A Presidência recebeu o Ofício nº 3/11-CDH, datado de 3 do corrente, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, encaminhando o texto final da matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria foi aprovada terminativamente pela mencionada Comissão e não houve interposição do recurso previsto nos §§ 3º a 5º do art. 91 do Regimento Interno.
Naquela oportunidade, antes do envio da matéria à revisão da Câmara dos Deputados, a Presidência encaminhou o Projeto à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para adequação de técnica legislativa, em observância ao disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, o que foi feito nos termos do texto final, que vai à publicação:
Entretanto, em face do advento da Lei nº 12.010, de 2009, que promoveu alterações na Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especificamente alterando os mesmos dispositivos que são objeto do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2003, a Presidência determinou a confecção de redação final do Projeto (Parecer nº 43, de 2011- CDIR), para fazer constar as necessárias repercussões redacionais decorrentes da legislação superveniente.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que, antes de enviar a matéria à Câmara dos Deputados, oficiará a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa no sentido de proceder a sua adequação redacional nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998.
À SSCLSF com destino à SEXP.

Leitura dos Pareceres nºs
151, de 2007, CCJ, Relator, Senadora Serys Slhesssarenko, favorável, nos termos das Emendas nºs 01-CCJ e 02-CCJ; e
152, de 2007, CDH, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria, nos termos do texto aprovado na CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2007 - CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura dos Pareceres nºs
151, de 2007, CCJ, Relator, Senadora Serys Slhesssarenko, favorável, nos termos das Emendas nºs 01-CCJ e 02-CCJ; e
152, de 2007, CDH, Relator "ad hoc", Senador Eduardo Suplicy, pela aprovação da matéria, nos termos do texto aprovado na CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 21/2007 - CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.