Projeto de Lei do Senado n° 170, de 2003

Ver também: SCD 170/2003

Autoria
Senador Almeida Lima (PDT/SE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4701/2004
Norma Gerada
Lei nº 12.007 de 29/07/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.007 de 29/07/2009
Último estado:
21/12/2004 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 170/2003
Autor:
Senador Almeida Lima (PDT/SE)
Data:
07/05/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre emissão de declaração de quitação anual das faturas pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
Identificação:
PLS 00170/2004
Data:
07/12/2004

PDF
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
20/12/2004
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28). À SSEXP. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2004 Publicado no DSF Páginas 43549
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
07/12/2004 Publicado no DSF Páginas 40358-40359
Leitura do Parecer nº 1.855/2004-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
É lido o Of. nº 40/2004, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
07/12/2004 Publicado no DSF Páginas 40301-40310
Leitura do Parecer nº 1.855/2004-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
É lido o Of. nº 40/2004, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
08/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9771-9772
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/05/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 17/11/2004 - Parecer Oferecido)
Prazos:
08/12/2004 - 14/12/2004: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, EDUCAÇÃO, EMISSÃO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO, FATURA, CONTAS, ÁGUA, LUZ, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONE, MENSALIDADE, ENCARGOS EDUCACIONAIS, ENCAMINHAMENTO, USUÁRIO, CONSUMIDOR, PENALIDADE, INFRATOR.
Matéria
SCD 170/2003
30/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00170 2003.
30/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, a pedido.
21/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2527 de 21/12/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 a 32).
20/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 29).
20/12/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
20/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 28).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43549
14/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
07/12/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08/12/2004 a 14/12/2004.
06/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.855/2004-CCJ, Relator Senador Antonio Carlos Magalhães, favorável com apresentação das Emendas nº 1 a 4 - CCJ.
É lido o Of. nº 40/2004, do Presidente da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em reunião realizada no dia 17 de novembro de 2004.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 40358-40359
Publicado no DSF Páginas 40301-40310
26/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexada, às fls. 21 a 24, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
26/11/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
17/11/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto relatado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães.
Anexei, às fls. nºs 18/19, o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. nº 20, o Ofício nº 40/04-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
Parecer
06/04/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório Reformulado pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 a 4 que apresenta.
23/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Antônio Carlos Magalhães, com voto pela aprovação, com as Emendas 1, 2, e 3 apresentadas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
16/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 15/05/2003)
Matéria aguardando distribuição.
08/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
07/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 9771-9772
07/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:22