado em 15/02/2007 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Eduardo Suplicy (Relator Ad hoc) (encerrado em 15/02/2007 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/03/2007 - 29/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DIREITO A VIDA, DIREITO A SAUDE, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, RESPONSÁVEL, PROFESSOR, AUTORIDADE POLICIAL, PROFISSIONAL, ÁREA, SAÚDE, ENCARREGADO, PROTEÇÃO, GUARDA, ASSISTÊNCIA, MENOR, COMUNICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MAUS TRATOS, ENVOLVIMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, COMPETÊNCIA, CONSELHO TUTELAR, MANUTENÇÃO, CADASTRO, SISTEMA, INFORMAÇÕES, REGISTRO, CASOS.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 365, de 22/03/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 59 a 61).
Autógrafo - PLS 163/2003
21/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 57 e 58).
18/03/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:45 hs.
18/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 3/11-CDH, datado de 3 do corrente, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, encaminhando o texto final da matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria foi aprovada terminativamente pela mencionada Comissão e não houve interposição do recurso previsto nos §§ 3º a 5º do art. 91 do Regimento Interno.
Naquela oportunidade, antes do envio da matéria à revisão da Câmara dos Deputados, a Presidência encaminhou o Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para adequação de técnica legislativa, em observância ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, o que foi feito nos termos do texto final, que vai à publicação:
Entretanto, em face do advento da Lei nº 12.010, de 2009, que promoveu alterações na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente alterando os mesmos dispositivos que são objeto do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2003, a Presidência determinou a confecção de redação final do Projeto (Parecer nº 43, de 2011- CDIR), para fazer constar as necessárias repercussões redacionais decorrentes da legislação superveniente.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 7481-7483
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
18/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei às fls. 51, Ofício nº 003/2011-CDH, encaminhando as providências tomadas pelo Exlentíssimo Senhor Senador Eduardo Suplicy, acerca da redação do PLS nº 163 de 2003.
À SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
28/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Eduardo Suplicy, nesta data.
Juntei o ofício n.º 00100/2011, de 25.01.2011, do Gabinete do Senador Eduardo Suplicy, que encaminha a minuta de Texto Final ao PLS 163/2003.
12/05/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy para as correções necessárias à consolidação do Projeto de Lei do Senado 163, de 2003, nos termos do inciso IV, do art. 7º, da Lei Complementar 95, de 1998, conforme determina a Mesa Diretora em ofício 656/2007.
Juntei o Ofício 056 de 2009, da CDH e Relatório do Sen. Eduardo Suplicy a ser adequado ao ofício da mesa supramencionado.
05/05/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Eduardo Suplicy com voto pela aprovação da matéria, com duas emendas que apresenta.
12/11/2008
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/09/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Geraldo Mesquita contendo Nota Técnica nº 798/2007 e Minuta de Redação Final do PLS nº 163/2003.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy (Relator oficial da matéria).
Para proceder a análise da Nota Técnica e da Minuta de Redação e posterior formalização do Texto Final.
16/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em reunião (extraordinária) realizada nesta data, o presidente da Comissão designa o Senador Geraldo Mesquita Júnior relator "ad hoc", lido o relatório, o Senador Geraldo Mesquita Jónior solicita a retirada da matéria de pauta para reexame.
Ao Gabinete do Senador Geraldo Mesquita Júnior.
15/08/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete, com adequação do texto da matéria nos termos do inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Matéria pronta para pauta.
07/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 32, original do Ofício SF/nº 656/2007, de 07/04/2007, do Presidente do Senado Federal ao Senador Eduardo Suplicy, relatar do presente Projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, solicitando a adequação do texto desta matéria aos termos do inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, antes de enviá-la à revisão da Câmara dos Deputados.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
30/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, oficiará a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no sentido de proceder a sua adequação redacional nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 8015
29/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
22/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/03/2007 a 29/03/2007.
21/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs
151, de 2007, CCJ, Relator, Senadora Serys Slhesssarenko, favorável, nos termos das Emendas nºs 01-CCJ e 02-CCJ; e
152, de 2007, CDH, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria, nos termos do texto aprovado na CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2007 - CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 6262
Publicado no DSF Páginas 6198-6205
21/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/03/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Solicitação atendida.
À SSCLSF.
28/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CDH.
26/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Fátima Cleide, lido "ad hoc" pelo Senador Eduardo Suplicy, favorável ao projeto com as Emendas nºs 01 - CDH e 02 - CDH, aprovadas na CCJ, que passa a constituir o parecer desta CDH.
Anexei às fls. 18 a 27, contendo Parecer, listas de votações, Texto Final e Ofício de encaminhamento ao Presidente do Senado de aprovado em decisão terminativa.
À SSCLSF.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
26/04/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Senadora Fátima Cleide, com relatório favorável a aprovação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
08/03/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido a Senadora Fátima Cleide, para relatar o projeto.
14/12/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria devolvida pelo Senador Gilberto Goellner, que deixa o exercício do cargo em 08/12/2005, em virtude da reassunção do Titular.
Matéria aguardando redistribuição.
24/11/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidência designa o Senador Gilberto Goellner relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Gilverto Goellner para emitir relatório.
28/09/2005
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta data, matéria aguardando distribuição.
28/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À CDH, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
26/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data para prosseguimento da tramitação.
Matéria pronta para pauta na Comissão com voto da Senadora Serys Slhessarenko pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CCJ.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF nesta data.
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
22/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
15/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia: 14/05/2003)
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
06/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9630-9632
06/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:17